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Eutanásia: lei não passa no Tribunal Constitucional

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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que permite a despenalização da eutanásia. Conheça os argumentos de dois especialistas, um a favor e outro contra a nova lei.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Alda Mota
15 março 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Alda Mota
Médico a segurar a mão do paciente

iStock

A nova lei que permite a despenalização da eutanásia foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC), depois de ter sido enviada pelo Presidente da República para fiscalização preventiva. Para o TC, o conceito, presente na lei, de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico", como condição para requerer a eutanásia, é "excessivamente indeterminado", ou seja, pouco claro. O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade da lei por sete votos contra cinco. A lei vai, então, regressar à Assembleia da República para ser reformulada. 

Recorde-se que, na Europa, Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Suíça permitem a prática de eutanásia. Assim como os estados de Oregon, Vermont, Califórnia e Washington, nos Estados Unidos, o Canadá, o Uruguai e a Colômbia. Em Portugal, a nova lei, aprovada a 29 de janeiro na Assembleia da República, tinha sido enviada por Marcelo Rebelo de Sousa para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva, por recorrer, entre outras questões, "a conceitos excessivamente indeterminados".

Em qualquer um dos países onde a eutanásia já é praticada, o processo de autorização é complexo e implica um longo caminho burocrático, em que se analisam várias vezes os exames médicos, e o caso clínico é devidamente tratado por uma comissão, não apenas por um médico.

O debate tem sido, por isso, constante em vários países. Portugal não é exceção. A este propósito entrevistámos no início de fevereiro dois dos intervenientes. O médico Miguel Oliveira da Silva, obstetra e professor de Ética Médica na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, já se tinha manifestado contra a lei há um ano, quando a sua votação no Parlamento foi adiada devido ao início da pandemia pelo novo coronavírus. Eurico Reis, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, sempre se pronunciou a favor da lei.

Eutanásia é diferente de suicídio assistido

A palavra eutanásia deriva do grego e significa "boa morte". Trata-se do ato de, intencionalmente, pôr termo à vida de um doente sem possibilidade de cura, para abreviar a dor e o sofrimento. Nos países onde é permitida a eutanásia, é imprescindível existir um sofrimento intolerável do doente e a consciência para tomar a decisão. Apesar de existirem diversas formas de alcançar o objetivo, a eutanásia ativa é o conceito que tem mais relevância e pode ser executada com uma injeção letal ou com determinados fármacos.

eutanásia tem de ser executada por um profissional de saúde, sem intervenção do doente no ato. No suicídio assistido também existe a colaboração de um profissional de saúde, mas este apenas ajuda o doente a pôr termo à vida de forma indireta, pois terá de ser o próprio doente a tomar os fármacos letais. Tanto a eutanásia ativa como o suicídio assistido cabem no conceito de morte assistida.

Eutanásia, distanásia e ortotanásia

Uma série de termos são, frequentemente, confundidos com eutanásia, o que pode contribuir para dificultar o debate.

A eutanásia ativa implica um ato que provoque a morte (administração de injeção letal ou de outros medicamentos). Em Portugal, na presente data, a lei não prevê o termo eutanásia, mas prevê os seguintes tipos de crimes: homicídio privilegiado, punido com pena de prisão de um a cinco anos; homicídio a pedido da vítima, com pena de prisão até três anos; ou crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, com pena de prisão até três anos.

A distanásia, também conhecida por obstinação terapêutica, consiste no prolongamento artificial da vida de um doente em fase terminal com recurso a tratamentos considerados desproporcionados. Ou seja, o objetivo é o oposto da eutanásia: prolongar a vida à custa de sofrimento. Embora a distanásia não seja punida por lei, o Código Deontológico da Ordem dos Médicos proíbe a sua prática.

A ortotanásia significa uma morte digna, sem sofrimento, e pode ser aplicada nos hospitais portugueses. Consiste na limitação ou suspensão de tratamentos que sejam considerados desproporcionados para prolongar a vida para lá do que seria natural em fase terminal de uma doença. A sua prática não é considerada um crime, já que se trata de uma ação justificada com vista à proteção de um doente incurável. Evitam-se, assim, métodos extraordinários de suporte da vida, como medicamentos e aparelhos, permitindo que os pacientes morram sem sofrimento, deixando a doença seguir o seu curso normal. Na maioria dos casos, apenas são disponibilizados cuidados paliativos, ou seja, são controlados os sintomas da doença, como dores, náuseas e vómitos.

O prolongamento artificial da vida é uma das situações que podem ser evitadas com um testamento vital ou diretiva antecipada de vontade (DAV). É possível registar esta vontade por escrito, no Registo Nacional do Testamento Vital (Rentev).

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