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O Meu Dentista: insolvência confirmada

20 maio 2016
As clínicas “O Meu Dentista” encontram-se em situação de insolvência.

Sem recuperação financeira possível, as 12 clínicas “O Meu Dentista” encerraram. Se tem tratamentos pagos ainda por realizar, saiba como reclamar. O prazo para reclamar os créditos termina a 16 de junho.

Processo Especial de Revitalização

O que é o Processo Especial de Revitalização (PER)?
Nos termos da Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, que procede à alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e informações disponibilizadas pelo Ministério da Justiça, trata-se de um processo especial, criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter ativo no giro comercial.

O recurso a um Processo Especial de Revitalização implica, automaticamente, o reembolso do meu crédito?
Não. O recurso a um Processo Especial de Revitalização implica, necessariamente, o reconhecimento do crédito. O reembolso está dependente do cumprimento do acordo conducente à revitalização da empresa.

Como se inicia o PER?
Inicia-se pela manifestação de vontade da empresa devedora e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação. Esta declaração deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da sua assinatura.

Quais os efeitos decorrentes da instauração de um PER?
Instaurado o PER, a nomeação de administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa devedora. Durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspendem-se, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. 

Qual o prazo para reclamar o meu crédito?
Qualquer credor dispõe de 20 dias, contados a partir da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório para reclamar créditos. As reclamações devem ser remetidas ao administrador judicial provisório. Este, no prazo de 5 dias, elabora uma lista provisória de créditos. Esta lista será imediatamente apresentada pelo administrador judicial provisório na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. 

Como reclamar o meu crédito?
Reclame por escrito, através de carta registada com aviso de receção e dirigida ao administrador judicial provisório, acompanhada de toda a documentação relevante para a apreciação do crédito, nomeadamente, orçamento dos tratamentos recebidos e dos pagamentos efetuados. 

A quem é que dirijo a minha reclamação de créditos?
A reclamação de créditos deverá ser dirigida e remetida ao administrador judicial provisório, a quem incumbe elaborar uma lista provisória de créditos.

Qual o papel do administrador judicial provisório?
O administrador judicial provisório desempenha no PER um conjunto de funções de crucial importância para a boa marcha do processo. Assim, compete-lhe, principalmente, participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade. Para além disto, compete ao administrador judicial provisório elaborar a lista provisória de créditos, bem como emitir parecer sobre a situação em que se encontra a empresa, nos casos em que o processo especial de revitalização finde sem que se tenha obtido acordo conducente à revitalização da empresa devedora e, se for caso disso, requerer a insolvência desta. 

Compete ainda à empresa devedora promover a apresentação da lista provisória de créditos na secretaria do tribunal para publicação da mesma no portal Citius. 

Tenho de juntar algum documento à minha reclamação de créditos?
Sim. A reclamação de créditos deverá ser acompanhada de toda a documentação relevante para a apreciação dos créditos, como documentos comprovativos dos pagamentos efetuados, orçamentos, faturas e recibos.

Tenho de contratar um advogado para reclamar o meu crédito?
Não. Sem prejuízo da obrigatoriedade de constituição de advogado para outros atos, para a reclamação de créditos não é obrigatória a constituição de mandatário judicial. Não obstante, poderá constituir um advogado tendo em vista um melhor acompanhamento do processo, ou requerer apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, no sentido de ser nomeado um defensor oficioso, cumpridos os requisitos decorrentes da Lei do Apoio Judiciário. Para mais informações, consulte o sítio da Segurança Social na Internet.

Existe algum custo ou encargo associado à reclamação de créditos?
Não. A reclamação de créditos não se encontra sujeita ao pagamento de qualquer encargo ou valor, sem prejuízo de outros custos que possam estar inerentes ao processo, nomeadamente, impugnação dos créditos ou constituição de mandatário judicial.

O que sucede após o envio da minha reclamação de créditos?
Após a reclamação de créditos, o administrador judicial provisório elabora uma lista provisória de créditos, a qual é apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva. 

