Condições de participação na ação reivindicativa Lixo não é Água

As condições que se seguem definem as regras de participação nesta ação reivindicativa. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra.

1. A ação reivindicativa e informativa “Lixo não é Água”

No exercício da sua atividade de prestação de informação aos consumidores e na qualidade de entidade detida por duas organizações de consumidores, a DECO PROTESTE Editores, Lda. veio desenvolver esta ação que se destina a:

a) reivindicar junto dos Municípios, Parlamento, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a tomada de medidas concretas para a efetiva criação e implementação de um sistema alternativo de cálculo da tarifa de resíduos sólidos urbanos, com a proposta de cálculo em função da parcela de resíduos indiferenciados e não em função do consumo de água ou outra forma de cálculo ilógico.

Pretendemos a alteração deste atual sistema injusto de tarifa de resíduos sólidos urbanos nos diversos municípios e que não promove comportamentos ambientalmente positivos e negligencia o empenho e o contributo dos cidadãos para a sustentabilidade ambiental.

A atual forma de cálculo do tarifário de resíduos cobrado mensalmente não beneficia quem separa o lixo indiferenciado dos resíduos recicláveis, nem incentiva o aumento da reciclagem. Damos continuidade à ação que levamos a cabo com o contributo dos consumidores, em 2017, reivindicando a implementação de um sistema que promova a equidade e incentivo económico dos cidadãos, repercutindo-se nas tarifas apenas a parte de resíduos que não podem ser reciclados (lixo indiferenciado).

b) Prestar informação aos consumidores sobre o valor dos resíduos sólidos urbanos cobrado na fatura global da água no seu município, para dois cenários de consumo anual de água de 120 m3 e 180 m3 e explicação da forma de cálculo do apuramento desse valor. Esta informação é calculada com base no tarifário geral em vigor aplicado pelas entidades gestoras aos consumidores domésticos no ano de análise indicado no simulador.  

2. Beneficiários admitidos

2.1. Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e tenham aceite a política de privacidade e termos e condições inerentes a esta ação reivindicativa, e ainda se encontrem registados no portal Mais Sustentabilidade, alojado no site da DECO PROTESTE, poderão participar. 2.2. Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão aceitar expressamente os presentes Termos & Condições. 2.3. A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta ação reivindicativa, caso verifique que não está a cumprir as regras de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.  

3. Comunicações

3.1. Ao registar-se no portal Mais Sustentabilidade, aceitou a nossa política de privacidade e, assim, aceitou o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

4. Como se processa a ação

4.1. O consumidor que pretenda reivindicar a desindexação do cálculo dos resíduos em função da água ou outro método injusto aplicado no seu município, tal como está descrito em 1., deverá registar-se no portal Mais Sustentabilidade e aceitar os respetivos Termos & Condições e Política de Privacidade. 4.2. Adicionalmente deverá aceitar os presentes Termos & Condições relativos à ação reivindicativa.

A participação nesta reivindicação destina-se a demonstrar às entidades com responsabilidade no setor, mencionadas em 1, o descontentamento dos consumidores com o cálculo do valor da tarifa de resíduos sólidos urbanos em função do consumo de água ou outro método em nada relacionado com a produção de resíduos domésticos.

Os dados de cada consumidor não serão transmitidos às  entidades acima descritas em 1.a. Adicionalmente, os dados estatísticos do número de consumidores que adiram à reivindicação na página da ação serão apresentados na própria página, através de dados estatísticos por concelho, para reforçar o descontentamento dos consumidores.

5. Tratamento de dados pessoais

5.1. Ao registar-se no portal Mais Sustentabilidade, tomou conhecimento da Política de Privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROTESTE para as finalidades a que se destina.

5.2. Aquela política de tratamento de dados regula o tratamento dos dados inseridos por si nos formulários disponibilizados nesta ação. Os dados pessoais recolhidos para o registo nesta ação reivindicativa são imprescindíveis para concretizar a mesma e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB, 1900-221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (2.ª a 6.ª das 9 às 18 horas) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt.

Destinam-se à execução dos Termos & Condições aqui descritos, bem como ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da ação reivindicativa e da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito nos termos e condições do portal Mais Sustentabilidade.  Pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do e-mail assinaturas@deco.proteste.pt. 

Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, se assim o desejar. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da ação reivindicativa. Se pretender, pode apenas solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.

Para evitar fraude no registo, os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os dados referentes à ação reivindicativa serão conservados apenas até que esta seja concluída. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo no portal Mais Sustentabilidade serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma, ou exigir a limitação do seu tratamento.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados ou bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Pode também apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os seus dados poderão também ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.  Deve ler atentamente as informações completas sobre a nossa Política de Privacidade no portal Mais Sustentabilidade, descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.  

A adesão aos eventos divulgados no portal Mais Sustentabilidade, como ações reivindicativas, campanhas, compras coletivas, etc., poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais, bem como a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores/prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos.

Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE. Todas as matérias referentes às regras gerais de tratamento dos seus dados pela DECO PROTESTE estão na política de privacidade disponível em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, aceite por si aquando do registo no portal Mais Sustentabilidade.  

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