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Cobrança indevida

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa Av. Marechal Gomes da Costa n. 13, Lisboa
Caso encerrado Resolvida com sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

R. R.

Para: Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

29/03/2021

Venho por este meio expor a situação absurda que estou a passar com a Alfândega no processo de desalfandegamento de uma encomenda feita em Fevereiro. Dia 6 de Fevereiro fiz uma encomenda através do site YESSTYLE, que chegou um mês depois a Portugal. Fui notificado pelos CTT que a encomenda tinha sido dividida em duas remessas. Ao preencher os formulários de desalfandegamento expliquei que não sabia de que forma é que o vendedor tinha distribuído os produtos da encomenda pelas duas caixas, mas que eram ambas de uma encomenda só. Recebi em seguida um email a dizer teria de pagar as taxas aduaneiras em duplicado, como se tivesse feito duas encomendas em vez de uma. Expliquei novamente que o vendedor em lado algum discriminou que produtos é que estavam em que caixa, anexando mais uma vez toda a documentação que tenho disponível referente à encomenda (print screens da fatura, print screens do pagamento no PayPal, print screens dos carrinho de compras, print screens dos emails de confirmação da encomenda,...) Hoje recebo um email em tom de absoluto desprezo, comunicando novamente que terei de pagar as taxas em duplicado caso continue sem conseguir provar os conteúdos exatos de cada caixa. Foi-me dito, aliás, que deve ser possível aferir o conteúdo de cada remessa, mas que só não o consigo fazer porque não devo estar a procurar a informação bem. Como se justifica isto, se já foi dito vezes sem conta (por telefone, por email, pelo formulário do site dos CTT) que não tenho informação alguma de como é que o vendedor distribuiu os itens pelas caixas? Até dei autorização para as abrirem, em último recurso. A única informação que o vendedor me disponibiliza é que a encomenda foi enviada em duas caixas. Se o próprio vendedor não me sabe dar esta informação e se a Alfândega se recusa a abrir as caixas, como é que é suposto eu saber? Faz algum sentido pagar 100€ para desalfandegar uma encomenda de 129,88€, para além de que o erro nem sequer é do cliente? Já encomendei várias vezes deste site e as encomendas vêm sempre divididas em várias caixas, o que nunca levantou problema. Inadmissível, especialmente tendo em conta o contexto em que estamos a viver. Dia 28/03 paguei a primeira metade, e terei de pagar a segunda até dia 4, caso contrário a encomenda será devolvida ao vendedor. Caso a situação não esteja resolvida até lá e tenha de acabar por pagar a segunda metade, exijo em seguida um reembolso.

Solução pretendida

  • Reembolso: € 49,90

Resposta (1)

Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa

Para: R. R.

30/03/2021

Exmos.(as) Senhores(as), A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação. O reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade da peticionária. Com os melhores cumprimentos, Rui Domingues Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas Postais Av. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 Lisboa Geral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433 CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707 E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt [Autoridade Tributária e Aduaneira]