Empresas de crowdfunding atuam em vazio legal

Um associado questionou-nos sobre os riscos de investir na plataforma de crowdfunding Clicinvest.

Em primeiro lugar, aconselhamos qualquer pessoa a contactar a CMVM antes de investir numa plataforma de financiamento colaborativo de capital ou empréstimo. O que podemos adiantar, desde já, é que nem a lei aprovada em 2015 na Assembleia da República nem o regulamento da CMVM estão integralmente em vigor. Falta criar o regime sancionatório. Ou seja, as empresas que funcionem com este objetivo, como nos parece ser o caso da Clicinvest, da PortugalCrowd (estritamente dedicada ao crowdfunding imobiliário) e também da Raize, estão a aproveitar um vazio legal.

Esse vazio legal, bem como falta de supervisão da atividade promovida, podem trazer alguns dissabores em caso de incumprimento por parte da entidade a quem se está a emprestar e até da falência da entidade gestora da plataforma. Ainda que no caso da plataforma Clicinvest exista uma parceria com uma empresa de análise de risco que possa parecer mitigar esse risco, a par da garantia pessoal ou real que também possa existir associada ao empréstimo, existem riscos.

Os riscos do crowdfunding

De certo modo o risco começa logo pelo facto de na maior parte dos casos ter uma garantia real associada (por exemplo um imóvel) que, caso seja necessário acionar, deverá servir vários credores interessados. Por outro lado, é prática comum destas plataformas não disponibilizar informação imediata e clara (sem necessidade de dar a conhecer dados pessoais) com a descrição do projeto a financiar, custos e encargos associados, por exemplo através de informações fundamentais destinadas aos investidores de financiamento colaborativo (IFIFC), que já estão previstas na lei.

Neste caso, lamentavelmente, só é mesmo possível ao investidor analisar com detalhe as ofertas depois de efetuar uma transferência de fundos. Neste caso, a Raize, que também funciona como plataforma de crowdfunding, é mais simpática para os investidores curiosos, uma vez que disponibiliza informação sobre a empresa em que se investe.

Outro risco a ter em conta: a possibilidade de a empresa gestora da plataforma poder alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os Termos e Condições sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, gera alguma insegurança no investimento que se vai fazer. Tal como a impossibilidade de se libertar do projeto de financiamento, ou seja, o capital uma vez investido num projeto deixa de ter liquidez.

Por último, estamos a falar de investimento com risco e sem capital garantido.

Consideramos positiva a existência de plataformas de crowdfunding, mas o atual enquadramento legal desta atividade recomenda que o investidor tenha cuidados redobrados. Analise ao detalhe cada projeto proposto e nunca invista no caso de não obter resposta às suas dúvidas.