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Artigo

Questão do investidor: Utilizar bitcoins para a compra de bens em Portugal

Há 3 anos - 5 de dezembro de 2017
“Posso usar bitcoins para pagar a conta no restaurante ou comprar uma casa?”

A PROTESTE INVESTE tem acompanhado o investimento em criptomoedas. Os temas abordados fazem referência aos perigos que estão associados às transações com moedas virtuais. Temos, igualmente, aconselhado os nossos subscritores para se manterem prudentes em relação ao investimento em criptomoedas mesmo sabendo o valor astronómico que neste momento a Bitcoin atingiu.

 

O elevado interesse nestas moedas virtuais tem suscitado inúmeras questões por parte dos nossos leitores. Um seguidor da PROTESTE INVESTE no Facebook fez a seguinte pergunta:

 

“Posso usar bitcoins para pagar a conta no restaurante ou comprar uma casa?”

 

- Fazer compras com bitcoins em Portugal

 

A Bitcoin não é reconhecida como uma moeda com curso legal em Portugal. É um ativo virtual não regulado, o que significa que não há previsão legislativa e/ou regulatória sobre a mesma. O Banco de Portugal não aconselha os cidadãos a aceitarem pagamentos em Bitcoins e não existe nenhuma garantia de que estas moedas sejam aceites na compra de bens e serviços.

 

- Compra de imóvel

 

A partir do dia 19 de novembro deste ano, surgiram novas regras para a compra e venda de imóveis. As escrituras passaram a descriminar o modo de pagamento, no âmbito da nova lei de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo, cujo objetivo passa por um maior controlo do dinheiro em circulação, reduzindo os riscos de negócios simulados.

 
 

A transação com Bitcoins contraria nitidamente este ímpeto legislativo. Não sendo a Bitcoin uma moeda reconhecida legalmente em Portugal, não é juridicamente aceitável uma transação imobiliária através da mesma.

 

Quantos euros valem as Bitcoin?

 

Consulte o nosso conversor de bitcoins e fique a saber o valor exato e atual desta criptomoeda.

 

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