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Rescisão unilateral do contrato

FITTEJO Health Club
Com intervenção da DECO PROTESTE

Esta reclamação é pública

Reclamação

M. P.

Para: FITTEJO Health Club

08/04/2021

Caros Senhores, Em 02-06-2020 inscrevi-me num ginásio da empresa FITTEJO na cidade da Moita para prática de exercício físico, tendo sido obrigado a aceitar um contrato de fidelização com a duração de 52 semanas. Face aos sucessivos constrangimentos decorrentes do COVID-19, nomeadamente o encerramento do ginásio desde Janeiro até ao ultimo dia 05-04-2021 e também à falta de acompanhamento nos treinos, decidi solicitar o cancelamento unilateral do contrato, o que me foi negado pela pessoa responsável, com base na clausula de fidelização. Entretanto tenho lido que desde 2012 existe legislação que proíbe este tipo de contratos com ginásios. Por outro lado, existem clausulas no contrato que me parecem contrárias à legislação de proteção de dados e privacidade, como sejam a aceitação expressa de captura de imagens dos utilizadores do ginásio. Face ao exposto, gostaria de solicitar-vos (Deco Proteste) o favor de me informarem da legalidade deste tipo de contrato. Muito Obrigado Manuel Paulo da Costa Parreira

Solução pretendida

  • Rescisão imediata e unilateral do contrato, sem qualquer ónus.

Resposta (2)

FITTEJO Health Club

Para: M. P.

12/04/2021

Boa tarde Manuel Parreira, Espero que o presente e-mail a encontre bem. Atendendo ao que me é exposto, cumpre-me informar do seguinte: Começando por explicar que não existe qualquer obrigatoriedade de assinatura de qualquer contrato de fidelização. O ginásio Fittejo não funciona com contratos de fidelização mas de compromisso e muito menos obriga os interessados a assinar qualquer tipo de documento. Os documentos são assinados e os serviços subscritos de livre vontade. Em momento algum é barrado a possibilidade de cancelamento aos nossos sócios, desde que se cumpra com que está estipulado desde o início, em contrato. Para o cancelamento do contrato com efeitos imediatos, segundo a clausula 8.3 do contrato assinado pelo Manuel, o "não cumprimento das 52 semanas continuas, implica a devolução ao Fittejo de todas as ofertas e descontos obtidos até à data, bem como a diferença entre o plano contratualizado e o plano sem vínculo, conforme os preços de tabela em vigor, sendo essas condições imprescindíveis para o cancelamento que deve ser pedido com uma antecedencia de 4 semanas". Para o cancelamento à data de 05 de Abril de 2021, ao abrigo do ponto 8.3, implicava a devolução de todas as semanas contratadas, no valor de 2,6Eur por semana, desde o início do presente contrato. Ao abrigo do ponto 8.3.2 do referido contrato, o sócio pode a qualquer momento "denunciar o contrato com o pré-aviso de 4 semanas, mas tem conhecimento das condições de resolução apresentadas anteriormente no ponto 8.3", ou seja, poderá a qualquer momento denunciar o contrato, cumprindo com as clausulas presentes no contrato de adesão. Finalizando e face ao exposto, após reunião com advogado, transcrevo a leitura feita através das leis existentes: "Os contratos não se extinguiram. E por isso, a partir de 5 de Abril, voltando os ginásios a reabrir, com os limitações e orientações da Direção-Geral da Saúde, passou a ser lícito que os ginásios passem a cobrar as mensalidades que estavam a cobrar antes do seu encerramento. E por isso, sem nenhuma razão objetiva terá de pagar a penalização que o contrato preveja para o incumprimento do período contratado." Todo o processo pode ser tratado e finalizado na receção do ginásio, estando os mesmos ao corrente da situação. Para mais esclarecimentos disponha, estando ao dispor, Cumprimentos, Carlos Caeiro A 2021-04-08 13:51, escreveu:-- FITTEJO - Health Club éporti Telefone: 91 888 8459 Morada: Rua da Classe Operária, n°44 - 2860-445 Moita Facebook: s:www.facebook.com/fittejo/ Instagram: s:www.instagram.com/fittejo/

Enviada à DECO PROTESTE a 12 abril 2021

M. P.

Para: DECO PROTESTE

12/04/2021
Esta resposta é privada