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Pagamentos Via Verde Classe 1 ou 2

Com intervenção da DECO PROTESTE

Esta reclamação é pública

Reclamação

A. C.

Para: Hertz - Aluguer de Aumotóveis, S.A

15/10/2020

Exmos Senhores, Procedi à reserva de um Fiat 500X para o período de 04.10.2020 a dia 06.10.2020 com a Hertz (reserva nº J535083810). No dia 04.10.2020, desloquei-me ao aeroporto para proceder ao levantamento da viatura acima mencionada, mas referiram-me que a viatura que iria levantar era um Jeep Renegade. Questionei a colaboradora da Hertz, que teve sempre um atendimento e disponibilidade excepcional, se as características da viatura eram idênticas à do Fiat 500x que tinha reservado, nomeadamente a classe do veiculo, tendo em conta que iria fazer muita auto estrada e algumas Scuts. A mesma referiu-me que se tratava de um veiculo similar ao da reserva, inclusive a Classe de Veiculo, o que me tranquilizou. (aliás consta no voucher da reserva "ou veiculo similar"). Qual é o meu espanto, quando já de regresso a Lisboa, passo nas Portagens de Alverca e percebo que do percurso de Coimbra a Lisboa me cobram 25,00€, claramente o veiculo em questão estava enquadrado como Classe 2. Na devolução da viatura referiram-se que o Jeep Renegade era de Classe 2, e que estaria a pagar como tal. Senti-me enganada. Depois de uma breve pesquisa sobre a classe de veículos, apercebo-me do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que veio estabelecer que os «veículos ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,30m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6 » (esta última exigência é aplicável neste caso apenas aos veículos com matricula posterior a 1-1-2019). O mesmo diploma estabeleceu ainda que os «veículos ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto igual ou inferior a 2300 kg e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,30m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6» (LISTAGEM DE MONOVOLUMES no IMT) Ainda no ano passado, procedi à reserva de uma Renaut Grand Scénic onde me alertaram para o facto de ser classe 2 em portagem caso não solicitasse a via verde, pois com via verde iria pagar classe 1. Na altura não solicitei Via Verde da Rent-a-Car pois julguei que podesse alterar a matricula da minha via verde particular, podendo assim evitar aquele custo extra. Como não consegui alterar a minha via verde com a matricula do veiculo da Rent-a Car, assumi o meu erro e procedi ao pagamento junto dos CTT como era da minha obrigação e responsabilidade. Neste caso já não foi assim, para além de pagar o Serviço de Portagem (que inclui dístico Via Verde), cobraram-me classe 2, ao contrário do que me foi garantido no levantamento, tendo eu reservado um veiculo de classe 1. No mínimo, não sendo o veiculo reservado no momento da reserva, no levantamento o veiculo teria de ter as mesmas características e classe de portagem identica, tal como vem induzido na reserva. (há que perceber o que querem dizer com "veiculo similar"). Após a minha reclamação junto do serviço de portagens da Hertz, confirmam-me que a viatura era de facto classe 2 e descartam-se de qualquer responsabilidade. Isto é, paguei um serviço de via verde (extra) quando eles próprios assumem que a Via Verde Portugal dá a possibilidade do cliente, beneficiar de um desconto de classe 2 para classe 1, sempre que este efectue passagens nas vias electrónicas portajadas, mediante o envio prévio do documento único automóvel – DUA. Que o respectivo desconto é definido pela Via Verde Portugal, sendo tais critérios totalmente alheios à Hertz. Mais, relembram que a Hertz apenas assume o comprometimento, de no momento do aluguer entregar ao cliente a viatura do grupo reservado e em cada grupo de viaturas existem várias especificidades, como seja, viaturas classe 2 e classe 1, a gasóleo ou a gasolina. Que a Hertz não pode assumir o compromisso perante o cliente de entregar um veículo com determinadas especificidades dentro do grupo de carro reservado. Estão a "vender gato por lebre", estão a induzir o cliente em erro, ou havia a possibilidade de eu reservar um mini e sair-me um carocha? Fazem questão de relembrar que a Via Verde Portugal dá a possibilidade do cliente, beneficiar de um desconto de classe 2 para classe 1 com o sistema de pagamento automático (dispositivo da via verde) mas esse serviço foi pago à Hertz e o desconto não foi aplicado. A Hertz tem de assumir a falta de formação ou informação dos seus colaboradores, quando eles representam a empresa e induzem os clientes em erro. Pretendo que assumam o erro na informação prestada aquando do levantamento da viatura com o acerto na Classe de Portagem de 2 para 1, já que com a subscrição da Via Verde que foi paga à Hertz, o cliente poderia ter acesso à Classe 1 em vez da 2 com custos muito inferiores. Já que foi pago o serviço de via verde, era da obrigação da Hertz já ter tratado do envio prévio do documento único automóvel – DUA (tal como eles dizem).

