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TERMOS E CONDIÇÕES

As condições gerais que se seguem aplicam-se a quem pretenda beneficiar das condições negociadas pela DECO PROTESTE com a MBA – Marketing e Brindes, Lda. (adiante Voltstore) na compra da(s) mota(s) elétrica(s) incluída(s) nesta compra coletiva.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A DECO PROTESTE fez uma consulta genérica às entidades que se dedicam à venda de motas elétricas, tendo por base um caderno de encargos, para encontrar uma solução que garanta níveis aceitáveis de qualidade geral, autonomia, conforto e segurança.

1.2. Depois desta consulta, encontrámos o nosso parceiro – a Voltstore – e negociámos condições contratuais para a aquisição pelos consumidores de motas elétricas diferentes.

1.3. Para participar, deve estar de acordo com as condições descritas nos presentes termos e condições, o que inclui registar-se no portal Mais Mobilidade e concordar com a nossa política de tratamento de dados - Política de Privacidade, aceitando receber comunicações informativas sobre as nossas atividades e ações.

 

2. MOTAS ELÉTRICAS ABRANGIDAS E CONDIÇÕES NEGOCIADAS

2.1. As condições genericamente negociadas para cada mota elétrica poderão ser alteradas em função do caso concreto de cada consumidor. Se tiver dúvidas, contacte-nos.

2.2. As condições gerais disponibilizadas ao público em geral serão aplicadas em tudo quanto não tenha sido particularmente definido no acordo celebrado entre a DECO PROTESTE e a Voltstore.

2.3. As condições negociadas constam do site da campanha, que pode consultar em www.deco.proteste.pt/mobilidade/scooter-com-desconto. Os veículos disponíveis variam consoante a oferta do mercado, por forma a abranger diferentes tipos de segmentos de relevante importância para o mercado.

 

3. RESPONSABILIDADES

3.1. O contrato de compra das motas elétricas será sempre celebrado apenas entre o consumidor e a Voltstore, sendo a DECO PROTESTE alheia a quaisquer responsabilidades contratuais ou pré-contratuais que daqui decorram. Nessa medida, as condições contratuais ser-lhe-ão apresentadas diretamente pela Voltstore.

3.2. Todos os deveres de informação sobre a celebração do contrato de compra e venda recaem em exclusivo sobre a Voltstore.

3.3. A aplicação das condições contratuais está sujeita aos stocks existentes das motas elétricas.

3.4. Todos os contactos referentes ao contrato de compra das motas elétricas serão estabelecidos diretamente entre a Voltstore e o consumidor que manifeste interesse em conhecer melhor a compra coletiva. Contudo, a pedido do consumidor, a DECO PROTESTE encaminhará os seus dados à Voltstore, para que esta entidade o contacte e lhe apresente as condições aplicáveis ao caso concreto.

 

4. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS

4.1. Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e tenham aceitado a política de privacidade e os termos e condições inerentes a esta compra coletiva, e ainda se encontrem registados no portal Mais Mobilidade, alojado no site da DECO PROTESTE, poderão usufruir das condições negociadas com a Voltstore.

4.2. Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão aceitar expressamente os presentes Termos & Condições.

4.3. A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta compra coletiva, caso verifique que não está a cumprir as regras de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

5. COMUNICAÇÕES

5.1. Ao efetuar a manifestação de interesse em www.scootercomdesconto.pt, e aceitar os respetivos termos e condições, manifesta a sua intenção em ser contactado pela Voltstore para conhecer em pormenor as condições que serão aplicáveis na compra das motas elétricas incluídas nesta ação.

5.2. Ao registar-se no portal Mais Mobilidade, aceitou a nossa política de privacidade e, assim, aceitou o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

5.3. Depois de se registar, aceitar as condições de participação (Termos e Condições) e concordar com a nossa política de privacidade, deverá selecionar qual ou quais as motas elétricas sobre as quais pretende conhecer as condições negociadas.

 

6. COMO SE PROCESSA A AÇÃO

6.1. O consumidor que pretenda usufruir das condições contratuais negociais, resumidamente descritas em 2.3, deverá registar-se no portal Mais Mobilidade e aceitar os respetivos Termos & Condições e Política de Privacidade.

6.2. Depois de se registar, manifestando o seu interesse, o seu nome, e-mail e número de telefone serão enviados para a Voltstore, para que esta o contacte e apresente os contratos disponíveis ao abrigo do acordo celebrado com a DECO PROTESTE.

6.3. A Voltstore irá contactar no prazo de 24h úteis após manifestação de interesse. Durante o contacto, caso decida comprar uma das motas elétricas, a Voltstore gera uma referência Multibanco para pagar o produto e, após confirmação do pagamento, o produto estará disponível no ponto de venda selecionado ou na morada indicada, no prazo de trinta dias. Também pode fazer o pagamento por transferência bancária, sendo o prazo de entrega também trinta dias após a confirmação de pagamento.

6.4 O levantamento poderá ser efetuado de forma gratuita num dos pontos de venda Horwin (poderá consultar a lista de pontos de venda aqui: https://horwin.pt/pontos-de-venda/) ou solicitar o envio para a morada desejada, sendo esta opção orçamentada no momento da compra.

6.5. O benefício da campanha consiste na oferta do registo da transferência de propriedade da mota, sendo tratado diretamente com a Voltstore.

 

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Ao registar-se no portal Mais Mobilidade, tomou conhecimento da Política de Privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROTESTE para as finalidades a que se destina.

7.2. Aquela política de tratamento de dados regula o tratamento dos dados inseridos por si nos formulários disponibilizados nesta ação.

Os dados pessoais recolhidos para o registo nesta compra coletiva são imprescindíveis para concretizar a mesma e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB, 1900-221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (2.ª a 6.ª das 9 às 18 horas) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt.

Destinam-se à execução dos Termos & Condições aqui descritos, bem como ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da compra coletiva e da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito nos termos e condições do portal Mais Mobilidade.

Pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do e-mail assinaturas@deco.proteste.pt.

Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, se assim o desejar. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da compra coletiva. Se pretender, pode apenas solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.

Para evitar fraude no registo, os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os dados referentes à compra coletiva serão conservados apenas até que seja concluída a compra diretamente com o parceiro da DECO PROTESTE. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo no portal Mais Mobilidade serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma, ou exigir a limitação do seu tratamento.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados ou bloqueados para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Pode também apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados (nome, e-mail e número de telefone) serão enviados para a Voltstore, para que esta entidade o contacte e apresente as hipóteses de contrato que se adequem aos seus interesses. O tratamento destes dados para efeitos da compra e venda da mota elétrica deverá respeitar a Política de Privacidade da Voltstore. Informe-se junto desta entidade sobre as regras de tratamento de dados seguidas pela Voltstore.

Os seus dados poderão também ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

Deve ler atentamente as informações completas sobre a nossa Política de Privacidade no portal Mais Mobilidade, descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.

A adesão aos eventos divulgados no portal Mais Mobilidade, como campanhas, compras coletivas, etc., poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais, bem como a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores/prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos. Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.

Todas as matérias referentes às regras gerais de tratamento dos seus dados pela DECO PROTESTE estão na política de privacidade disponível em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, aceite por si aquando do registo no portal Mais Mobilidade.

 

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