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Medicamentos: consumidor com direito de opção

15 outubro 2014
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15 outubro 2014

A lei prevê a prescrição de medicamentos por princípio ativo e o direito de opção do consumidor pelo mais barato.

As regras para a prescrição e dispensa de medicamentos, em vigor desde junho de 2012, são claras: “o doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância ativa, forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição”, desde que existam genéricos e o médico não “tranque a receita”, impedindo a substituição na farmácia. 

Se o tratamento tiver uma duração prevista superior a 28 dias, aplicável sobretudo a doenças crónicas, o paciente pode optar por um fármaco mais barato, mesmo que o médico se manifeste contra a substituição. Basta assinar a receita. Não poderá, contudo, escolher um medicamento mais caro do que o receitado.

O médico apresenta uma justificação para impedir a substituição na farmácia, por exemplo, se a dose eficaz e tóxica do medicamento estiverem muito próximas ou em caso de suspeita fundada de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas outra denominação comercial.

A prescrição deve incluir sempre a denominação comum internacional (DCI) do fármaco, ou seja, o princípio ativo. Até agora, este dever restringia-se aos medicamentos pertencentes a grupos com genéricos.

O nome comercial (marca) ou de um fabricante pode ser indicado em três situações: quando o médico apresenta uma justificação técnica para impedir a substituição na farmácia; se não houver um genérico comparticipado para a substância ativa em causa; ou se apenas existirem medicamentos de marca.

As farmácias devem dispor de, pelo menos, 3 dos 5 medicamentos mais baratos de um grupo homogéneo, isto é, com a mesma substância, forma farmacêutica (comprimidos, xarope, etc.) e dosagem. Segundo a lei, é sua obrigação informar de que existem alternativas mais baratas e dispensar o fármaco com menor preço, salvo se o utente indicar outro.