Solução pretendida

  • Reembolso: € 25,00
  • Revisão da fatura

Resposta (3)

Hertz - Aluguer de Aumotóveis, S.A

Para: A. C.

23/10/2020

Exmo. Srs., No seguimento do seu e-mail, informamos que o nosso compromisso é de assegurar no momento do aluguer a entrega de uma viatura correspondente ao grupo reservado e na eventualidade desta não estar disponível, por motivos de força maior, facultamos sempre outro veículo de categoria superior, sem custo adicional para o cliente. Os critérios de classificação das viaturas pela a Autoridade para a Mobilidade dos Transportes - AMT é algo que ultrapassa Hertz, pelo que no momento do aluguer o rececionista desconhece a classificação das mesmas e se estas beneficiam de eventual desconto nas portagens eletrónicas. Efetivamente, como em todas as rent-a-cars temos em diversos grupos de viaturas que a Autoridade para a Mobilidade dos Transportes - AMT considera classe 2 e que pelas especificidades técnicas, como seja, altura e distancia dos rodados, tração dos rodados, peso, etc. O AMT é um organismo público, que atua e decide de forma independente, a Hertz limita-se a cumprir com as indicações desta entidade estatal. Para mais esclarecemos, que de acordo com Decreto-Lei n.° 71/2018, de 5 de setembro: As tarifas de portagem são aplicadas com base na classificação dos veículos em quatro classes distintas, de acordo, entre outros, com a altura medida à vertical do primeiro eixo do veículo, sendo que a diferenciação entre as classes 1 e 2 é estabelecida pelo limiar dos 1,10 m de altura. O Decreto-Lei n.° 39/2005, de 17 de fevereiro, estabeleceu, contudo, uma exceção àquela regra geral de classificação, com o propósito de promover os automóveis monovolumes e que veio atribuir-lhes a classe 1, não obstante terem uma altura superior a 1,10 m. Assim, desde 2005, os veículos ligeiros de passageiros e mistos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, com peso bruto superior a 2300 kg e igual ou inferior a 3500 kg, com lotação igual ou superior a 5 lugares e que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático. Aquela exceção conduziu, não obstante, a um desajustamento no sistema de classificação de veículos para efeitos de portagem em Portugal. Com efeito, são classificados como classe 2 veículos com caraterísticas geométricas semelhantes aos automóveis monovolumes mas que, por terem um peso bruto igual ou inferior a 2300 kg, não se reconduzem à exceção e, portanto, pagam taxas de portagem mais elevadas. Este desajustamento tornou-se mais evidente com os desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, nomeadamente com a tendencia de compactação do design dos novos modelos, motivada por questões de eficiencia energética e ambiental e por questões de segurança. Em particular, a Diretiva sobre Proteção de Peões - a Diretiva n.° 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que veio alterar a Diretiva 70/156/CEE do Conselho, e que foi entretanto substituída pelo Regulamento (CE) n.° 78/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro - veio obrigar os construtores de automóveis a introduzirem alterações significativas no design dos veículos, aumentando a sua altura frontal e a inclinação do capot e, consequentemente, a altura média ao solo medida sobre o centro do eixo dianteiro. De igual modo, a procura incessante de eficiencia nas emissões de CO(índice 2) tem levado à tendencia de redução da dimensão e peso dos veículos, em simultâneo com o aumento do seu habitáculo interior, tendo como resultado o aumento da altura final do capot dos veículos. Nesse sentido, impõe-se que os ajustamentos ao sistema de classes de portagem tomem expressamente em conta as Normas Ambientais EURO relativas às emissões automóveis - nomeadamente a Norma EURO 6, prevista no Regulamento (UE) n.° 459/2012, da Comissão, de 29 de maio de 2012. Os ajustamentos ora introduzidos aplicam-se a todos os lanços de autoestrada com portagem, independentemente do respetivo regime de exploração, implicando a modificação dos respetivos contratos de concessão ou subconcessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° mbito O presente decreto-lei procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Artigo 2.° Tarifa de portagem 1 - Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e igual ou inferior a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6, prevista no Regulamento (UE) n.° 459/2012, da Comissão, de 29 de maio de 2012. 2 - Os veículos ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto igual ou inferior a 2300 kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1, quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6. Artigo 3.° Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. 2 - A exigencia do cumprimento da Norma EURO 6 prevista no n.° 1 do artigo anterior só é aplicável aos veículos com matrícula posterior à entrada em vigor do presente decreto-lei. Face ao exposto, informamos que assim que as viaturas dão entrada em frota, a Hertz enceta todos os esforços necessários para que as viaturas com as características acima indicadas tenham o desconto de classe 1, o que não significa que todas as viaturas possam beneficiar desse desconto, pelos motivos já acima indicados e que a resposta da Via Verde Portugal seja imediata. Neste sentido, não assumiremos o reembolso de qualquer diferença classes. Sem outro assunto de momento. Com os melhores cumprimentos, Patrícia Magalhães serviço portagens T: +351 219 426 300 HR Aluguer de Automóveis S.A Hertz Int. Franchisee Av. Severiano Falcão, 7 - 7A 2689-522 Prior Velho Hertz.pt [cid:Assinatura_Leisure_Selo_6406ff20-135a-4ba5-89ba-0654419b5cc3.jpg]

