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Cuidadores informais: o que diz a lei sobre o estatuto

O Estatuto do Cuidador Informal teve uma primeira regulamentação, mas faltam definir as medidas de apoio ao cuidador e o valor do subsídio a atribuir.

  • Dossiê técnico
  • Susana Santos e Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
15 janeiro 2020
  • Dossiê técnico
  • Susana Santos e Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
rapaz a empurrar homem numa cadeira de rodas

iStock

O Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, teve uma primeira regulamentação. Foi publicada a portaria que define de que forma se processa o pedido de reconhecimento, mas, para já, o estatuto avança apenas nos projetos-piloto experimentais dos 30 municípios escolhidos pelo Governo. Só a partir de 1 de julho será possível apresentar pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional. Além disso, ficam ainda por definir vários aspetos, como as medidas de apoio ao cuidador informal e o valor do subsídio a receber.

A Eurocarers, rede europeia que representa os cuidadores informais, estima que existam 800 mil cuidadores informais em Portugal, que continuam sem direito a medidas de apoio, tais como subsídios ou períodos de descanso. Estão apenas a ser dados os primeiros passos. Ansiedade, exaustão, isolamento e risco de pobreza são algumas das fragilidades que um estudo da Comissão Europeia atribui a quem é cuidador. Um inquérito que fizemos a 1178 portugueses, entre abril e maio de 2018, revelava que os cuidadores são, sobretudo, mulheres que têm a seu cargo a mãe ou a sogra.

Até 2019, faltava uma lei que definisse o conceito e o âmbito da aplicação do Estatuto do Cuidador Informal. Este ano arranca a regulamentação, mas persistem questões por responder: por exemplo, como é feita a formação dos cuidadores ou que direitos laborais terão os cuidadores informais não principais?

Respondemos às principais perguntas já clarificadas na lei.

Quem é considerado cuidador informal?

A lei permite que seja considerado como cuidador informal o cônjuge da pessoa dependente ou o unido de facto, bem como um parente ou afim (familiar do cônjuge) até ao quarto grau (primo). Não poderá ser, por exemplo, um vizinho ou um amigo que viva em economia comum com a pessoa cuidada.

Será considerado cuidador informal principal alguém que viva com a pessoa dependente e dela cuide de forma permanente. Será não principal se a acompanhar regularmente, mas não de modo permanente.

Os cuidadores principais não podem ter remuneração de uma atividade profissional, nem pelos “serviços” que prestam ao familiar. Podem vir a ter direito a um subsídio e, finda a assistência à pessoa, a medidas de apoio à integração no mercado de trabalho.

Os cuidadores não principais têm os mesmos laços familiares, mas podem ter ou não rendimento profissional e receber ou não pelos cuidados prestados. Podem beneficiar de normas para conciliar a prestação de cuidados com a atividade profissional, entre outras medidas “de reforço à proteção laboral”.

Como pedir o estatuto de cuidador informal?

O pedido tem de ser dirigido ao Instituto da Segurança Social, que o reconhecerá ou não, através da apresentação de um requerimento junto dos serviços da Segurança Social ou através do portal da Segurança Social Direta. Sempre que possível, a pessoa cuidada deverá dar consentimento.

As condições e os termos do reconhecimento do cuidador informal e da manutenção do estatuto foram regulados agora, mas só pode fazer o pedido a partir de 1 de julho.

Para o reconhecimento do estatuto de cuidador informal, o cuidador tem de reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • possuir residência legal em território nacional;
  • ter idade superior a 18 anos;
  • apresentar condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
  • ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada.

E para cuidador informal principal terá também de reunir as seguintes condições:

  • viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
  • prestar cuidados de forma permanente;
  • não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
  • não se encontrar a receber prestações de desemprego;
  • não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Quais são os direitos do cuidador informal?

O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a ser acompanhado e a receber formação para o desempenho da prestação dos cuidados, assim como a receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da Segurança Social, entre outros assuntos, sobre a evolução da doença e os apoios a que tem direito.

O cuidador informal poderá beneficiar de apoio psicológico dos serviços de saúde, mesmo após a morte da pessoa cuidada. Beneficia, também, de períodos de descanso para o seu bem-estar e equilíbrio emocional, do regime de trabalhador-estudante quando frequente um estabelecimento de ensino e do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos no Estatuto.

Para a atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, o rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não pode ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio.

Os cuidadores não principais terão direito a conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, mas ainda não está definido de que forma. Só o futuro dirá como se traduzirão na prática todos estes direitos.

E os deveres?

Além de direitos, o cuidador informal também tem vários deveres em relação à pessoa cuidada e às entidades que o reconhecem e acompanham.

No que respeita à pessoa cuidada, o cuidador informal deve garantir o acompanhamento necessário ao seu bem-estar global, prestar-lhe apoio e cuidados em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e pedir apoio no âmbito social, sempre que necessário.

O cuidador informal deverá promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária da pessoa cuidada, por exemplo, através do cumprimento da terapêutica recomendada; desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da mesma; contribuir para a melhoria da qualidade de vida; promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo (com períodos de lazer); assegurar as condições de higiene pessoal e habitacional; assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas.

Também cabe ao cuidador informal comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada; participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas; ou informar, no prazo de 10 dias úteis, os serviços da Segurança Social de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento de cuidador informal. 

O que é o regime do seguro social voluntário? 

É um regime que existe para quem não está abrangido por um regime de proteção social obrigatório. Destina-se, entre outros, aos bolseiros de investigação, bombeiros voluntários e pessoas que exercem voluntariado. O cuidador que aderir a este regime paga uma contribuição mensal para a Segurança Social (taxa contributiva de 21,4%), de acordo com o escalão escolhido, e tem acesso a receber prestações sociais nas modalidades de invalidez, velhice e morte.

Quem aderir a este regime terá de pagar contribuições mensais. Mais tarde, atingindo a idade legal da reforma, recebe uma pensão de velhice. Caso fique numa situação de invalidez, também tem acesso a uma pensão e, se falecer, os seus familiares podem aceder à pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte. Só podem aderir os cuidadores informais principais.

E se o cuidador informal quiser suspender a atividade profissional? 

Não existe uma proteção do cuidador que queira, temporariamente, suspender o seu emprego. A proteção do emprego será concretizada através da regulamentação e da proteção laboral que o Governo terá de apresentar.

As informações sobre os cuidadores e as pessoas cuidadas, como direitos e benefícios, medidas de apoio e cuidados de saúde e de apoio social, estão disponíveis no Portal ePortugal.

 

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