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AÇÃO JUDICIAL DA DECO CONTRA FACEBOOK ENTROU EM TRIBUNAL

01 dez 2018

Já entrou em tribunal a ação judicial da DECO, que exige uma compensação ao Facebook pela utilização indevida dos dados dos utilizadores desta rede social, que pode chegar aos €2.000,00 por utilizador.

Sustentada pelos direitos consagrados pela Lei, e em vários instrumentos, estudos e relatórios que permitem perceber o valor dos dados e dos perfis de cada indivíduo, a DECO exige uma compensação a determinar pelo tribunal, mas nunca inferior a €200,00 por consumidor, e por ano de registo nesta rede social. Estando o Facebook disponível em Portugal desde 2008, a compensação poderá ascender aos €2.000,00 para os utilizadores com perfil desde essa data.

Os consumidores que pretendam receber esta compensação através da mediação da DECO, devem preencher o formulário disponível no seu site, juntando-se aos mais de 16.000 já inscritos, ao contrário dos restantes que podem ter de contactar o Ministério da Justiça para verem os seus créditos reconhecidos.

Assim que rebentou o escândalo Cambridge Analytica, a DECO e as suas congéneres da Bélgica, Espanha e Itália estabeleceram uma conversa direta com a empresa privilegiando o diálogo, reunindo em abril deste ano com o gigante americano. Mark Zuckerberg prometeu na altura a estas associações de consumidores, avaliar uma possível compensação dos utilizadores cujos dados tenham sido abusivamente utilizados. Até à data não há qualquer proposta, pelo que a DECO avança para tribunal à semelhança das associações de consumidores europeias, OCU, Test Achats e Altroconsumo.

A Cambridge Analytica é uma empresa especializada em perfis psicológicos. Em 2014, Aleksandr Kogan, investigador da Universidade de Cambridge, propôs um teste de personalidade aos utilizadores do Facebook através da app "Esta é sua vida digital". Para participar no teste, os utilizadores tinham de fazer login com os mesmos dados que usavam para entrar no Facebook. Esse teste foi feito por 270 mil pessoas.

Através daquela app, foram recolhidas as informações destas pessoas, assim como as dos seus amigos. No total, o investigador teve acesso aos dados de 87 milhões de utilizadores, localização, lista de amigos, gostos, partilhas, etc. Em Portugal, cerca de 63 mil pessoas foram potencialmente afetadas.

O investigador partilhou os dados com a Cambridge Analytica, que os utilizou para criar perfis psicológicos e, em particular, para influenciar o comportamento eleitoral dessas pessoas a favor do presidente Donald Trump.

Este escândalo parece ser apenas a ponta do icebergue de um modelo económico com base na partilha e má utilização de dados. Os utilizadores não são devidamente informados nem dão o seu consentimento explícito para esse fim.

Há mais apps a operar no Facebook que acedem a dados dos utilizadores sem o seu consentimento. Em maio de 2018, o Facebook anunciou que havia suspendido mais de 200 aplicações que utilizavam abusivamente os dados do utilizador.

Para a DECO, esta prática de recolher dados sem a devida informação e o consentimento explícito do consumidor, contradiz a regulamentação sobre a privacidade, bem como a proteção dos consumidores. O escândalo Cambridge Analytica só revelou uma parte das práticas duvidosas do Facebook.

A DECO pretende com esta ação judicial, que a utilização dos dados seja transparente, e vai lutar pela proteção dos direitos dos consumidores e pelo estabelecimento de uma compensação pela utilização massiva dos seus dados por parte da rede social Facebook.