As condições de utilização que se seguem aplicam-se a todos os que se registem no portal da Mobilidade gerido pela DECO PROTESTE EDITORES, LDA.
O portal da mobilidade é um espaço alojado no sítio eletrónico da DECO PROTESTE (www.deco.proteste.pt) por intermédio do qual a DECO PROTESTE pretende cumprir a sua missão de prestar informação útil ao consumidor, de forma organizada, fácil e acessível.
A DECO PROTESTE reúne nesta parte do seu sítio - o portal Mais Mobilidade - conteúdos informativos sobre o transporte e mobilidade sustentáveis e organiza ações reivindicativas e compras coletivas ou outros descontos ou condições vantajosas sobre bens e / ou serviços que se relacionem com este tema. Os consumidores que pretenderem receber informação (mensagens SMS ou correio eletrónico) sobre estas questões deverão registar-se neste Portal “Mais Mobilidade”.
Os dados que aqui introduzir serão utilizados para esse fim de acordo com a nossa política de privacidade.
O acesso ao Portal “Mais Mobilidade” é permitido a todos os consumidores que se registem diretamente no portal através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, como “Simpatizantes” da DECO PROTESTE.
O registo como utilizador do portal “Mais Mobilidade” pode ser apenas para o portal “Mais Mobilidade” ou pode ser efetuado com as credenciais de utilizador do site www.deco.proteste.pt ou através do “Facebook” ou “Twitter”.
Este portal está alojado no site da DECO PROTESTE e nessa medida o registo neste portal está reservado aos consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e tenham aceite a política de privacidade e termos e condições.
Nessa medida, o registo como utilizador do portal Mais Mobilidade depende da aceitação dos Termos e Condições de registo no site www.deco.proteste.pt e da aceitação expressa da respetiva política de privacidade, a qual regerá também o tratamento dos dados recolhidos no registo no portal Mais Mobilidade. Para concluir o registo no portal Mais Mobilidade, deverá ainda concordar com os presentes Termos e Condições.
Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.
O registo neste portal da Mobilidade pressupõe a intenção de o utilizador receber mensagens informativas sobre o tema da mobilidade, o que poderá incluir o envio de e-mails sobre a organização de compras coletivas, a aquisição com descontos de carros, trotinetas, bicicletas ou outros veículos, entre outros temas.
Ao utilizar um ou mais serviços da DECO PROTESTE – como é o caso do portal da Mobilidade - o consumidor mostra o seu apoio para com esta organização que se dedica à informação dos consumidores e à defesa dos seus interesses e direitos e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão.
Assim, o consumidor aceita receber informações e ofertas de serviços sobre os métodos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua missão, como descrito na nossa política de privacidade. Poderemos assim enviar informações sobre as outras ações reivindicativas que se repercutam especificamente quanto a matérias relacionadas com a nossa missão.
A DECO PROTESTE poderá solicitar a participação dos consumidores em ações coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa. A DECO PROTESTE poderá também solicitar aos consumidores a assinatura de petições ou o apoio em qualquer ação de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores.
Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informações atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE também lhes pode solicitar o preenchimento de inquéritos sobre os seus hábitos de consumo. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os serviços de especialistas subcontratados no âmbito da sua missão de informação e proteção do consumidor.
Estes são devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os serviços estão em conformidade com a missão da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legislação em vigor, bem como as obrigações contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados.
Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar qualquer novo canal de informação para cumprir a sua missão, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus serviços de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos métodos, necessários à missão da DECO PROTESTE, poderão ser apresentados aos consumidores.
Caso pretenda deixar de receber estas mensagens basta enviar um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.
Sempre que a DECO PROTESTE organizar uma compra coletiva ou outra iniciativa, no âmbito deste portal Mais Mobilidade, o utilizador que pretenda beneficiar da mesma deverá registar-se no respetivo espaço. Na página principal do Portal aparecerão informações sobre cada uma das ações que esteja a decorrer. Aí encontrará as informações específicas sobre cada uma das ações, as respetivas condições de participação e as especificidades referentes ao tratamento dos seus dados pessoais (caso se justifique).
A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.
6. PROIBIÇÃO DE USO DE CONTEÚDOS COM FINS COMERCIAIS
Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.
Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.
DECO PROTESTE Editores, Lda.
NIPC / NIF: 502 611 529
Morada: Av. Eng.° Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa
E-mail: protecaodados@deco.proteste.pt
Apoio ao cliente: 218 410 858, dias úteis, das 9 às 18 horas.
Os dados pessoais recolhidos para o registo neste portal são imprescindíveis para a prestação dos serviços nele descritos e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE.
Destinam-se à execução dos termos e condições aqui descritos e ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito atrás. Poderá contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do e-mail assinaturas@deco.proteste.pt.
Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. Para evitar fraude no registo os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os seus dados serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma ou exigir a limitação do seu tratamento.
Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Poderá, no entanto, apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os seus dados não serão transmitidos a terceiros. Poderão, porém, ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.
Deverá ler atentamente as informações completas sobre a nossa política de privacidade do portal Mais Mobilidade que se encontra descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.
A adesão aos eventos divulgados no portal da Mobilidade, por exemplo, campanhas, compras coletivas, etc., poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais e bem assim poderá determinar a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores / prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos.
Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.