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Duplicaçao Coima Finanças ref Processo Via Livre

Caso encerrado Resolvida sem sucesso

Esta reclamação é pública

Reclamação

P. M.

Para: Doutor Finanças

15/04/2020

Exmos. Senhores, Após ter sido interpelado(a), através de uma notificação das Finanças, para proceder ao pagamento de portagens (ref ano 2015) cobradas pela Via Livre (3,30 Eur, constante na notificação nº 0816010019B8 da Via Livre datada de 11/01/2016) e respetivos custos administrativos (7,72 Eur) + Coima das Finanças (25,00 Eur) + Custas das Finanças (38,25 Eur), no valor total de 85,29 Eur, recebi nova notificação das Finanças (referenciada mais abaixo no ponto 7), solicitando o pagamento de uma outra portagem (3,20 Eur, também constante na notificação anteriormente referida, nº 0816010019B8 da Via Livre datada de 11/01/2016) e respetivos custos administrativos (9,72 Eur) + Coima das Finanças (25,00 Eur) + Custas das Finanças (28,25 Eur), no valor total de 86,17 Eur. Pretendo a anulação da 2ª coima (+custas) imposta pelas finanças, num total de 63,25 Eur, de acordo com o descrito mais abaixo, bem como da incidencia existente em meu nome. Daqui evidencio o seguinte: 1 – Cobrança de Portagens através das Finanças …. duvido muito da legalidade desta situação, ainda que tenha conhecimento que o façam… 2 – A notificação da Via Livre datada de 11/01/2016, refere-se à falta de pagamento, no ano 2015, de 2 portagens no valor total de 6,50 Eur. 3 – O total da notificação da Via Livre referente a estas duas portagens é 10,92 Eur (inclui taxas administrativas). 4 – As Finanças estão a cobrar, no total das notificações, o valor de 171,46 Eur. 5 – Já efetuei o pagamento de 11,02 Eur (a 10/01/2020) e de 12,92 Eur (a 13/03/2020), correspondentes às portagens e custos administrativos da Via Livre, e estes pagamentos foram efetuados dentro dos prazos estipulados pelas Finanças. 6 – Já efetuei, em 14/01/2020, o pagamento da 1ª notificação de coima+custas (=63,25 Eur) recebida pelas Finanças, dentro do prazo estipulado pelas finanças, ainda que não concordando com a coima, pensando que o assunto estaria encerrado. 7 – Com data de 29/02/2020, recebi mais uma notificação para pagamento de coima+custas no valor total de 63,25 Eur, referente ao não pagamento de portagens constantes na mesma notificação da Via Livre, sobre a qual já tinha pago os mesmos 63,25 Eur. 8 – Mediante esta situação, e uma vez que o prazo limite de pagamento era 31/03/2020, enviei uma mensagem de pedido de esclarecimentos, realizada no portal das finanças no dia 27/03/2020, e solicitando a anulação da 2ª coima, pois incidia sobre o mesmo processo da Via Livre. Não efetuei o pagamento da ultima notificação e fiquei a aguardar uma resposta por parte das Finanças. 9 – Não recebi qualquer resposta por parte das Finanças, até ao presente dia, e no portal das finanças tenho uma incidencia em como ainda não cumpri a regularização da referida notificação. Além do mais, não encontro a minha mensagem, nem resposta e o interface do portal das finanças, como habitualmente, não permite “ver mais”, como eles bem tentam iludir por quem lá passa. Desde já informo que, tenho tudo documentado, desde as notificações da Via Livre até às notificações das Finanças, referidos pagamentos e inclusivamente o pedido de esclarecimentos junto do portal das Finanças (pois documento tudo o que tem a ver com o Estado). Em conclusão, solicitava a vossa ajuda, pois mesmo que queira efetuar uma reclamação no site das finanças, quer pela duplicação de coima, quer pela falta de resposta, quer seja pelo que for, o portal não permite, é demasiado especifico ...muito fraco, neste ambito e pouco virado para ajudar os contribuintes. Muito Obrigado. Com os melhores cumprimentos, Paulo Martins

Solução pretendida

  • Revisão da fatura
  • Reparação

Resposta (1)

Doutor Finanças

Para: P. M.

17/04/2020

Muito boa noite, Acusamos a recepção da reclamação que nos remeteram, presente no e-mail em epigrafe. Gostariamos no entanto de esclarecer que a reclamação é dirigida à autoridade tributária e não ao Doutor Finanças. Nesta medida agradecemos que alertem o reclamante, que o e-mail com a reclamação deverá ser enviado à instituição visada. Muito Obrigada , Atenciosamente, Doutor Finanças. Obter o Outlook para iOS Condições gerais