Posso contar com o apoio da DECO neste processo?
A atuação da DECO restringe-se à tentativa de resolução extrajudicial deste conflito de consumo, pelo que não representará os consumidores no PER. 

O que sucede se o crédito reconhecido pelo administrador judicial provisório for inferior ao que referi na reclamação de créditos?
O credor deverá impugnar a lista provisória de créditos no prazo de 5 dias úteis após a sua publicação no portal Citius. Em seguida, o juiz dispõe de prazo idêntico para decidir sobre as impugnações formuladas. 

O que sucede se o meu crédito não for reconhecido pelo administrador judicial provisório?
O credor deverá impugnar a lista provisória de créditos no prazo de 5 dias úteis após a sua publicação no portal Citius, devendo constituir mandatário judicial ou requerer apoio judiciário junto da Segurança Social, para o efeito. O juiz dispõe de prazo idêntico para decidir sobre as impugnações formuladas. 

O que sucede após a publicação da lista provisória de créditos?
Findo o prazo para impugnação da lista provisória de créditos, os credores que tenham assinado o PER e a empresa devedora dispõem de dois meses para concluir as negociações encetadas, tendo em vista a sua recuperação. Este prazo pode ser prorrogado, por uma só vez, e por um mês mediante acordo prévio entre o administrador judicial provisório e a empresa devedora, devendo tal acordo ser junto ao processo e publicado no portal Citius.

Podem os credores, que não tenham subscrito a declaração, com base na qual se deu início ao processo, aderir às negociações numa fase posterior?
Sim. Nos termos da Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, e do Guia Rápido disponibilizado pelo Ministério da Justiça, os credores que decidam participar nas negociações em curso declaram-no à empresa devedora por carta registada, podendo fazê-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo. 

Como se processam as negociações?
Durante as negociações, a empresa devedora presta toda a informação relevante aos seus credores e ao administrador judicial provisório, para que as negociações se realizem de forma transparente e equitativa. A informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores deve ser mantida sempre atualizada e completa.

O que acontece à empresa se esta e os credores alcançarem um acordo?
Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime do plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora, em que intervenham todos os credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa da mesma pelo juiz, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos. 

No caso de o plano de recuperação ser aprovado por maioria, a empresa deve remeter o plano de recuperação aprovado ao tribunal.

O que acontece à empresa se esta e os credores não alcançarem um acordo?
Caso a empresa ou a maioria dos credores concluam, antecipadamente, não ser possível alcançar acordo, ou se for ultrapassado o prazo de negociações sem que se obtenha acordo, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo e publicá-lo no portal Citius. 

Nos casos em que a empresa ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização sem acordo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

Estando, porém, a empresa já em situação de insolvência, o encerramento do processo sem acordo acarreta a sua insolvência, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação efetuada pelo administrador judicial provisório.

Quando se considera aprovado o Plano de Recuperação do Devedor?
Considera-se aprovado o Plano de Recuperação do Devedor que recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, sendo o quórum deliberativo calculado com base nos créditos relacionados contidos na lista de créditos. 

A votação do Plano efetua-se por escrito, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, o qual deverá elaborar um documento com o resultado da votação.

Aprovado o Plano de Recuperação do Devedor, o juiz decide se deve homologar ou recusá-lo. A sua decisão vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.

Qual a duração do Processo Especial de Revitalização, após terminado o prazo para impugnação da lista provisória de créditos?
Findo o prazo para impugnação da lista provisória de créditos, o processo terá, em princípio, a duração de dois meses, podendo, no entanto, ser prorrogado, por uma só vez, por um prazo de um mês.

O que deverei fazer para obter auxílio durante o Processo Especial de Revitalização?
Para obter auxílio durante o Processo Especial de Revitalização poderá constituir mandatário judicial ou requerer apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, no sentido de ser nomeado um defensor oficioso, cumpridos os requisitos decorrentes da Lei do Apoio Judiciário. Para mais informações deverá consultar o sítio da Segurança Social na Internet.