Política de privacidade da ação

A presente Política de Privacidade regula a forma de tratamento dos dados pessoais que a DECO PROTESTE recolheu para lhe possibilitar a participação na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade”.

Deve ser conjugada com a Política de Privacidade que aceitou enquanto utilizador registado no Portal Mais Mobilidade, e com os Termos e Condições que regulam a participação nesta plataforma.

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados no âmbito da campanha

A DECO PROTESTE Editores, Lda, NIF 502611529, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB Lisboa, tel.: 218 410 858, e-mail: assinaturas@deco.proteste.pt é responsável pelo tratamento dos seus dados necessários à inscrição na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” “e registo na nossa plataforma de E-learning.

2. Com que fundamento tratamos os seus dados:

Tratamos os seus dados e os dos seus filhos, com base na execução das condições de participação no curso e utilização da nossa plataforma de e-learning (Termos e Condições), as quais terá de aceitar aquando da primeira inscrição dos seus filhos menores no curso. 

Porque estamos a tratar dados de menores também necessitamos da sua autorização para o fazer, enquanto responsável legal dos mesmos.

3. Dados que tratamos e para que finalidades:

Para as finalidades de assegurar a participação na ação “Miúdos Mais Seguros na cidade”, possibilitar a frequência do curso e avaliação, vamos tratar o seu e-mail de registo no “Portal Mais Mobilidade” e ainda o nome e idade do seu filho.

Para a finalidade de registo na plataforma de e-learning da DECO PROTESTE, criação e gestão de credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra passe) a DECO PROTESTE precisa do seu e-mail de registo no “Portal Mais Mobilidade” e do nome do(s) seu(s) filho(s).

Para a finalidade de emissão dos diplomas de conclusão do curso, trataremos o seu e-mail de registo no “Portal Mais Mobilidade”, os resultados dos questionários de avaliação e o nome do menor que os realizou.

Para a finalidade de emissão e envio da “Carta de Mobilidade Júnior”, adicionalmente necessita indicar a morada para envio da mesma e, caso pretenda que esses dados constem da “Carta de Mobilidade Júnior” do menor, os contactos de emergência.

4. Comunicações que poderá receber

Lembramos que ao registar-se nesta ação, efetuou previamente o registo no “Portal Mais Mobilidade” e aceitou ser “Simpatizante da DECO PROTESTE”.

Na qualidade de “Simpatizante da DECO PROTESTE” poderá receber comunicações diversas sobre as nossas atividades, tal como consta da Política de Privacidade que aceitou aquando do seu registo no “Portal Mais Mobilidade”.

Para deixar de receber comunicações pode ir à sua área pessoal do website www.deco.proteste.pt, pode enviar comunicação nesse sentido para protecaodados@deco.proteste.pt ou poderá contactar-nos. Para saber mais sobre a forma como os seus dados serão tratados enquanto “Simpatizante da DECO PROTESTE”, por favor leia a Política de Privacidade completa.

5. Prazo de conservação dos dados

Os dados respeitantes ao seu registo como utilizador do Portal Mais Mobilidade (nome, e-mail e telefone) serão conservados de acordo com a Política de Privacidade respetiva, até que cancele o seu registo naquela plataforma.

6. Obrigatoriedade dos dados:

O seu e-mail de registo na “Plataforma Mais Mobilidade”, o primeiro e último nome do seu filho e a idade do menor são obrigatórios para frequência do curso.

A indicação da sua morada postal só será obrigatória no caso de pretender a emissão e envio da “Carta de Mobilidade Júnior” dos seus filhos.

Os dados de contacto de emergência são opcionais e apenas necessários caso pretenda que constem da “Carta de Mobilidade Júnior”.

7. Destinatários dos dados:

A DECO PROTESTE poderá comunicar os seus dados pessoais a prestador(es) de serviços no âmbito do cumprimento da finalidade descrita, sem prejuízo de comunicações que resultem por obrigação legal e/ou regulamentares, nomeadamente, junto a autoridades públicas.

Caso ocorram transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a DECO PROTESTE cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

8. Direitos dos titulares: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição

Para eliminar o registo de inscrição dos menores na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” e na plataforma de e-learning basta clicar no botão à frente do nome do menor, na página da ação.

Se eliminar os dados na plataforma de e-learning não poderá frequentar o curso.

Poderá ainda exercer estes e outros direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição) através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt.

Pode apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt) mas pedimos-lhe que não o faça antes de nos contactar. Estamos disponíveis para resolver qualquer problema que detete, podendo contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt.

9. Encarregado de Proteção de Dados

Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de protecaodados@deco.proteste.pt.

10. Medidas de segurança

A DECO PROTESTE toma todas as medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, necessárias e legalmente exigidas, para garantir a proteção da informação recolhida contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

11. Dados de Registo no “Portal Mais Mobilidade”

Conforme explicado nos Termos e Condições, a participação na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” está reservada aos “Simpatizantes da DECO PROTESTE” registados no Portal Mais Mobilidade.

Os dados recolhidos aquando desse registo – primeiro e último nome, e-mail, telefone e palavra passe - são tratados para as finalidades e nos termos descritos na Política de Privacidade do Portal Mais Mobilidade.

Conforme melhor explicado na Política de Privacidade aceite aquando do registo no Portal Mais Mobilidade, caso esses dados sejam necessários para a prestação dos serviços solicitados por si, eles serão utilizados.

Assim sendo, associaremos o seu e-mail registado no Portal Mais Mobilidade a esta ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade”.

12. Registo na Plataforma de e-learning da DECO PROTESTE

A participação e registo na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” implica o registo das crianças na plataforma de e-learning da DECO PROTESTE, com a criação de um nome de utilizador e palavra-passe para cada um dos menores.

Esses dados serão tratados de acordo com a presente Política de Privacidade.

A eliminação dos dados de registo na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” determina automaticamente a eliminação do registo na plataforma de e-learning.

13. Momento da prestação de informação legal

O registo da participação na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade” é feito em nome do Simpatizante DECO PROTESTE que se registou no Portal Mais Mobilidade, sendo associado a este registo a inscrição dos seus filhos menores.

A informação sobre as condições de participação na ação “Miúdos Mais Seguros na Cidade”, incluindo as regras de utilização da plataforma de e-learning, serão prestadas aquando do registo e inscrição dos filhos menores no curso.

No caso de pretender associar ao seu registo a inscrição de mais menores, não lhe será novamente solicitado que ativamente declare ter tomado conhecimento desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições, uma vez que o tratamento dos dados desse menor obedecerá às condições que previamente já havia aceite.

No entanto, no momento em que adicione mais um menor ao seu registo e requeira a sua inscrição no curso, ser-lhe-á disponibilizado uma mensagem de alerta contendo o link de acesso a esta Política de Privacidade e aos Termos e Condições para que os possa rever.

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