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Reembolso de títulos

Caso encerrado Resolvida sem sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

R. G.

Para: Caixa Central de Crédito Agrícola

24/11/2022

Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativa aos títulos de capital no valor de 500€ que tenho no banco Crédito Agrícola, capital este que o banco se recusa a devolver. Fui obrigado a subscrever estes títulos de capital para a obtenção de um crédito pessoal, onde na altura me foi dito que me seria devolvido quando o crédito fosse pago na totalidade, condição que já se verifica desde Abril 2021. Todos os outros condicionalismos também já se verificam, como por exemplo ser associada há mais de 3 anos. O Crédito Agrícola respondeu por escrito referindo que não poderia proceder ao reembolso dos títulos de capital porque isto implica uma redução do capital social e depende dos condicionalismos do Decreto-Lei 24/91 de 11/01, na redacção do Decreto-Lei 142/2009 de 16 de Junho. Considero que o banco está a fazer uma interpretação parcial e favorável deste decreto pelo que discordo que não seja legalmente possível proceder ao reembolso. Deste modo, pretendo que o valor que tenho em títulos de capital no valor de 500€ me seja reembolsado.

Solução pretendida

  • Reembolso: € 500,00