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Problemas com o CANCELAMENTO e NÃO RENOVAÇÃO de contrato Medicare

Esta reclamação é pública

Reclamação

M. R.

Para: Medicare

19/11/2022

Venho por esse meio comunicar, que através de ligação telefônica em setembro de 2021, aceitei o contrato com a Medicare anual e renovável. Onde não foi especificado a forma de cancelamento do contrato. Em junho ou julho deste ano (2022) entrei em contacto por telefone informando que não tinha interesse em manter ou renovar o contrato e fui informada que essa ação só poderia ser feita no mês anterior ao término do meu contrato, neste caso, em agosto sem indicar o dia, entendendo assim que a qualquer data do referido mês. Em 22 de agosto entrei em contacto telefônico, enviei email e novamente indiquei por telefone a NÃO RENOVAÇÃO que foi aceite e confirmada pela empresa. Em outubro recebi ligação que minha fatura estava em atraso e que a NÃO RENOVAÇÃO que solicitei foi para o contrato de Setembro de 2023. Ora, em junho/julho não aceitaram o cancelamento por ter que ser feito apenas, no mês anterior ao término, tendo problemas com a clareza das informações passadas. Após muitas ligações me informaram que eu devia ter feito a solicitação até 20 de agosto, que havia passado dois dias do prazo, tendo que ficar mais um ano fidelizado a uma empresa que eu não quero os serviços. Pediram para eu ler o contrato o qual eu NUNCA havia sequer visto o recebimento, já que foram lidas as minhas obrigações no ato da contratação por telefone. Ou seja não possuo contrato assinado, não fui informada correta e claramente das formas de cancelamento e de forma ARBITRÁRIA estão fazendo exigências absurdas. Quero o CANCELAMENTO e NÃO RENOVAÇÃO ao prazo que pedi, para setembro de 2022 e que eu não tenha vínculo nenhum com a Medicare. Fiz a solicitação do contrato assinado, o qual a Medicare diz que aceitei os termos de cancelamento e tenho certeza que nao havia lido e muito menos assinado. Aguardo resolução. Marília Rizzi

Solução pretendida

  • Revisão da fatura
  • Reparação
  • Cancelamento no prazo solicitado

Resposta (2)

M. R.

Para: Medicare

25/11/2022

Ainda aguardo retorno, através do meu e-mail para termos tudo registrado, já que para acessar as ligações e provar as coisas que dizem ou erram para com seus clientes é necessário uma auditoria judicial. Então, para minimizar qualquer aborrecimento, me coloco a disposição por e-mail ou por telemóvel apenas se o motivo for de me informar que meu contrato está cancelado para setembro 2022. Ainda, aguardo o e-mail com contrato da Medicare assinado por todas as partes ao qual não tenho acesso e tenho ABSOLUTA certeza que não ASSINEI, já que nunca o havia visto. Assim posso verificar as condições as quais estão alegando meu incumprimento. No aguardo, Marília Rizzi

M. R.

Para: Medicare

26/11/2022

Após contacto telefônico e e-mail por parte da Medicare alegando que, aceitei o contrato de setembro de 2021, através de acesso a um e-mail com abertura em maio de 2022 o qual não me recordo se abri e definitivamente se abri por qualquer motivo não o li ou assinei, a Medicare mostra o ato totalmente arbitrário e desigual de seu contrato. Não tenho interesse em manter o contrato, não quero os serviços Medicare e não posso arcer com esses gastos por mais ano, já que pelo rendimentos mensal do meu agregado familiar não cabe ao nosso orçamento no momento. Ainda, terei acesso PARCIAL a uma chamada com data marcada com a Medicare onde diz que foi passada a informação correta de não renovação e que descumpri por passar dois dias do prazo fornecido em contrato que não assinei. Ora, a todo tempo estamos tendo problemas de comunicação e/ou interpretação, a diferença de sotaques, a qualidade da chamada e até outras atividades que estou executando em conjunto a ligação feita de vocês para mim nessa data pode ter me indusido ao erro, tanto indusiu que fiz a carta de não renovação segura de que estava a realizando no prazo e de maneira correta. Cumpri todos os meus deveres como cliente e exijo que meus direitos sejam analisados. Portanto, o contrato em questão fora celebrado via telefónica tendo a minha pessoa sido informada pelo colaborador Medicare em causa que poderia por término a este a qualquer momento após a efetivação do ano de fidelização em causa; - Invoco igualmente o Art.6º do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro (relativo ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais) na qual consta o dever de informação que assiste ao Aderente providenciado pelo Contratante; posto isto, e tendo em conta uma interpretação literal do sentido da lei bem como atendendo ao art.227º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47/344 de 25 de Novembro de 1966 – em vigor com alterações) isto relativo aos deveres de lealdade, informação, e de boa-fé que subsistem no Ordenamento Jurídico Português considero ter sido lesado em virtude de não ter sido adotado pela entidade contratante um dever de atuação honesta, leal e transparente de modo a formar a minha decisão de forma esclarecida, livre e com tutela da confiança; desta forma não tomei uma decisão consciente e devidamente informada na subscrição telefónica do seguro por violação deste dever de informação pelo qual solicito o cancelamento imediato da minha apólice; - Acrescento ainda o facto de existir desproporcionalidade de exigências pela Empresa Medicare: ou seja, para a formalização do contrato e consequente produção de efeitos este só carece de declaração oral de aceitação sem necessidade de forma especial, isto é, forma escrita; por outro lado, em caso de denúncia do contrato é nos exigido que o cancelamento de forma a ser válido, de entre outras condicionantes, exige-se que este seja requerido por escrito: estamos perante mais um exemplo da desproporcionalidade do regime jurídico adotado pela Contraente e que não age de forma alguma de proteção da parte mais fraca no contrato em questão; E, considero que estou perante uma cláusula de renovação abusiva e contrária à tutela da boa-fé - principio estruturante da Ordem Jurídica Portuguesa. Descontente com os factos supra mencionados e o serviço por esta entidade desempenhado, pretendo assim invocar igualmente o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. Além disso, não teria motivos para aceder a um novo contrato que não supre as minhas necessidades e da minha família e que se tornou oneroso. Concluindo e face ao exposto, solicito o cancelamento imediato do contrato. Meus melhores cumprimentos, Marília Rizzi