Enviada à DECO PROTESTE a 23 outubro 2020

Hertz - Aluguer de Aumotóveis, S.A

Para: A. C.

23/10/2020

Exmo. Srs., No seguimento do seu e-mail, informamos que o nosso compromisso é de assegurar no momento do aluguer a entrega de uma viatura correspondente ao grupo reservado e na eventualidade desta não estar disponível, por motivos de força maior, facultamos sempre outro veículo de categoria superior, sem custo adicional para o cliente. Os critérios de classificação das viaturas pela a Autoridade para a Mobilidade dos Transportes - AMT é algo que ultrapassa Hertz, pelo que no momento do aluguer o rececionista desconhece a classificação das mesmas e se estas beneficiam de eventual desconto nas portagens eletrónicas. Efetivamente, como em todas as rent-a-cars temos em diversos grupos de viaturas que a Autoridade para a Mobilidade dos Transportes - AMT considera classe 2 e que pelas especificidades técnicas, como seja, altura e distancia dos rodados, tração dos rodados, peso, etc. O AMT é um organismo público, que atua e decide de forma independente, a Hertz limita-se a cumprir com as indicações desta entidade estatal. Para mais esclarecemos, que de acordo com Decreto-Lei n.° 71/2018, de 5 de setembro: As tarifas de portagem são aplicadas com base na classificação dos veículos em quatro classes distintas, de acordo, entre outros, com a altura medida à vertical do primeiro eixo do veículo, sendo que a diferenciação entre as classes 1 e 2 é estabelecida pelo limiar dos 1,10 m de altura. O Decreto-Lei n.° 39/2005, de 17 de fevereiro, estabeleceu, contudo, uma exceção àquela regra geral de classificação, com o propósito de promover os automóveis monovolumes e que veio atribuir-lhes a classe 1, não obstante terem uma altura superior a 1,10 m. Assim, desde 2005, os veículos ligeiros de passageiros e mistos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, com peso bruto superior a 2300 kg e igual ou inferior a 3500 kg, com lotação igual ou superior a 5 lugares e que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático. Aquela exceção conduziu, não obstante, a um desajustamento no sistema de classificação de veículos para efeitos de portagem em Portugal. Com efeito, são classificados como classe 2 veículos com caraterísticas geométricas semelhantes aos automóveis monovolumes mas que, por terem um peso bruto igual ou inferior a 2300 kg, não se reconduzem à exceção e, portanto, pagam taxas de portagem mais elevadas. Este desajustamento tornou-se mais evidente com os desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, nomeadamente com a tendencia de compactação do design dos novos modelos, motivada por questões de eficiencia energética e ambiental e por questões de segurança. Em particular, a Diretiva sobre Proteção de Peões - a Diretiva n.