Salvo acordo em contrário, não pode desistir da compra de: 

• serviços cuja execução tenha início, com o seu acordo, antes do termo do prazo legal para exercer o direito de livre resolução;
• bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
• bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
• bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
• bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; 
• bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
• gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos, se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
• jornais e revistas;
• bens celebrados em leilão;
• alojamento, para fins não-residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
• conteúdos digitais com uma obrigação de pagamento, quando o consumidor autorize que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconheça que o seu consentimento implica a perda desse direito;
• prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste;
• serviços de apostas e lotarias.

Garantia intacta

O prazo de garantia de um produto novo é, no mínimo, de três anos, quer compre numa loja física ou à distância. Desde que coberto pela garantia e que não resulte de mau uso, qualquer problema deve ser resolvido sem custos para o cliente, incluindo despesas com transporte, mão-de-obra e material. Também as despesas com o envio de um produto avariado devem ser reembolsadas.