TERMOS E CONDIÇÕES

As condições gerais que se seguem aplicam-se a quem pretenda beneficiar da campanha negociada pela DECO PROTESTE, Editores, Lda., NIPC 502611529, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13-1º, 1900-221 Lisboa (adiante DECO PROTESTE) com a CEPSA – Portuguesa Petróleos, S.A., sociedade do Grupo Cepsa, NIPC 500513295, com sede social na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 108 -3º, 1070-067 Lisboa e CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, S.A.U, N.I.F. A-80298896 , com sede social em Paseo de la Castellana, nº 259A - Torre Cepsa, (28046) Madrid-Espanha, (adiante CEPSA) na atribuição de descontos especiais a combustíveis.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. O Cartão DECO+, emitido pela DECO PROTESTE pode ser associado ao Programa de fidelização Porque EU Volto, bastando para tal aceitar as condições a seguir descritas. A todos os novos portadores do Cartão DECO+, acrescem as vantagens especificas conforme as Condições Particulares do Programa Porque EU Volto.

1.2. Esta campanha permite que todos os consumidores, maiores de 18 anos e residentes em território nacional, que não sejam subscritores DECO PROTESTE possam receber (i) uma oferta CEPSA de 4 cts/lt, adicionais à atual oferta do Cartão DECO+, durante 3 meses e (ii) uma oferta de 50% da subscrição DECO PROTESTE, durante 1 ano. 

1.3. O último dia para registo na Campanha é a 30 de junho de 2021.

2. OFERTAS

2.1. As ofertas ao abrigo desta campanha serão as seguintes:

  •  desconto CEPSA de 4 cts/lt, adicionais à atual oferta do Cartão DECO+, carregados sob a forma de pontos-desconto no próprio Cartão, durante 3 meses. Está disponível para novos subscritores DECO PROTESTE, através da adesão a esta campanha e desde que estejam registados no sistema de benefícios Porque EU volto; ou
  • desconto de 50% da subscrição DECO PROTESTE, durante 1 ano, caso pretenda tornar-se subscritor. 

2.2. A impossibilidade de receber a oferta ou a não-aceitação da mesma não confere o direito a qualquer compensação de qualquer espécie.

2.3. As ofertas são pessoais e intransmissíveis, não têm valor monetário e não podem ser vendidas, oferecidas, doadas, cedidas, trocadas, substituídas, devolvidas nem são remíveis em dinheiro.

2.4. Por motivos de força maior, as ofertas poderão sofrer alterações no decorrer da campanha, pelo que não darão lugar a reembolso ou qualquer contrapartida de outra natureza aos beneficiários.

2.5. A DECO PROTESTE e CEPSA não podem ser responsabilizadas por qualquer perda ou extravio das ofertas ou resultantes do gozo ou utilização das mesmas por parte dos beneficiários ou de outras pessoas que gozem as referidas ofertas.

2.6. As condições gerais disponibilizadas aos titulares em geral de Cartão DECO+ serão aplicadas em tudo que não esteja previsto nos presentes Termos e Condições.

2.7. Fora desta campanha, os beneficiários contam com os descontos e vantagens constantes na página www.deco.proteste.pt/cartao-deco-mais/mobilidade/cepsa.

3. BENEFICIÁRIOS ADMISSÍVEIS

3.1. A campanha destina-se a todos os consumidores que não sejam subscritores DECO PROTESTE. Os consumidores terão de criar uma conta gratuita de Simpatizante da DECO PROTESTE no portal Mais Mobilidade para poderem pedir o Cartão DECO+, na página www.deco.proteste.pt/mobilidade/combustivel-com-desconto, e aceitar os presentes termos e condições e política de privacidade desta campanha.

3.2. A DECO PROTESTE reserva-se no direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as regras de participação, não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

3.3. A oferta CEPSA de 4 cts/lt, adicionais à atual oferta do Cartão DECO+ carregados sob a forma de pontos-desconto no próprio cartão, é válida para novos subscritores DECO PROTESTE através da presente Campanha e encontra-se sujeita ao registo no sistema de benefícios “Porque EU volto” da CEPSA.

