Notícias

O que mudou na lei do tabaco

10 outubro 2017
lei tabaco

10 outubro 2017
A proibição de fumar vai abranger os cigarros eletrónicos com nicotina, a partir de 1 de janeiro de 2018. Fumar em parques infantis passa a ser proibido.

A partir de 1 de janeiro de 2018, a proibição de fumar deixa de ser exclusiva do tabaco e dos cigarros eletrónicos com nicotina e passa a abranger os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

Mantêm-se as advertências gerais e mensagens informativas nos produtos do tabaco para fumar, mas vão passar a cobrir 50% do maço de tabaco. A lei passa também a proibir qualquer discriminação dos fumadores nas suas relações laborais, quanto à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias.

Mais ambientes livres de tabaco

Fumar em parques infantis passa a ser proibido. Será ainda obrigatório haver espaços para fumar no exterior dos estabelecimentos: 
  • que prestam cuidados de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios etc.);
  • de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade. 

Estes espaços têm de ficar no exterior dos edifícios e devem salvaguardar a imagem dos profissionais que os utilizam, assim como protegê-los dos elementos climatéricos, por exemplo, da chuva.

Já era proibido fumar nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. Mantêm-se as áreas de fumadores nestes locais, bem como em salas e recintos de espetáculos, recintos de feiras e exposições, centros comerciais, hotéis, discotecas, aeroportos e estações ferroviárias, entre outros. Mas desde que o sistema de ventilação para o exterior tenha extração de ar “que permita a manutenção de uma pressão negativa definida em função da lotação, dimensão e localização da sala" e seja autónomo do sistema geral de climatização do edifício, e “não possua qualquer serviço, designadamente de bar e restauração”. A pressão negativa permite que entre mais ar na sala do que aquele que sai, ou seja, o fumo não escapa para outras salas. 

Os estabelecimentos de restauração e bebidas podem ter áreas destinadas a fumadores se cumprirem algumas regras. Por exemplo, têm de apresentar uma dimensão superior a um limite que ainda está por regulamentar. Estas regras estarão ainda sujeitas à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.

Cigarros eletrónicos com regras

A lei define as regras para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina. Por exemplo, a concentração máxima de nicotina permitida é de 20mg/ml; a embalagem tem de dizer “Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência” e ainda o conselho “Não é recomendado o seu uso por não fumadores”.

Os cigarros eletrónicos com propriedades alegadamente curativas ou preventivas de doenças e que são usados como terapia de substituição de nicotina só poderão ser autorizados e comercializados como medicamento se cumprirem os mesmo requisitos que os medicamentos. A sua concentração em nicotina poderá ser superior a 20mg/ml.

Aromas proibidos

Os produtos de tabaco com aromas distintos são proibidos, através da adição de aromatizantes na sua formulação ou nos seus componentes (filtros, papéis, embalagens ou cápsulas). Para os produtos de tabaco cujo volume de vendas na União Europeia seja superior a 3% (como o mentol) foi estabelecido um período transitório até 20 de maio de 2020. Consideramos este período demasiado longo. Seria razoável estabelecer o mesmo período de transição aplicado aos outros produtos do tabaco, ou seja, 20 de maio de 2017.

O que fica de fora

A lei não inclui a descaracterização das embalagens de tabaco que a DECO defende. A descaracterização das embalagens de tabaco (sem logo da marca ou elementos de design) torna os produtos menos apelativos e reduz a associação a atributos positivos. Este tipo de embalagens aumenta, também, a efetividade dos avisos de saúde.

A Austrália foi o primeiro país a implementar esta medida em 2012. Esta decisão foi muito contestada pela indústria tabaqueira (através de processos judiciais), mas muito aplaudida por outras instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS), por exemplo. O Reino Unido aplicou-a em 2016 e Irlanda, França e Nova Zelândia preparam-se para a adotar.

 

Imprimir Enviar por e-mail