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Cuidados médicos sem fronteiras: diretiva europeia aguarda publicação

30 janeiro 2014

30 janeiro 2014

Os portugueses vão poder fazer cirurgias, exames ou tratamentos noutro país da União Europeia e ser depois reembolsados pelo Estado português. A medida já está a ser aplicada noutros países, mas tarda em ser transposta para a lei nacional.

Aprovada em março de 2011, a diretiva 2011/24/UE visa garantir que qualquer cidadão europeu possa escolher, mediante algumas condições, o país onde quer ser tratado, sendo depois reembolsado pelo Estado do seu país. Na prática, implica que o Estado português passa a reembolsar os utentes por cuidados médicos que lhes sejam prestados no estrangeiro, num montante equivalente ao que receberiam cá. A diretiva já deveria estar em vigor desde outubro de 2013, como aconteceu noutros Estados-membros, mas só nessa altura o Ministério da Saúde colocou em discussão a proposta de lei que visa transpô-la para o direito nacional.

A DECO não compreende este atraso, nem aceita algumas alterações à diretiva entretanto propostas pelo Ministério da Saúde: por exemplo, a exigência de uma avaliação clínica prévia para todos os tratamentos, sem que esta garanta o reembolso das despesas ao doente aquando do seu regresso a Portugal. Na verdade, não há razão para o Estado português exigir um relatório médico antes de autorizar um tratamento fora de Portugal, quando depois se dá o direito de ignorar este documento e negar o reembolso das despesas ao doente, deixando-o numa posição financeira frágil.

Lamentamos também que não tenha sido ainda divulgado o valor do reembolso e que este seja feito ao doente, em vez de ser por acerto direto entre Estados. Desta forma, beneficia-se as famílias com mais rendimentos, as únicas com capacidade financeira para pagar, à cabeça, despesas com tratamentos no estrangeiro, viagens, alojamento e alimentação.

É também incompreensível que, segundo a proposta do Ministério da Saúde, a este reembolso sejam deduzidas taxas moderadoras. Primeiro, porque estas taxas têm como objetivo moderar o acesso aos cuidados nacionais e não no estrangeiro. Segundo, porque os custos inerentes à viagem, alojamento e alimentação no estrangeiro já moderam, por si só, o acesso a cuidados de saúde fora de Portugal. Mais: não é aceitável exigir que os doentes apresentem os documentos originais acompanhados de tradução certificada. Tendo em conta a complexidade técnica dos processos médicos, trata-se de um custo incomportável para muitos. Este serviço deveria ser garantido pelo Estado português ou, em alternativa, aceitar um relatório redigido em línguas comuns, como o francês ou o inglês.

A nova legislação permitirá ainda que doentes estrangeiros possam ser tratados em Portugal. Contudo, a proposta de lei não esclarece de que forma serão prestados estes cuidados. A DECO defende que a prioridade de atendimento destes doentes deve acautelar as necessidades clínicas de cada um, mas sem pôr em causa os direitos dos cidadãos nacionais, nomeadamene no que se refere às listas de espera. 

A DECO já pediu ao Ministério da Saúde a clarificação da proposta de lei, bem como a nomeação de um organismo de recurso, para dirimir eventuais situações de litígio entre os utentes e o Estado português nesta matéria.