4. COMO SE PROCESSA A CAMPANHA

4.1. Para participar, o consumidor deve criar uma conta gratuita de Simpatizante da DECO PROTESTE no portal Mais Mobilidade e concordar com a nossa política de tratamento de dados [Política de Privacidade], aceitando receber comunicações informativas sobre as nossas atividades e ações, a fim de ser-lhe atribuído o Cartão DECO+.

 4.2. Depois de se registar, manifestando o seu interesse e facultando o seu nome, e-mail e número de telefone, estes dados serão enviados para a DECO PROTESTE, para que esta o contacte e peça os restantes dados necessários para a emissão do Cartão DECO+.

 4.3. Com a receção do Cartão DECO+ na morada facultada pelo consumidor, que deverá ocorrer até dois meses após o pedido, pode começar a usufruir dos descontos habituais em combustíveis na CEPSA, bastando apresentar o seu Cartão DECO+ em qualquer posto de abastecimento CEPSA aderente.

 4.4. Para usufruir da oferta dos 4 cts/lt adicionais carregados sob a forma de pontos-desconto no cartão DECO+, descrita em 2.1, terá de ser novo subscritor DECO PROTESTE através da presente campanha.

 4.5. A oferta adicional CEPSA 4cts/lt é atribuída mediante confirmação do correto registo do titular do cartão DECO+ no sistema de benefícios Porque Eu Volto e inicia-se após envio de um SMS que confirmará a ativação da oferta. Este de SMS permitir-lhe-á usufruir dos descontos por um período ininterrupto de 90 (noventa) dias após a receção, por parte da DECO PROTESTE.

 4.6. O registo do seu Cartão DECO+ no sistema de benefícios Porque EU volto será efetuado pela transmissão dos dados recolhidos pela DECO PROTESTE à CEPSA.

 4.7. É necessário que consinta na transmissão destes dados à CEPSA, por forma a associar o seu cartão ao programa Porque EU Volto da CEPSA. Caso não consinta, não poderá obter benefícios e vantagens na compra e/ou contratação de produtos e/ou serviços do Grupo CEPSA através do seu cartão DECO+ no Programa Porque EU Volto.

 4.8. O sistema de benefícios Porque EU Volto é da inteira responsabilidade da CEPSA. Por favor leia atentamente a Política de Privacidade completa em https://www.porquetuvuelves.com/wls/porquetuvuelves/jsp/ConsultaBL?tipobl=SOLDECO .

 4.9. Para mais informações sobre as condições de utilização do Cartão DECO+, veja aqui as condições de utilização.

 5. COMUNICAÇÕES

5.1. Ao criar uma conta gratuita de Simpatizante da DECO PROTESTE mediante o registo no portal Mais Mobilidade e aceitar os respetivos termos e condições, manifesta a sua intenção de ser contactado pela DECO PROTESTE para facultar os restantes dados necessários para lhe ser atribuído e enviado o Cartão DECO+ e poder começar a beneficiar dos descontos e vantagens a que atualmente terá direito.

5.2. Ao criar uma conta gratuita de Simpatizante da DECO PROTESTE mediante o registo no portal Mais Mobilidade, aceitou a nossa política de privacidade e, assim consente receber comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Ao registar-se no portal Mais Mobilidade, tomou conhecimento da Política de Privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROTESTE para as finalidades a que se destina.

6.2. Para fins de participação nesta Campanha e posterior contacto telefónico, a DECO PROTESTE recolhe os seguintes dados pessoais:

NOME, TELEFONE e EMAIL

6.3. Para fins de emissão de Cartão DECO+, a DECO PROTESTE recolhe adicionalmente os seguintes dados pessoais:

MORADA e IBAN

6.4. Para fins de concessão da oferta adicional da CEPSA mencionada em 2.1, e para usufruto integral dos benefícios do cartão DECO+ na rede de postos de abastecimento CEPSA é necessário o registo no sistema de benefícios Porque EU Volto da CEPSA e consequente aceitação dos termos e condições do referido sistema, neste sentido a DECO PROTESTE com o prévio consentimento do titular do cartão DECO+, comunicará os seguintes dados pessoais à CEPSA:

NOME, TELEFONE, EMAIL, NIF e DATA DE NASCIMENTO.

