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Cobrança indevida

Com intervenção da DECO PROTESTE

Esta reclamação é pública

Reclamação

A. T.

Para: Gascan-Gases Combustíveis, S.A.

06/04/2020

Boa tarde V. Exa. Venho por este meio dar conhecimento de práticas, que na minha opinião, constituem claras violações aos artigos previstos no nosso código penal, bem como à Lei 24/96 e Lei 67/98, por parte da empresa Gascan S.A. com o NIPC: : 507407083. De referir que no dia 21 do mês de novembro de 2019, compareceu o técnico pertencente à empresa Galp a informar que iria substituir o contador do gás e a respectiva canalização. Salientou que estava a realizar este procedimento em todo o prédio, por determinação do condomínio. Alertou-nos que teríamos até ao dia 28 do mês de novembro, para contratar uma distribuidora que fornecesse gás natural, com pena de ficarmos privados de tal fornecimento. Salvo um mero aviso que se encontrava-se na porta da entrada do prédio, com a informação de que iria se deslocar um técnico no dia 21 do mês de novembros de 2019, a fim de mudar a canalização do gás, ninguém do meu agregado familiar, inclusive a minha pessoa, foi contactado por qualquer entidade, incluindo a Gascan, a informar qualquer fato, sobre cessação de fornecimento de gás ou qualquer tipo de situação que estaria a decorrer. Evidencio que ao ler o aviso que se encontrava na porta, entrei em contato com a Agência de nome Maria Gertrudes Carvalho – Mediação Imioboliária Lda, responsável, e que foi celebrado o contrato de arrendamento, que me informou desconhecer qualquer situação referente ao assunto que estava descrito no papel. Importa referir que sou arrendatário e como tal não participo em qualquer reunião do condomínio e nem nas suas decisões. Com toda esta situação no dia 29 do mês de novembro fui obrigado a celebrar contrato com a empresa Endesa, um contrato de fornecimento de gás com pena, de ficar privado de um bem de primeira necessidade. Referente à empresa Gascan, após toda a sua conduta de clara omissa para com o seu cliente, fiquei perplexo ao receber uma carta no dia 28 de janeiro de 2020, onde continha uma fatura com a dívida de 506,61€ ( quinhentos e seis euros e sessenta e seis cêntimos), pretendendo cobrar um desconto que esteve em vigor durante o contrato. É inacreditável que a Gascan não entre em contato com o cliente em todo o processo, não se importando com o fornecimento do gás, que é vital para a sobrevivência do meu agregado familiar, ainda tem, a ousadia de no mês de janeiro emitir uma fatura com uma suposta dívida que é a cobrança dos descontos que usufrui referente a uma campanha durante o contrato. Via email que junto se anexa, respondi à Gascan que não tive qualquer acção direta ou indirecta sobre qualquer decisão que o condomínio teve no fornecimento do gás, ou o que possa ter acontecido entre ambos, meramente no dia 21 do mês de novembro, compareceu um técnico da empresa Galp a substituir a canalização do gás em todo o prédio, informando que teria de arranjar uma nova distribuidora. Com esta atitude omissa da Gascan, que tem o dever de zelo e de informação para com os seus clientes, conhecedora que iria deixar de fornecer um bem de primeira necessidade, agindo desta forma com dolo, tendo com esta conduta privado um bebé e uma criança de um bem essencial, ficando em causa as suas próprias sobrevivências. De extrema importância evidenciar que este agregado familiar é constituído, na altura da prática dos fatos, um bebé com 2 (dois) meses e uma criança com 3(três) anos. Com esta prática há uma clara violação ao artigo 9.B da Lei 24/96. Por não ter qualquer acção direta ou indirecta, na minha opinião não devo qualquer quantia monetária à empresa Gascan. A Gascan não contente com o meu email, iniciou chamadas previamente com mensagem gravada, por diversas vezes ao dia, a ameaçar-me para liquidar a divida, senão, iriam recorrer a outros meios, por forma a cobrar os valores em dívida. Concomitantemente, após alguns dias consecutivos com estas chamadas, recebo uma carta, vários telefonemas e emails para a minha caixa de correio pessoal, da empresa denominada Intrum Portugal, a cobrar a divida da Gascan. Desconheço esta empresa Intrum no mercado português e nem a sua legalidade, mas como tal, nunca autorizei a Gascan a divulgar os meus dados pessoais, pelo que violaram claramente cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados artigo 43 da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, situação esta, que já foi reportada à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Face a tudo supra exposto, por a Gascan cessar o fornecimento de gás, sem aviso prévio, colocando um agregado familiar composto na altura dos fatos, por duas pessoas adultas, uma criança de 3 (três) anos, e um recém-nascido de 2 (dois) meses, privando a todos, de um bem de primeira necessidade, nunca zelando pelos seus clientes, agindo desta forma com dolo, ficou em causa as próprias sobrevivências dos meus filhos. Será forçoso concluir, que todas estas acções consubstanciam por si só, em violações de artigos explanados no nosso Código Penal. Na minha opinião existe fatos que provam uma tentativa de extorsão de dinheiro por uma suposta divida, tentando conseguir para si, constrangendo o seu cliente, a uma disposição monetária ilegítima, tentando aproveitar da incapacidade, inépcia e inexperiência dos seus clientes, com intenção de obter para si, enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, clara violação ao Artigo 217 do Código Penal. As chamadas consecutivas de forma a coagir-me e pertubar-me na minha paz familiar com clara violação ao artigo 190.°, de Ameaça artigo 153.º, coacção Artigo 151.º do Código Penal. Por divulgar dados pessoais da minha pessoa sem qualquer consentimento da minha parte, violando desta forma, o artigo o artigo 44 da Lei 67/98, de 26 de Outubro. Por deixar de fornecer o bem sem qualquer aviso, violando o artigo 9º B da Lei n.º 24/96, de 31 de 31 de julho. Por conseguinte, penso que tal situação, a empresa Gascan não pode ficar impune as tais fatos.

Solução pretendida

  • Revisão da cobrança, pedido de desculpas
Enviada à DECO PROTESTE a 23 abril 2020