Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos.
A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela PROTESTE INVESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização.
1.º MÊS GRATUITO
Conselhos independentes de investimento

Multas pesadas para quem cometer irregularidades no “crowdfunding”

Data da publicação: 09/02/2018

O novo diploma publicado hoje em Diário da República diz que quem cometer irregularidades no financiamento colaborativo conhecido por 'crowdfunding', poderá ter coimas que vão desde os 2.500 a 1.000.000 euros. Estas contraordenações serão aplicadas pela CMVM e pela ASAE.

Este regime sancionatório, publicado hoje em Diário da república e que entra em vigor já amanhã (10/02), aplica-se nomeadamente a campanhas de financiamento colaborativo por capital ('equity crowdfunding') ou por empréstimo ('lending crowdfunding'). Se estas atividades não forem registadas ou aprovadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), serão consideradas de “contraordenação muito grave” e passam a ser punidas com coimas até um milhão de euros.

 

Três tipos de contraordenação

 

O valor das multas a aplicar pelas autoridades competentes varia consoante a situação. Assim, o diploma define três níveis sendo o “muito grave” atribuído, por exemplo, “a situações de realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem o respetivo registo junto da CMVM”, punível com coima entre 5.000 e 1.000.000 de euros.

A “contraordenação grave” é punível com coima entre 2.500 e 500.000 euros e poderá ser aplicado a situações de “prestação, comunicação ou divulgação, por qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação de informação”. Por último, a contraordenação leve, punível com coima entre 1.000 e 200.000 euros poderá ser aplicada em situações de “violação das regras de publicidade relativas às ofertas”.

 

Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, sanções acessórias como a interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade, inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização, e cancelamento do registo necessário para o exercício de atividades de financiamento colaborativo.

 
 

Em março de 2017, a PROTESTE INVESTE tinha dado conta à CMVM da existência de plataformas de crowdfunding a operar em Portugal sem a devida regulação. Esta lei, que entra agora em vigor, vem regular esse quadro de financiamento colaborativo.

 

 

 

 

MRB/JSC/com Lusa

Conteúdo reservado para subscritores X

Vantagens exclusivas

  • Conselhos isentos
  • Avaliação de produtos financeiros
  • Carteiras de ações e de fundos

"Sigo os conselhos da Proteste Investe e, este ano, estou a ter uma rentabilidade de 5% na minha carteira de investimento."