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Mais regras para pilotar drones

Nova lei impõe autorização especial para pilotar drones fora dos espaços próprios que vão ser criados para esse efeito. Mais do que uma nova lei, era preciso criar as condições para cumprir normas já existentes. A plataforma de registo ainda não existe. 

  • Dossiê técnico
  • Pedro Mendes
  • Texto
  • Carla Oliveira Esteves
30 janeiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Pedro Mendes
  • Texto
  • Carla Oliveira Esteves
drone lei

iStock

O aparecimento cada vez mais frequente de drones junto de aeroportos levou o Governo a aprovar uma proposta de lei para regular a utilização destes dispositivos no espaço aéreo nacional. Esta é ainda mais restritiva do que a existente e está em linha com as regras adotadas por outros países para minimizar riscos de segurança e custos para o setor da aviação comercial.

Para entrar em vigor falta o Presidente da República promulgá-la e, por fim, ser publicada. A partir daí, as administrações central, regional ou local vão ter de criar espaços públicos próprios para pilotar drones. Fora destes locais, o utilizador terá sempre de pedir autorização à Autoridade Nacional de Aviação Civil para usar o drone.

Quem pretender filmar com o drone vai ter de pedir autorização na plataforma da Autoridade Aeronáutica Nacional. Ou seja, para pilotar um drone convencional são necessárias duas autorizações de duas entidades distintas. Quem não cumprir pode ter de pagar uma coima entre € 2 000 e € 3 500 e ficar sem o aparelho.

Todos os drones que não são considerados brinquedos só poderão ser pilotados por maiores de 16 anos, salvo se o menor estiver acompanhado por um adulto. Aos drones-brinquedo, ou seja aqueles com peso inferior a 250 g, continuam a aplicar-se as regras existentes. Esta permite o voo em espaço público sem necessidade de autorização. Os drones-brinquedo não podem sobrevoar pessoas e têm de manter uma distância mínima de 30 metros relativamente a pessoas e bens. 

A nova lei exige ainda um certificado de formação para pilotar drones com mais de 900 g e uma licença para os modelos mais de 25 quilos. Os requisitos de formação ficam por definir, e falta capacitar as entidades fiscalizadoras.

Teria sido mais útil dar objetividade à legislação existente, nomeadamente ao decreto-lei 58/2018, de julho 2018, que veio impor um seguro obrigatório e previa uma portaria para definir as garantias e capitais. Porém, estas continuam por estipular, o que impossibilita os consumidores de cumprirem este critério legal.  Da mesma forma, ainda não é possível registar o drone quando a compra como o mesmo decreto-lei obriga. Continuamos a defender que este registo deve ser gratuito para utilizadores não profissionais, que não tiram proveito económico da atividade.

Para saber quais os modelos que requerem registo e seguro consulte o nosso teste.

 

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