Caso encerrado Resolvida com sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

D. D.

Para: Via Verde Portugal SA

03/11/2021

Venho, por este meio, expressar a minha situação com a VIA LIVRE/VIA VERDE. Uma divida e uma coima por falta de pagamento. Recebi a 02/11/2021, uma carta emitida a 21/10/2021, para pagar 113.25€ referente a 3 portagens de 0.35€, das quais nunca recebi nenhuma carta nem tinha notificação no site deles, portagens essas com a data de 12/02/2018 (de há 3 anos atrás) O carro referido na carta foi para retoma em Junho de 2018, e antes disso verificamos se estava tudo em ordem com o carro e se não tinha nenhuma multa. E não tinha! E passados quase 3 anos chegou-me esta carta. Já enviei um email para as finanças, estou a aguardar resposta. Citando o decreto de Lei n.º 25/2006: "artigo 14 Notificações 1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples." Não foi enviada nenhuma carta registada, não foi enviada nenhuma carta simples, não estava nenhum pagamento associado a essa matricula no site das finanças, nem no site dos ctts, nem no site da via verde. Paguei de imediato tudo, assim que recebi a carta (dia 02/11/2021), porque tinham escrito que se não pagasse iriam aumentar. Nunca fiquei a dever portagens, sempre as paguei assim que chegava a carta a casa ou pelo website. De certo que a VIA LIVRE não tem comprovativo de que enviou essas portagens por CTTs. No site das finanças apareceu-me um valor em divida também da Via Livre, de 17,46 €, sem fazer referencia ao que é. Fico a aguardar uma resposta da vossa parte.

Solução pretendida

  • Reembolso: € 128,85
  • Compensação

Resposta (1)

Via Verde Portugal SA

Para: D. D.

03/11/2021

Exmos. Senhores, Pela presente, vem a Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A. ('Via Verde Portugal') acusar a receção de uma comunicação eletrónica através do portal www.deco.proteste.pt. Segundo informação apurada no referido portal, qualquer pessoa poderá, mediante registo no mesmo, inserir uma 'reclamação' com carácter público dirigida a um qualquer prestador de serviços, sendo que a DECO PROTESTE pode não estar envolvida conforme se infere do teor da seguinte mensagem 'Esta reclamação não foi mediada pela DECO PROTESTE nem por qualquer jurista'. Adicionalmente, e sem prejuízo do reconhecimento que a Via Verde Portugal tem pela DECO PROTESTE enquanto entidade que promove e defende os direitos dos consumidores, a Via Verde Portugal não tem como bastar-se com comunicações públicas cujo teor não é mediado pela DECO PROTESTE, vendo-se assim impossibilitada de atender ao pedido. Face ao exposto, entende a Via Verde Portugal que o meio utilizado para reclamar não é o adequado devendo os respetivos reclamantes recorrer, se for o caso, aos habituais mecanismos de atendimento ao cliente por parte da Via Verde Portugal. Com os nossos cumprimentos, [cid:image001.png@01D7D0C6.7336EB40]