Dossiês

Lares para idosos: utentes têm direito a contrato

16 julho 2012

16 julho 2012

Falhas na higiene, segurança e conforto são motivos para apresentar uma reclamação.

As denúncias de lares para idosos são quase diárias, pelo que antes de contratar estes serviços, verifique se o estabelecimento obedece aos requisitos seguintes:

  • Capacidade: não deve ser inferior a 4 pessoas nem exceder as 40.
  • Regulamento interno: cada estabelecimento é obrigado a possuir um regulamento interno onde constem as condições de admissão dos idosos; os serviços a que o utente tem especificamente direito, nomeadamente médicos e de enfermagem incluídos no preçário; as condições de acesso a outros serviços não incluídos na mensalidade; os horários das refeições, das visitas e das entradas e saídas dos utentes e as restantes regras de funcionamento do lar.
  • Afixação de documentos: os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a afixar, em local bem visível, documentos como: alvará ou autorização provisória de funcionamento; mapa de pessoal e respetivos horários; nome do diretor técnico do estabelecimento; horário de funcionamento; regulamento interno; mapa de ementas; plano de atividades de animação social, cultural e recreativa; preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados.
  • Contratos: devem ser celebrados por escrito contratos de alojamento e prestação de serviço com os utentes ou seus familiares, onde constem os principais direitos e obrigações de ambas as partes.
  • Registo individual: cada estabelecimento deve possuir um livro de registo de admissão dos utentes, atualizado, onde constem o nome, a idade, a data de entrada, a data de saída e o motivo desta, sendo que deverá ser ainda elaborada uma ficha individual para cada utente, contendo os dados específicos de cada um (como, por exemplo, pessoa a contactar em caso de necessidade ou indicação do médico assistente).
  • Alimentação variada, bem confecionada e adequada à idade e ao estado de saúde dos utentes.
  • Higiene e cuidados de saúde: devem ser proporcionados aos utentes os cuidados fundamentais que assegurem uma higiene pessoal e adequada assim como devem ser asseguradas as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde, clínicos e de enfermagem, podendo os utentes chamar o seu médico assistente sempre que o desejem.
  • Direção técnica: deverá ser assegurada por um elemento com formação técnica e académica adequada, de preferência na área das ciências sociais e humanas.
  • Indicadores de pessoal: para assegurar níveis adequados de qualidade no funcionamento do lar é necessário o seguinte pessoal: um animador social em regime de tempo parcial; um enfermeiro por cada 40 utentes; um ajudante de lar por cada 8 idosos; um encarregado de serviços domésticos em estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 40 idosos; um cozinheiro por cada 20 idosos, um empregado auxiliar por cada 20 idosos.
  • Admissão e gestão de pessoal: o pessoal técnico e auxiliar deve ter formação adequada, devendo-lhe ser proporcionado e facultado o acesso à frequência de ações de formação.
  • Implantação e acessos: o lar deve estar inserido na comunidade de modo a permitir a integração social das pessoas idosas e o local de implantação do edifício deve ser servido por transportes públicos e deve ser de fácil acesso a viaturas.

Caso constate que estes deveres não são cumpridos, deverá reclamar junto do diretor técnico ou da pessoa responsável pelo lar. Se as suas queixas não forem atendidas deverá reclamar por escrito para a Segurança Social e para a ASAE.

Onde reclamar
Existem entidades próprias para fazer as suas denúncias em caso de problemas, a saber:

  • Segurança Social: promove a proteção dos cidadãos na velhice, apoiando e fiscalizando os lares para idosos, através das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a Segurança Social. Site: http://www2.seg-social.pt/
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE): autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. O site disponibiliza formulários específicos para apresentar queixas e denúncias, bem como ajuda no preenchimento correto do livro de reclamações. Site: www.asae.pt