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Problema com libertação da encomenda

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa Av. Marechal Gomes da Costa n. 13, Lisboa
Caso encerrado Resolvida com sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

J. C.

Para: Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

01/07/2022

Bom dia, Venho por este meio, demonstrar o meu profundo desagrado com o serviço prestado pela Alfândega de Lisboa, até aos dias de hoje. No passado dia 13 de Maio, recebi o SMS para desalfandegamento da minha encomenda (nº LS053706807NL), tal como esperado. Procedi de imediatamente ao pagamento dos valores estabelecidos por lei, sendo que a mesma obteve autorização de saída no passado dia 3 de Junho. À data de hoje (1 de Julho) continua na mesma situação, sendo que os CTT afirmam não haver qualquer incumprimento da sua parte e atribuindo a inteira responsabilidade aos serviços alfandegários, por não libertarem a encomenda. No decorrer da situação fiz variados pedidos de esclarecimento (SR0013247805 e SR0013302641), nunca com resposta conclusiva, sendo passados de secretária em secretária, reencaminhados para análise interna e nunca com resolução. Adicionalmente, fiz um pedido de entrega imediata, igualmente sem eficácia. Gostaria somente que alguém assumisse a responsabilidade pelo ocorrido e que me oferecesse uma justificação, assim como procedessem à entrega o mais célere possível da encomenda. Obrigado pela atenção.

Solução pretendida

  • Reparação

Resposta (1)

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

Para: J. C.

01/07/2022

Exmos srs A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação. O reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade do(a) peticionário(a). Podemos, no entanto, adiantar, sem quebrar o nosso dever de confidencialidade, que se o objecto obteve autorização de saída através de uma declaração aduaneira de importação em 2022-06-03, conforme descrito pelo reclamante, o mesmo ficou imediatamente disponível para entrega pelos CTT, pelo que a reclamação deverá ser dirigida àquela empresa. Se o reclamante se dirigir a este endereço de correio electrónico, poderemos fornecer elementos adicionais. Sugerimos também a obtenção de respostas por escrito por parte dos CTT. Com os melhores cumprimentos Luís Oliveira (Primeiro Verificador Superior) Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas Postais Rua Marechal Gomes da Costa, n° 98 - Piso 1 - 1685-901 Famões Geral: (+351) 213 948 120 CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707 E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt [Autoridade Tributária e Aduaneira]