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RECLAMAR DOS TRANSPORTES
Mais mobilidade

Queixas dos Transportes - Termos e Condições

 

1. Objetivo da plataforma Queixas dos Transportes

A plataforma pretende apoiar os consumidores na formalização de reclamações relacionadas com os transportes coletivos de passageiros e, caso necessário, ajudá-los a iniciar uma mediação da solução do seu problema junto do operador.

Aqui pode apresentar todas as reclamações sobre a prestação do serviço de transporte a nível nacional, nomeadamente, devido à falta de qualidade de serviço, atrasos e cancelamentos, supressão de percursos e horários, títulos de transporte e violação dos deveres de informação.

As reclamações apresentadas na plataforma, e a documentação ali carregada, serão tratadas pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO (DECO), seguindo o procedimento descrito no ponto 4 dos presentes Termos e Condições.

Por esse motivo e com essa finalidade, a sua reclamação e os dados pessoais, outras informações e documentos que dela constem serão enviados pela DECO PROTESTE Editores, Lda. (DECO PROTESTE) para a DECO, e esta procederá ao reencaminhamento para as entidades reclamadas e/ou reguladoras.

2. Condições de utilização, registo e login

A DECO PROTESTE apenas assegura a gestão e manutenção da plataforma.

Para utilizar a plataforma Queixas dos Transportes, tem obrigatoriamente de se registar no portal Mais Mobilidade, subscrevendo os Termos e Condições específicos e a respetiva política de privacidade. Ao registar-se no portal Mais Mobilidade, torna-se Simpatizante da DECO PROTESTE, um serviço que assegura o acesso a uma seleção limitada dos benefícios gerais, permitindo usufruir gratuitamente de uma lista de vantagens:

  • acesso a conteúdo exclusivo do site;
  • acesso a uma área pessoal;
  • consulta personalizada dos nossos comparadores;
  • pedido de aconselhamento jurídico;
  • informação sobre as nossas iniciativas;
  • newsletter com diversos temas de interesse;
  • reclamar de uma empresa com a nossa ajuda.

A utilização da plataforma Queixas dos Transportes obriga a aceitação dos presentes Termos e Condições de utilização.

Para aceder e utilizar a plataforma, deve fazer o login, inserindo o seu nome de utilizador e palavra-passe.

A DECO PROTESTE reserva-se o direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação neste serviço, caso verifique que não está a cumprir as regras de participação, ou não estiver a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

3. Utilização da plataforma

A plataforma Queixas dos Transportes é fornecida para uso estritamente pessoal e fins não comerciais.

Como utilizador da mesma, o consumidor aceita que é o único responsável por todas as informações inseridas na plataforma. Quaisquer consequências que possam surgir a partir dessas informações e qualquer violação das disposições e avisos legais aplicáveis a esta plataforma serão da responsabilidade do autor da reclamação.

A DECO PROTESTE não pode ser responsabilizada pela informação que o utilizador partilha na plataforma, seja publicamente ou não, nem perante a empresa reclamada ou perante o indivíduo alvo dos comentários.

O utilizador compromete-se a não escrever mensagens ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, racistas ou xenófobas online, ou mensagens que incitem à violência, incentivem práticas perigosas, ataquem a vida privada de uma pessoa ou infrinjam qualquer outra legislação ou regulamentação em vigor. Não respeitar estas regras pode levar às seguintes penalizações:

  • qualquer utilizador que não cumpra os Termos e Condições de utilização receberá primeiro um aviso por e-mail;
  • em caso de recorrência e após análise, pode ser aplicada uma proibição de utilização temporária de 1 (um) dia a 30 (trinta) dias (em caso de infração sistemática ou repetida), na pendência de uma eventual readmissão.
  • em caso de violação grave, a proibição pode ser permanente.
  • além das penalizações acima mencionadas, qualquer violação destes Termos e Condições de utilização pode também levar a sanções penais (penas de prisão e multas) específicas dirigidas aos utilizadores, bem como uma eventual indemnização por danos causados a terceiros. A DECO PROTESTE descarta qualquer responsabilidade penal, dado que o utilizador aceitou essa exclusão de responsabilidade após terem sido lidos e aceites os presentes Termos e Condições de utilização.

Os utilizadores devem também abster-se de inserir qualquer conteúdo online que esteja protegido por direitos de propriedade intelectual, a menos que tenham obtido autorização expressa do autor para fazê-lo a partir do titular desses direitos ou sejam eles próprios o autor.

Além disso, é proibida a publicação de mensagens que contenham dados privados pertencentes a terceiros, com exceção dos dados relativos à empresa que é objeto da queixa: e-mail ou morada, número de telefone ou qualquer informação que torne a identificação possível.

É proibida, designadamente, a publicação dos nomes dos funcionários, trabalhadores ou quaisquer intervenientes na situação reclamada. Também não é permitida a publicação de informação que possa ser considerada sensível como sendo informações sobre a sua saúde, a sua vida privada ou outra informação sensível.

Por favor, não divulgue dados que possam identificá-lo de forma unívoca, como o seu nome completo, o NIF, número de Cartão do Cidadão, morada completa, número de telefone, número de cliente, etc… Estes poderão ser visualizados por todos os que visitem a plataforma, caso opte por partilhar a queixa.

É vedado aos utilizadores fazer uso da plataforma para anunciar os seus serviços ou produtos ou apresentar quaisquer ofertas comerciais. Também é proibido inserir links para sites comerciais ou qualquer outra prática que envolva publicidade.

