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Gabinete de Apoio ao Consumidor

Consumer Support Office

 

O GAC apoia os consumidores na apresentação de reclamações, na mediação dos conflitos de consumo e na denúncia de práticas ilegais e abusivas junto das entidades de regulação e supervisão.

GAC supports the consumer in complaints, mediating consume disputes and reporting of illegal and abusive practices along the regulatory and supervision entities.

 

O Gabinete de Apoio ao Consumidor – GAC – presta informação jurídica presencial sobre as questões de consumo, de forma acessível e direcionada a todos os consumidores, disponível na sede em Lisboa e nas seis delegações regionais em Viana do CasteloPortoCoimbraSantarémÉvora Faro, permitindo uma ação generalizada e concertada a nível nacional, garantido o acesso de todos os consumidores aos nossos serviços.

 

O GAC apoia os consumidores na apresentação de reclamações perante as empresas, realizando a mediação dos conflitos de consumo entre os consumidores e as entidades reclamadas, com vista à resolução extrajudicial desses conflitos e denunciando práticas ilegais e abusivas junto das entidades de regulação e supervisão.

 

Para o efeito, o GAC procura estabelecer contactos regulares com as empresas reclamadas, que permitam um tratamento célere e eficaz dos processos de mediação e com o objetivo de discutir e esclarecer as práticas comerciais que motivam reclamações, tendo em vista a prevenção de conflitos no futuro.

 

Procedendo ao tratamento estatístico das informações e reclamações recebidas pelo GAC, a DECO tem um conhecimento preciso sobre os problemas de consumo a nível nacional, o que permite a adoção de todas as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos dos consumidores e a exigência de melhores práticas e leis que visem a proteção do consumidor.

 

O Gabinete de Apoio ao Consumidor dispõe ainda de um serviço de informação telefónica.

 

A atuação da DECO é extrajudicial, pelo que não intervém em conflitos que se encontrem em tribunal, não substitui o recurso aos tribunais quando necessário, nem garante a representação, por Advogado, em processo judiciais, bem como a intervenção da DECO não suspende ou interrompe o decurso dos prazos.

 

The Consumer Support Office - GAC - provides legal information face to face on consumer issues in an accessible and directed manner  to all consumers, available at headquarters in Lisbon and in the six regional offices in Viana do Castelo, Porto, Coimbra, Santarém, Évora and Faro, allowing a widespread and concerted action at national level, ensuring access for all consumers to our services.

 

GAC also supports the consumers to present complaints against the companies, conducting the mediation of consume disputes between consumers and claimed entities for an extra-judicial settlement of conflicts and denouncing illegal and abusive practices along the regulatory and supervisory entities.

 

GAC seeks to establish regular contacts with the claimed companies that allows fast and effective treatment of mediation and in order to discuss and clarify the business practices that motivate complaints, in a way to prevent conflicts in the future .

 

Proceeding to the statistical processing of informations and complaints received by GAC, DECO has a precise knowledge of national consumption problems, allowing the adoption of all necessary measures to assure the rights of consumers and the requirement for best practices and laws that aimed the consumer protection.

 

The Consumer Support Office has also a telephone information service.

 

The performance of DECO is extrajudicial, so it does not intervene in conflicts that are in court, does not substitute recourse when necessary, or guarantee the representation by Lawyer in judicial process as well as the intervention of DECO does not suspend or stop the deadlines.