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Cuidadores informais: estatuto reconhecido por lei é essencial

As estimativas apontam para a existência de 800 mil cuidadores informais em Portugal. O Estado ainda não lhes reconheceu o estatuto. Continuamos a defender esta mudança na lei.

  • Dossiê técnico
  • Susana Santos e João Oliveira
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
09 janeiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Susana Santos e João Oliveira
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
cuidadores informais

iStock

A Entidade Reguladora de Saúde pediu-nos, em outubro de 2018, um parecer sobre a proposta de lei de bases da saúde, que contemplava o estatuto de cuidador informal. Mas a proposta que o Conselho de Ministros aprovou em dezembro de 2018 exclui, lamentavelmente, esse estatuto.

Já em 2016, a Assembleia da República tinha recomendado ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a definição do respetivo estatuto. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar a matéria, assumindo a necessidade de implementar medidas.

Mais recentemente, no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o Governo anunciou que este seria o ano do “desenvolvimento de medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a sua proteção social”. A sua importância é reconhecida na lei do OE2019 (artigo 117º), que também anuncia um projeto piloto para “estudar e implementar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas”. A lei do OE2019 prevê, ainda, medidas relacionadas com o descanso do cuidador informal (artigo 118º). Mas, apesar destas referências aos cuidadores informais no OE2019, não há uma verba contemplada.

Estima-se que existam 800 mil cuidadores informais em Portugal, sem direito a remuneração ou férias. Ansiedade, exaustão, isolamento e risco de pobreza são algumas das fragilidades que um estudo da Comissão Europeia atribui a quem é cuidador. Um inquérito que fizemos a 1178 portugueses, entre abril e maio de 2018, revela que os cuidadores são, sobretudo, mulheres que têm a seu cargo a mãe ou a sogra.

Continua a faltar uma lei que defina o conceito e o âmbito da aplicação do estatuto do cuidador informal, assim como caracterize as funções e a rede de cuidadores informais, os seus direitos e deveres. Essa lei deverá ter como principais tópicos a capacitação do cuidador, medidas que permitam conciliar a vida profissional com a vida de cuidador (ou que permitam suspender ou antecipar o fim do exercício de uma profissão remunerada), soluções de alívio, apoio psicossocial e apoios sociais. 

Além de ainda não ter reconhecido o estatuto de cuidador informal, os apoios do Estado são insuficientes. É necessário criar condições para a flexibilidade laboral com o objetivo de apoiar pessoas dependentes e articular serviços para responder às necessidades de cuidadores e cuidados.

 

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