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seguro multirriscos não usufruído

Caso encerrado Resolvida sem sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

P. S.

Para: LIBERTY SEGUROS

05/02/2021

Boa noite venho por este meio reclamar do seguro multirriscos da liberty associado ao crédito habitação, crédito ao qual foi transferida para outra instituição bancária no dia 1 de Fevereiro. Tendo em conta que paguei o seguro com validade de Dezembro até Junho solicitei o retorno dos meses não usufruídos. Depois de pedirem uma declaração de desinteresse por parte do banco onde tinha o crédito(UCI) que foi enviada, a resposta é surpreendente, "A anulação fora do vencimento só pode ocorrer com justa causa Informamos que de acordo com a legislação em vigor, não nos é possível anular o contrato de seguro fora da data de vencimento, a não ser que haja um motivo de justa causa para anulação – Venda da Habitação. A justa causa tem de ser devidamente comprovada, através de comprovativo de venda e remetido por esta mesma via juntamente com a declaração de desinteresse por parte da entidade credora. Informamos que a transferência de instituição de crédito não será motivo válido para anulação da apólice. A apólice apenas pode ser anulada na data de vencimento Como não nos remeteu nenhum dos elementos que suportem uma situação de justa causa, a sua apólice apenas poderá ser anulada no vencimento mediante sua autorização, sendo que a data mencionada será a 02-12-2021." ou seja nem recebo o que não vou usufruir assim como sou obrigado a ter outro seguro multirriscos e a pagar o mesmo até Dezembro. A minha pergunta é: isto é possível? que legislação é esta? Agradeço ajuda /resolução. Obrigado. com os melhores cumprimentos. Pedro Silva

Solução pretendida

  • Reembolso: € 39,33

Resposta (5)

LIBERTY SEGUROS

Para: P. S.

10/02/2021

Estimado Cliente, Recebemos a sua reclamação apresentada à Deco Proteste e que registámos com a referencia indicada no assunto. Relativamente ao exposto, esclarecemos que a legislação indicada refere-se ao Decreto Lei 72/2008, diploma que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro e que, no seu artigo 116°, determina que 'O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais.' Os cenários legalmente previstos como 'justa causa' para anulação de apólice pressupõem alienação de património ou morte do proprietário. Na eventualidade de se concretizar a transferencia de hipoteca, o proprietário do imóvel mantem-se o mesmo em sede de património fiscal, alterando apenas o nome da entidade credora através de hipoteca na conservatória do registo predial pelo que não cumpre o requisito de alienação de património ou venda do imóvel. Nesta conformidade, não existe lugar ao cumprimento de justa causa pelo que a apólice apenas poderá ser anulada na data de vencimento. Na expectativa de termos esclarecido, apresentamos os nossos cumprimentos. [Assinatura WEM]

P. S.

Para: LIBERTY SEGUROS

10/02/2021

Regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16 Capítulo X Cessação do contrato Secção I Regime comum Artigo 105.º Modos de cessação O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução. Artigo 107.º Estorno do prémio por cessação antecipada 1 - Salvo disposição legal em contrário, sempre que o contrato cesse antes do período de vigência estipulado há lugar ao estorno do prémio, excepto quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro ou nas situações previstas no n.º 3 do artigo anterior. 2 - O estorno do prémio é calculado pro rata temporis. 3 - O disposto no número anterior pode ser afastado por estipulação das partes em sentido contrário, desde que tal acordo tenha uma razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4 - Salvo disposição legal em contrário, as partes não podem estipular sanção aplicável ao tomador do seguro sempre que este exerça um direito que determine a cessação antecipada do contrato. 5 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos seguros de vida, às operações de capitalização e aos seguros de doença de longa duração. Aguardo pela resolução breve sem prejuízo conforme os direitos do Regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16

LIBERTY SEGUROS

Para: P. S.

15/02/2021

Estimado Cliente, Recebemos a sua comunicação que mereceu a nossa atenção. Esclarecemos, no entanto, que o que está em causa é a impossibilidade de a apólice ser anulada antes do vencimento pelos motivos anteriormente indicados. O que refere seria aplicável se tivesse sido apresentada justa causa nos termos descritos, caso em que a apólice poderia ser anulada antes do vencimento sendo, nessas circunstâncias, efetuado o estorno do prémio relativo ao período pago e não decorrido. Dado que a apólice terá de se manter em vigor até à data de vencimento, o estorno em questão não é devido. Com os nossos cumprimentos [Assinatura WEM]

P. S.

Para: LIBERTY SEGUROS

15/02/2021

Boa tarde A justa causa tem haver com a transferência do crédito associada às condições impostas pela nova credora no qual inclui um novo seguro multirriscos, como em anexo envio. Obrigado

LIBERTY SEGUROS

Para: P. S.

19/02/2021

Estimado Cliente, Confirmamos que, tal como tivemos oportunidade de referir anteriormente, os cenários legalmente previstos como 'justa causa' para anulação de apólice pressupõem alienação de património ou morte do proprietário. Na eventualidade de se concretizar a transferencia de hipoteca, o proprietário do imóvel mantem-se o mesmo em sede de património fiscal, alterando apenas o nome da entidade credora através de hipoteca na conservatória do registo predial pelo que não cumpre o requisito de alienação de património ou venda do imóvel. Lamentamos, mas não nos é possível proceder à anulação da apólice fora da data de vencimento. Com os nossos cumprimentos [Assinatura WEM]