Notícias

Contratos: divulgada lista de 70 cláusulas ilegais

18 julho 2013 Arquivado

18 julho 2013 Arquivado

O Ministério Público divulgou um conjunto de decisões judiciais que consideram nulas cerca de 70 cláusulas contratuais. A lista inclui ginásios, entidades bancárias, seguradoras e operadoras de telecomunicações.

O Ministério Público revelou o resultado de ações contra seguradoras, entidades bancárias, operadoras de telecomunicações e outras empresas fornecedoras de serviços, apresentando cláusulas dos respetivos contratos já consideradas abusivas pelos tribunais. A lista dessas cláusulas está disponível no portal da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para a DECO, esta medida protege os consumidores, na medida em que torna as relações contratuais mais justas e equilibradas. Aliás, a própria associação tem, com sucesso, ao longo da sua existência, avançado com ações judiciais destinadas a eliminar cláusulas abusivas dos contratos de adesão.

Todas as sentenças favoráveis aos interesses dos consumidores permitem que estes se tornem mais ativos e exigentes, não deixando que lhes sejam impostas cláusulas ilegais e até exigindo que sejam eliminadas dos contratos que tenham assinado ou venham a assinar.

Nos últimos quatro anos, a PGR abriu 400 averiguações a este tipo de situações de violação, que incluem também a forma de apresentação do contrato, muitas vezes, com um tamanho de letra demasiado pequeno. O registo nacional de cláusulas abusivas conta atualmente com nomes de 228 empresas. A DECO vai manter a colaboração com o Ministério Público, reencaminhando as reclamações que lhe cheguem.

 


Imprimir Enviar por e-mail