É igualmente proibido enviar ou pedir links para outros sites ou fóruns com conteúdo ilegal.

Enviar mensagens idênticas ou semelhantes várias vezes pode ser classificado como spam. Os utilizadores estão também proibidos de enviar mensagens que não sejam da sua autoria, bem como usar a identidade de outra pessoa ou um pseudónimo.

4. Como funciona a plataforma

Depois do início de sessão ou registo, os utilizadores têm acesso ao formulário para apresentação da queixa.

Os utilizadores podem selecionar a empresa a partir de uma lista predeterminada oferecida pelo sistema. Em seguida, o sistema solicita que especifique a natureza da reclamação, da forma mais completa possível.

A reclamação apresentada pode ser tornada pública, consoante a escolha do utilizador. Apresentada a reclamação, esta é enviada para a DECO.

Logo que a DECO tenha recebido a queixa, bem como toda a informação necessária, iniciará as diligências junto dos operadores, com vista à resolução do conflito, dando início a um processo de mediação ou denúncia. Sempre que for necessária mais alguma intervenção do consumidor, a DECO entrará em contacto e prestará as informações necessárias.

O apoio prestado pela DECO é inteiramente gratuito para todos os utilizadores registados na plataforma.

A promoção da qualidade do serviço prestado pelos operadores de transporte público, bem como o reforço dos direitos dos passageiros são uma prioridade para a DECO PROTESTE e DECO, pelo que apelamos à participação de todos.

Se pretender retirar a queixa, deve contactar a DECO no âmbito do seu processo de mediação e informar da sua pretensão de retirar a queixa/reclamação.

Apesar de a DECO PROTESTE ter tomado muito cuidado no desenvolvimento da plataforma, é impossível descartar problemas técnicos ou outros. Em caso algum pode a DECO PROTESTE ser responsabilizada pelo mau funcionamento técnico da plataforma. No entanto, a DECO PROTESTE tomará todas as medidas possíveis para manter a plataforma online.

O utilizador está totalmente ciente de que a plataforma é apenas uma ferramenta para ajudar as partes a chegar a uma solução amigável para o seu diferendo e em nenhum caso pode ser considerada como alternativa ao envio de uma carta registada com aviso de receção.

O utilizador está ciente de que o envio de uma reclamação por meio da plataforma não interrompe prazos legais. Assim, a DECO PROTESTE não pode ser responsabilizada por eventuais consequências judiciais.

5. Tratamento de dados pessoais

5.1. Ao registar-se no portal Mais Mobilidade, tomou conhecimento da Política de Privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROTESTE.

Lembramos que poderá receber comunicações diversas sobre a atividade e sobre os produtos e serviços da DECO PROTESTE.

Pode opor-se ao envio dessas comunicações entrando na sua área pessoal do site ou através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade.

5.2 Os dados pessoais recolhidos nesta plataforma são imprescindíveis para o seu funcionamento e são tratados sob a responsabilidade conjunta das seguintes entidades:

a) DECO PROTESTE Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB, 1900-221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (2.ª a 6.ª das 9 às 18 horas) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt, sendo esta entidade responsável por todas as atividades de tratamento inerentes ao funcionamento e disponibilização da plataforma. Pode contactar o encarregado de proteção de dados da DECO PROTESTE através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt.

b) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, sendo esta entidade responsável por todas as atividades inerentes à mediação dos conflitos de consumo e reclamações reportadas.

Pode contactar o encarregado de proteção de dados da DECO através do endereço decorgpd@deco.pt.

Os dados recolhidos na presente plataforma serão tratados pela DECO PROTESTE nos Termos e Condições constantes da Política de Privacidade, que poderá consultar em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, onde constam as finalidades e fundamentos jurídicos que as legitimam, os prazos de conservação e demais informação. Nesta situação, os seus dados serão utilizados para agilizar a transmissão de informação à DECO e para que esta entidade execute a mediação de conflitos, tendo por base de legitimidade a execução dos presentes Termos e Condições.

Poderão também ser utilizados para o envio de comunicações referentes à sua reclamação, bem como às atividades e serviços da DECO PROTESTE, tudo conforme melhor explicado na Política de Privacidade.

Poderá opor-se ao envio destas últimas comunicações. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da mediação de conflitos, podendo solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.

O titular dos dados tem o direito a aceder aos mesmos, a solicitar a sua retificação, o seu apagamento e a limitação da sua utilização para determinadas finalidades. Pode exercer esses direitos enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento pode revogar esse consentimento, em qualquer altura, através de e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, sem que isso comprometa a licitude dos tratamentos anteriores.

Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Pode também apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados (nome, e-mail e número de telefone), e da sua reclamação, serão enviados para a DECO, para que esta inicie as diligências junto dos operadores com vista à resolução do conflito, dando assim início a um processo de mediação ou denúncia. Sempre que for necessário mais alguma intervenção do consumidor, a DECO entrará em contacto e prestará as informações necessárias.

O tratamento destes dados para efeitos da resolução do conflito deverá respeitar a Política de Privacidade da DECO. Informe-se junto desta entidade sobre as regras de tratamento de dados seguidas pela DECO.

Os seus dados poderão também ser acedidos por entidades subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

Deve ler atentamente as informações completas sobre a Política de Privacidade no portal Mais Mobilidade e sobre a Política de Privacidade da DECO.