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Cobrança de Taxas Alfândegárias em violação do acordo " Brexit"

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa Av. Marechal Gomes da Costa n. 13, Lisboa

Esta reclamação é pública

Reclamação

A. D.

Para: Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

01/04/2021

Referente ao processo de desalfandegamento 1769920/GF801086852PT cujo objecto são 5 livros de carácter educativo com valor comercial unitário comprovado com factura de compra sumbmetida entre 2.10Eur e 5.95Eur foi cobradas taxas alfandegárias e taxas de serviço dos CTT. Todos os livros são em 2ª mão, remetidos da Grã-Bretanha e impressos na Grã-Bretanha e têm como destinatário um importador com número EORI válido PT507410211 A cobranças destas taxas viola o acordo comercial entre a União-Europeio e a Grã-Bretanha vulgarmente conhecido como "Brexit"

Solução pretendida

  • Revisão da fatura

Resposta (3)

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

Para: A. D.

05/04/2021

Exmos.(as) Senhores(as), A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação. A reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade da peticionária. Com os melhores cumprimentos, Rui Domingues Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas Postais Av. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 Lisboa Geral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433 CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707 E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt [Autoridade Tributária e Aduaneira]

A. D.

Para: Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

22/04/2021

Autorizo que o processo de desalfandegamento 1769920/GF801086852PT seja público. O mesmo processo de desalfandegamento violou - na minha interpretação - o acordo comercial entre a União Europeia e a Grã-Bretanha uma vez que o objecto remetido eram livros de cariz educacional impressos na grã-bretanha, sendo que a AT foi informada no processo de desalfandegamento sobre o conteúdo da remessa. A questão - a ser respondida - e que tem interesse ao domínio público é se esta tipologia de objecto está ou não isenta de aplicação de taxas alfandegárias e - no caso das mesmas serem cobradas indevidamente - quais os mecanismos para reclamar? Saudações Afonso David

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

Para: A. D.

23/04/2021

Exmos.(as) Senhores(as), A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação. O reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade do peticionário. Com os melhores cumprimentos, Rui Domingues Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas Postais Av. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 Lisboa Geral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433 CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707 E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt [Autoridade Tributária e Aduaneira]