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Tatuagens à espera da lei

Não há lei específica para a atividade, e a nossa investigação mostra que a sensatez dos profissionais nem sempre é suficiente para garantir boas práticas. É preciso regras e fiscalização. Já enviámos esta exigência às entidades com responsabilidade na matéria.

  • Dossiê técnico
  • Teresa Rodrigues
  • Texto
  • Fátima Ramos
22 novembro 2018 Exclusivo
  • Dossiê técnico
  • Teresa Rodrigues
  • Texto
  • Fátima Ramos
tatuagens

iStock

Tatuar a pele de um menor sem a autorização dos pais não levanta qualquer dúvida a muitos profissionais. Em 40 visitas efetuadas em Lisboa e no Porto, os nossos jovens de 14 e 15 anos conseguiram marcar, sem dificuldade, uma sessão para fazer uma tatuagem em 25 estabelecimentos.

Quem aceitou marcar a sessão de tatuagem não prevaricou, na verdade. Infelizmente, em Portugal, não há legislação nesta matéria, ao contrário do que acontece, por exemplo, no Reino Unido. Aqui, as tatuagens são proibidas em menores de 18 anos. Noutros países, como Espanha, Bélgica e Roménia, os menores podem tatuar-se, se tiverem autorização parental. A Holanda, por sua vez, permite esta prática a partir dos 16 anos, ou dos 12, se os pais se responsabilizarem.

A lei é indispensável para garantir qualidade e segurança na prestação dos serviços. Se não forem seguidos determinados procedimentos, há risco de infeções cutâneas, alergias, cicatrizes e hemorragias, porque a tatuagem começa por ser uma ferida. Se o material não estiver bem esterilizado e o espaço ou o profissional não respeitarem regras de higiene rigorosas, é também possível a transmissão de doenças graves, como VIH/sida e hepatites. Há ainda que ter em conta que certas condições de saúde, incluindo doenças de pele e cardíacas, diabetes e problemas imunitários (defesas do organismo diminuídas) podem exigir precauções especiais, sendo recomendável o paciente falar com o médico antes avançar.

Grau zero em obrigações

Atualmente, para abrir um estúdio de tatuagem, é preciso obter licenças, ter livro de reclamações e outras burocracias. Mas nada está definido relativamente ao exercício da atividade: das condições de higiene das instalações às medidas a adotar durante a execução do trabalho, passando por regras de esterilização de agulhas e outros materiais de tatuagem, tudo está à consideração do profissional.

Este vazio legal pode pôr em causa a segurança do consumidor que recorre aos serviços e, de certa forma, desmerece os bons profissionais, que investem em condições e formação adequadas. Além disso, está em contramão com a lei relativa à incineração de resíduos, na qual são referidos expressamente os estúdios de tatuagem, entre outros estabelecimentos. Segundo a lei, o desperdício resultante da tatuagem, como agulhas e outro material, é equiparado a “lixo hospitalar”, por conter sangue e excreções. Deste modo, deve ser recolhido por empresas especializadas e, posteriormente, incinerado. Se os resíduos são produtos de risco, a atividade que os produz não deveria estar sujeita a normas específicas, como acontece noutros países?

A Comissão Europeia alertou para a necessidade de legislar em todos os Estados-membros, de modo a garantir cuidados de higiene e segurança adequados aos que desejem fazer uma tatuagem. Por cá, os legisladores nem precisam de fazer grande investimento. Em 2005, entregámos um manual de boas práticas para tatuagens e pírcingues ao então secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, e existe um projeto-lei, no papel desde 2008, que reúne a maioria das nossas propostas. O conteúdo deve ser revisto, mas, em linhas gerais, continua atual. Basta vontade para avançar. Além das regras de higiene para os espaços, a lei deve definir os procedimentos a seguir na atividade e a formação dos tatuadores.

Tintas seguras ou talvez não

Um estudo encomendado também pela Comissão Europeia, publicado em 2016, revelou a presença de substâncias potencialmente perigosas nas tintas, como corantes azoicos, que podem libertar elementos cancerígenos, metais pesados e contaminantes microbiológicos. Avaliada a situação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos propôs a limitação do uso de mais de 4 mil substâncias, algumas já proibidas ou com utilização controlada em cosméticos. A maioria destas substâncias já estava abrangida pelas recomendações do Conselho Europeu para a composição das tintas, de 2003 e 2008, que Portugal nunca adotou.

Na ausência de normas específicas, as tintas usadas nas tatuagens estão abrangidas pela lei (europeia e nacional) relativa à segurança dos produtos destinados ao consumidor, cuja aplicação deve ser fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Contudo, esta apenas poderá controlar os parâmetros gerais de segurança definidos na lei.

Na Alemanha, Áustria e França, entre outros, há um sistema de vigilância dos efeitos adversos das tintas, à semelhança do que existe para os medicamentos e cosméticos. Por cá, nada disto existe. Está mais do que na altura de fixar regras específicas para as tintas, determinar a forma de as controlar e a entidade fiscalizadora, bem como um sistema de vigilância dos efeitos adversos.

Reivindicações com 13 anos

O alerta para a necessidade de criar legislação específica para a prática de tatuagem remonta a 2005, altura em que detetámos muitas falhas na informação prestada ao consumidor em centros de pírcingues e tatuagens. Em 2008, o grupo parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto-lei na Assembleia da República que respondia às nossas exigências, mas a proposta ficou na gaveta. Insistimos em 2011, mas nada mudou. Voltamos à carga agora e não desistiremos a ver o assunto resolvido. Desta feita, notificámos a Assembleia da República e os partidos com assento parlamentar. 

 

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