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Cobrança indevida de valores prescritos

Esta reclamação é pública

Reclamação

J. P.

Para: EDP Comercial

28/04/2022

Numa fatura, no valor de 602,83 euros, de acerto final de um Acordo de Conta Certa que vigorou durante o período de 06.03.2021 a 14.03.2022, foi incluída uma nota de débito, no valor total de 210,42 euros (153,64 + 56,78) respeitante a consumos e taxas no período de novembro de 2020 a março de 2021. Paguei a totalidade do valor correspondente à fatura de acerto final desse período em abril de 2021, pelo que nada devo. Acresce referir que tais valores, a serem devidos – e não são – prescreveram há mais de 12 meses, nos termos do artigo 10º, da Lei nº 23/96, de 26 de julho, que transcrevo em seguida: “Artigo 10.º - Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.” Assim solicito o envio de nova fatura, expurgada do valor mencionado de 210,42 euros.

Solução pretendida

  • Revisão da fatura

Resposta (1)

J. P.

Para: EDP Comercial

23/05/2022

A EDP, em resposta à reclamação que efetuei na ERSE, reconheceu o fenómeno prescritivo e emitiu uma nota de crédito! Mas, "enganou-se", ao invés de creditar os 210,42 euros, creditou somente 102,68 euros, relativamente ao mesmo exato período de 20.11.2020 a 05.03.2021!