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Dicas
Direitos do consumidor nas compras online
18 outubro 2022

O prazo de garantia de um produto novo é, no mínimo, de dois anos, quer compre numa loja física ou à distância. Saiba quando não pode desistir.
Quando não pode desistir
Salvo acordo em contrário, não pode desistir da compra de:
- serviços cuja execução tenha início, com o seu acordo, antes do termo do prazo legal para exercer o direito de livre resolução;
- bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
- bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
- bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
- bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
- gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos, se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
- jornais e revistas;
- bens celebrados em leilão;
- alojamento, para fins não-residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
- conteúdos digitais com uma obrigação de pagamento, quando o consumidor autorize que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconheça que o seu consentimento implica a perda desse direito;
- prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste;
- serviços de apostas e lotarias.
Garantia intacta
O prazo de garantia de um produto novo é, no mínimo, de três anos, quer compre numa loja física ou à distância. Desde que coberto pela garantia e que não resulte de mau uso, qualquer problema deve ser resolvido sem custos para o cliente, incluindo despesas com transporte, mão-de-obra e material. Também as despesas com o envio de um produto avariado devem ser reembolsadas.Exclusivo Simpatizantes
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