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O direito a reclamar está consagrado na Lei de Defesa do Consumidor, na Lei de Bases da Saúde e na Carta dos Direiros e Deveres dos Doentes. Onerá-lo é impedir que o utente exerça este direito de forma livre. A DECO já manifestou o seu desacordo perante a Ordem dos Médicos e os grupos parlamentares.