voltar

proposta de reembolso antecipado

Com intervenção da DECO PROTESTE

Esta reclamação é pública

Reclamação

J. C.

Para: Banco Santander Consumer Portugal

03/05/2022

NIF: 194044530 Contrato n.º 2017.048812.01 À data de 21-11-2017 acordei com a empresa Santander Finance um contrato de crédito n.º 2017.048812.01, com inicio à data de 21-11-2017 e termo a 15-10-2024, tendo em vista o financiamento de uma viatura (anexo 1); Solicitei à empresa uma proposta de reembolso antecipado através do seu portal de apoio ao cliente, para o referido contrato; À data de 15-03-2022 recebi a proposta em causa, na qual constam, para além dos montantes correspondentes à amortização do capital: (anexo 2) • Uma comissão de antecipação no valor de 199.38 eur (comissão acrescida de Imposto de selo); • Uma comissão de Penalização por Antecipação no valor de 199.38 (comissão acrescida de Imposto de selo); À data de 16-03-2022 enviei à Santander Finance uma reclamação por email,(anexo 3) na qual, fazendo referencia ao Decreto Lei 133/2009 de 02 de Junho de 2009, nomeadamente ao seu artigo 19.º que: • "A compensação a que se refere o número anterior traduz-se no pagamento, pelo consumidor, de uma comissão de reembolso antecipado que não pode exceder 0,5% do montante do capital reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano." • nos termos do n.º 5 o Santander Consumer não poderá exigir qualquer comissão de reembolso, "se o reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal aplicável não seja fixa." • Prevê ainda o n.º 6 do referido diploma que em caso algum a referida comissão poderá ser superior ao montante dos juros que eu teria de pagar durante o período decorrido entre a data do reembolso antecipado e o termo do período da taxa fixa do contrato de crédito; • Em conclusão requeri que: o Os montantes a pagar a título de compensação pelo reembolso antecipado traduzem-se exclusivamente numa taxa de reembolso antecipado no montante de 0.5% do capital em dívida, tendo como limite máximo o valor calculado dos juros que teria de pagar até ao termo do período da taxa fixa (que coincide com o termo do contrato). o Assim o montante da taxa de reembolso antecipado é de : 20,35 eur (4069,46 x 0.5%); o A alteração da proposta de "Informação de Valor de Liquidação Antecipada do Contrato" com data de 15-03-2022 (em anexo) para o contrato de crédito em meu nome com o numero 2017.048812.01 o Para que: o - seja rectificada a parcela respeitante à Comissão de Antecipação para 0.5% do capital a reembolsar; o - seja anulada a parcela Penalização por Antecipação, por se tratar de um custo não previsto no referido diploma (Decreto Lei 133/2009), considerando ainda que pretendo cumprir o pré aviso de 30 dias de calendário; À data de 28-03-2022 recebi da provedoria do cliente do Santander Finance, a resposta em anexo (anexo 4) na qual me informam que: • em caso de liquidação antecipada do contrato, – total ou parcial - conforme previsto na Cláusula 13ª do contrato, detalhadamente descrito no ponto 2., “… o SC procederá ao calculo do valor do capital em divida acrescido de 50% dos juros vincendos e do valor da comissão de reembolso antecipado, … conforme preçário em vigor no SC.”. • o contrato assinado por V. Exa. não está abrangido pelo DL133, conforme poderá comprovar nas declarações finais do referido contrato. • Neste contexto, somos a confirmar os valores facultados a 17/03/2022 para efeitos de liquidação antecipada do contrato: o Capital Antecipação 3.956,83 € - correspondente ao capital em divida após regularização da prestação de 25/03/2022 que ainda será paga no banco por débito em conta o Juros Antecipação 16,23 € - corresponde ao período de juro de 26/05/2022 a 16/04/2022 (data para a qual foi efetuada a simulação) o Comissão de Antecipação 187,99 € - corresponde a 50% do juro vincendo acrescido do respetivo imposto (IS) o Penalização por Antecipação 187,99€ - correspondente à comissão de reembolso parcial antecipado, conforme descrito na Página 48 no preçário, em vigor desta instituição à data, disponível para consulta em todas as nossas lojas, e no respetivo sítio da Internet, em www.santanderconsumer.pt o Face ao que antecede, não temos como acompanhar as V/as alegações como pedimos que compreenda, porquanto não existe qualquer erro na nossa comunicação de 17/03/2022, cumprindo-nos assim relevar a existência de conformidade nos valores apresentados. Assim, venho solicitar o vosso melhor parecer tendo em vista a melhor resolução deste diferendo, uma vez que: • O Contrato não faz qualquer referencia à sua não abrangência pelo Decreto Lei 133/2009 de 02 de Junho de 2009, e, mesmo fazendo, um contrato nunca se poderia sobrepor à lei geral, no estrito cumprimento da hierarquia das Leis; • Julgo ser de inteira justiça não proceder ao pagamento de montante pedido pela Santander a título de comissão de antecipação (contrária ao legalmente previsto) assim como pelo montante pedido a título de Penalização por Antecipação, sendo cumprido o prazo de 30 dias; Grato pela melhor atenção ao assunto

Solução pretendida

  • Revisão da fatura

Resposta (5)

Enviada à DECO PROTESTE a 24 maio 2022

J. C.

Para: DECO PROTESTE

24/05/2022
Esta resposta é privada

DECO PROTESTE

Para: J. C.

01/06/2022
Esta resposta é privada

J. C.

Para: DECO PROTESTE

13/06/2022
Esta resposta é privada

DECO PROTESTE

Para: J. C.

15/06/2022
Esta resposta é privada

J. C.

Para: DECO PROTESTE

15/06/2022
Esta resposta é privada