Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa Av. Marechal Gomes da Costa n. 13, Lisboa
Caso encerrado Resolvida com sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

P. B.

Para: Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

29/05/2022

Exmºs Senhores Efectuei uma compra online a uma empresa com sede na Irlanda do Norte de uma peça de automóvel para reparação do carro que o meu filho nas suas deslocações nomeadamente para os respectivos estudos. A peça foi recebida em Portugal, tendo sido expedido aviso para desalfandegamento em nome de Diogo Brito, meu filho, com o nº de objecto CK246917559GB. O aviso tem a data de 11/05/2022, foi recebido a 13/05/2022 e no próprio dia procedi ao pagamento dos direitos alfandegarios e junção da documentação solicitada no site próprio dos CTT. Desde dessa data não mais tive notícias do desenvolvimento dos procedimentos. Telefonei para os CTT e foi-me dito que teria de "aguardar". A falta da peça em causa tem provocado grandes transtornos pois o meu filho está privado do uso do veículo enquanto não efectuar a reparação. Não se compreende que os serviços aduaneiros da Autoridade Tributária não sejam responsável pelo cumprimento de prazos minimamente razoáveis. Situação de extrema simplicidade a aguardar durante semanas na perspectiva de virem a ser meses pois não existe qualquer prazo para o cumprimento das obrigações de um serviço público. Com os melhores cumprimentos, Pedro Brito, NIF 192665561

Solução pretendida

  • Que os serviços aduaneiros da Autoridade Tributária proceda ao desalfandegamento do objecto ou profira decisão sobre a razão pela qual não o faz para que possa reagir nos termos legais ou colmatar alguma falta que se tenha verificado.

Resposta (1)

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

Para: P. B.

30/05/2022

Exmos srs A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação. Além disso, constatou-se que o reclamante não é o destinatário do objecto postal em apreço, pelo que não lhe será dada informação sobre a mesma, pois essa informação será transmitida ao destinatário. O destinatário pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa (através deste endereço de e-mail de onde respondemos), uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade do(a) peticionário(a). Com os melhores cumprimentos Luís Oliveira (Primeiro Verificador Superior) Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas Postais Rua Marechal Gomes da Costa, nº 98 - Piso 1 - 1685-901 Famões Geral: (+351) 213 948 120 CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707 E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt [Autoridade Tributária e Aduaneira]