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Direitos do consumidor

Caso encerrado Resolvida sem sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

E. P.

Para: Dia Portugal

25/04/2022

No dia 21-04-2022 pelas 12:15 aproximadamente, desloquei-me a loja Mini Preço Family sita em R. da Estrada Velha 242 4935, Darque - Viana do Castelo, a fim de adquirir bens alimentares. Pelas 12:22 quando já me encontrava na caixa para fazer o pagamento fui informado pela operadora que o artigo " Sumo Um Bongo" Pacote de 200ml só pode ser vendido em pack de 3. Dessa forma, após dizer a operadora que o consumidor não é obrigado a adquirir o pack completo a mesma disse-me que tinha mais sumos para escolher. Pela resposta que me foi dada, informei a operadora de que pretendia comprar apenas aquele sumo em questão, sendo-me negada a venda. De seguida solicitei que me disponibilizasse o livro de reclamações comparecendo junto a mim a senhora Alexandra Esteves identificando-se como sendo a responsável da loja, disponibilizando-me de imediato o referido livro. Foi a mesma confrontada com os factos anteriormente descritos, informando-me que se tratava de política da empresa vender em pack e não por separado. Assim sendo foi a senhora Alexandra Esteves informada que a empresa adotou um comportamento que viola o artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que proíbe que o fornecedor de produtos e serviços adote práticas abusivas no mercado de consumo, uma vez que estas práticas violam os direitos do consumidor e causam desequilíbrio nas relações de consumo. Dentre as práticas abusivas proibidas pelo artigo está a oferta de produtos e serviços pelo fornecedor em quantidades mínimas ou máximas sem uma justificativa convincente. Nesse sentido solicito que seja dado seguimento à presente reclamação e que me informem das conclusões apuradas bem como medidas adotadas.

Solução pretendida

  • sejam respeitados os direitos dos conumidores