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Cobrancas indevidas

Caso encerrado Resolvida com sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

F. G.

Para: UNIBANCO

15/12/2020

Cobraram indevidamente 0,49 EUR de "Comissão Fora do EEE" e "Imp. Selo art 17.3.4 TGIS" sob operação de pagamento efetuada em EUR (moeda abrangida pelo Regulamento n.º 924/2009) diretamente deles para a entidade PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A, que está devidamente licenciada como uma instituição de crédito no Luxemburgo (país pertencente ao EEE e abrangido pelo Regulamento n.º 924/2009), de acordo com o Artigo 2 da lei de 5 de abril de 1993 sobre o setor financeiro conforme as emendas correspondentes e está sob a supervisão prudencial da autoridade supervisora do Luxemburgo (país pertencente ao EEE e abrangido pelo Regulamento n.º 924/2009), a Commission de Surveillance du Secteur Financier, com sede registada em L-1150 Luxemburgo (país pertencente ao EEE e abrangido pelo Regulamento n.º 924/2009), e portanto abrangida pelo Regulamento n.º 924/2009 e isenta destas cobranças.

Solução pretendida

  • Reembolso: € 0,49
  • Desistência destas cobrancas indevidas sob operacoes em EUR para entidades do EEE

Resposta (1)

UNIBANCO

Para: F. G.

15/12/2020

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