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Cessação do Contrato Ilegal com a INTERPASS

Caso encerrado Resolvida sem sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

H. R.

Para: Interpass

12/01/2021

Boa tarde Envio a "carta" enviada para a Interpass no início de novembro de 2020. Paguei integralmente o contrato e agora cobram-me anuidade de um contrato que tem cláusulas ilegais, conforme jurisprudência já produzida nesta matéria. Nunca utilizei os serviços da Interpass. Recebo todos os dias mensagens e ultimatos, inclusivamente a cancelar um Plano de Saúde ao qual não aderi. Entendo que não devo pagar uma anuidade ilegal, por ser perpétua. Cliente/Contrato Nº 102865 125484 INTERPASS CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS Av. Elias Garcia, nº 45, 1049-078 Lisboa Exmos. Senhores, Após pagamento de todas as prestações do contrato em epígrafe – que se encontra integralmente liquidado, venho pela presente exercer o direito de resolução nos termos do n.º 5 do artigo 50.º A do Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março. No que diz respeito às taxas administrativas ora exigidas, é de salientar que estas vencem-se anualmente, sendo, por conseguinte, prestações periodicamente renováveis. Pelo que desde já si invoca a prescrição das taxas administrativas anuais e suas antecedentes, nos termos da alínea g) do artigo 310.º do Código Civil. De referir ainda que nos termos do supra referido diploma legal inexiste qualquer cláusula penal pela resolução do contrato pelo que nada tenho a pagar. Recordo ainda que, além da legislação referida, existe jurisprudência sobre a matéria em causa que sustenta a posição tomada. Com os melhores cumprimentos, São Miguel de Machede, 02 de novembro de 2020

Solução pretendida

  • Cessação do contrato vitalício ilegal sem pagamento de qualquer quantia