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ULSNA contacta utentes por SMS para cobrança de taxas moderadoras

12 jun 2018

A Delegação Regional do Alentejo da DECO tem conhecimento que os utentes do Serviço Nacional de Saúde do Norte Alentejo (Distrito de Portalegre) têm recebido mensagens escritas via telemóvel a solicitarem-lhe o pagamento de valores de taxas moderadoras em dívida, informando unicamente do valor total em falta e agradecendo a sua regularização.

Há relatos de consumidores a quem são solicitados valores acima dos 100€, bem como o pagamento de dívidas de familiares que entretanto já faleceram ou de utentes que se encontram isentos de tais taxas.

Segundo a lei, as dívidas das Instituições do Serviço Nacional de Saúde prescrevem ao fim de três anos, pelo que alertamos os consumidores a, antes de efetuarem qualquer pagamento, solicitarem informações concretas da proveniência da sua dívida e da data efetiva da prestação de serviços.

O prazo de prescrição conta-se sempre da data da cessação da prestação de serviços que lhes deu origem. Assim sendo, caso o consumidor tenha sido confrontado com estas notificações, e constate que a dívida se refere a prestação de serviços com mais de 3 anos, poderá opor-se ao seu pagamento, invocando expressamente a prescrição (antes de efetuar qualquer pagamento) e solicitando a anulação dos valores exigidos, sempre através de carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando os respetivos comprovativos de envio.

Caso a Unidade Local de Saúde não lhe responda ou reitere a sua posição, deverá dar conhecimento à ERS – Entidade Reguladora da Saúde, entidade que regula e supervisiona o setor público de prestação de cuidados de saúde.

A DECO disponibiliza no seu site uma carta tipo que pode ser utilizada para solicitar a prescrição da dívida.

Para este e outros esclarecimentos, não hesite em solicitar o nosso apoio.

 

A Direção da Delegação do Alentejo,

DECO – Delegação Regional do Alentejo
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
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