° 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que veio alterar a Diretiva 70/156/CEE do Conselho, e que foi entretanto substituída pelo Regulamento (CE) n.° 78/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro - veio obrigar os construtores de automóveis a introduzirem alterações significativas no design dos veículos, aumentando a sua altura frontal e a inclinação do capot e, consequentemente, a altura média ao solo medida sobre o centro do eixo dianteiro. De igual modo, a procura incessante de eficiencia nas emissões de CO(índice 2) tem levado à tendencia de redução da dimensão e peso dos veículos, em simultâneo com o aumento do seu habitáculo interior, tendo como resultado o aumento da altura final do capot dos veículos. Nesse sentido, impõe-se que os ajustamentos ao sistema de classes de portagem tomem expressamente em conta as Normas Ambientais EURO relativas às emissões automóveis - nomeadamente a Norma EURO 6, prevista no Regulamento (UE) n.° 459/2012, da Comissão, de 29 de maio de 2012. Os ajustamentos ora introduzidos aplicam-se a todos os lanços de autoestrada com portagem, independentemente do respetivo regime de exploração, implicando a modificação dos respetivos contratos de concessão ou subconcessão. Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° mbito O presente decreto-lei procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Artigo 2.° Tarifa de portagem 1 - Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e igual ou inferior a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6, prevista no Regulamento (UE) n.° 459/2012, da Comissão, de 29 de maio de 2012. 2 - Os veículos ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto igual ou inferior a 2300 kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1, quando utilizem o sistema de pagamento automático e cumpram a Norma EURO 6. Artigo 3.° Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. 2 - A exigencia do cumprimento da Norma EURO 6 prevista no n.° 1 do artigo anterior só é aplicável aos veículos com matrícula posterior à entrada em vigor do presente decreto-lei. Face ao exposto, informamos que assim que as viaturas dão entrada em frota, a Hertz enceta todos os esforços necessários para que as viaturas com as características acima indicadas tenham o desconto de classe 1, o que não significa que todas as viaturas possam beneficiar desse desconto, pelos motivos já acima indicados e que a resposta da Via Verde Portugal seja imediata. Neste sentido, não assumiremos o reembolso de qualquer diferença classes. Sem outro assunto de momento. Com os melhores cumprimentos, Patrícia Magalhães serviço portagens T: +351 219 426 300 HR Aluguer de Automóveis S.A Hertz Int. Franchisee Av. Severiano Falcão, 7 - 7A 2689-522 Prior Velho Hertz.pt [cid:Assinatura_Leisure_Selo_6406ff20-135a-4ba5-89ba-0654419b5cc3.jpg]

A. C.

Para: DECO PROTESTE

14/11/2020
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