O prévio consentimento do titular do cartão DECO+ implica a transmissão destes dados à CEPSA - PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., e à CEPSA COMERCIAL PETRÓLEO, S.A.U, por forma a ligar o Cartão DECO+ao sistema de benefícios Porque EU Volto da Cepsa.

Os termos e condições do sistema de benefícios Porque Eu Volto pode ser consultado em https://pt.cepsa.com/stfls/cepsa-pt/Ficheros/Condicoes_Gerais.pdf

Caso não consinta, não poderá obter benefícios e vantagens na compra e/ou contratação de produtos e/ou serviços do Grupo Cepsa através do seu cartão DECO+ no sistema de beneficios Porque EU Volto.

6.5. Aquela política de tratamento de dados regula o tratamento dos dados inseridos por si nos formulários disponibilizados nesta ação.

6.6. Os dados pessoais recolhidos para o registo nesta ação são essenciais para concretizar a mesma e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB, 1900-221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (2.ª a 6.ª das 9 às 18 horas) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt.

6.7. Os dados pessoais recolhidos destinam-se à execução dos Termos e Condições aqui descritos, bem como ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da campanha e da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito nos termos e condições do portal Mais Mobilidade.

6.8. Pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do e-mail assinaturas@deco.proteste.pt.

6.9. Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, se assim o desejar. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da campanha. Se pretender, pode solicitar que o tratamento dos seus dados se limite apenas a essa finalidade.

6.10. Depois de concluído o registo, os dados referentes à campanha serão conservados apenas até que seja concluída a emissão do Cartão DECO+. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo no portal Mais Mobilidade serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma, ou exigir a limitação do seu tratamento.

6.11. Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados ou bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

6.12. Se tiver alguma reclamação, contacte-nos. Pode também apresentar a sua reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.13. Os seus dados (nome, e-mail e número de telefone) serão enviados para a DECO PROTESTE, para que esta entidade o contacte e recolha a morada de envio do Cartão DECO+. No portal do sistema de benefícios Porque EU volto, a recolha e tratamento de dados, para efeitos do registo do seu Cartão DECO+, é da inteira responsabilidade da CEPSA, pelo que deverá respeitar a Política de Privacidade da CEPSA. Por favor leia atentamente a Política de Privacidade completa em https://www.porquetuvuelves.com/wls/porquetuvuelves/jsp/ConsultaBL?tipobl=SOLDECO e informe-se junto desta entidade sobre as regras de tratamento de dados seguidas.

6.14. Os seus dados poderão também ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

6.15. Deve ler atentamente as informações completas sobre a nossa Política de Privacidade no portal Mais Mobilidade, descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.

6.16. A adesão aos eventos divulgados no portal Mais Mobilidade, como campanhas, compras coletivas, etc. poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais, bem como a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores/prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos. Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação dos termos e condições específicos desse mesmo evento, em adição à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.

6.17. Todas as matérias sobre as regras gerais de tratamento dos seus dados pela DECO PROTESTE estão na política de privacidade em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, aceite por si aquando do registo no portal Mais Mobilidade.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de alterar as datas de duração da presente Campanha, em caso de força maior devido a circunstâncias fora do seu controlo.

7.2. A CEPSA reserva-se no direito de oferecer um benefício diferente do inicialmente previsto, mas de igual valor, caso seja forçada a proceder a essa alteração devido a circunstâncias fora do seu controlo.

7.3. A DECO PROTESTE reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições na aplicação da Campanha, passando este a ser válido a partir da data da respetiva publicação.

7.4. Os casos omissos nos presentes Termos e Condições serão resolvidos pela DECO PROTESTE dentro do espírito do mesmo.

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