Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos. A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização. Ao utilizar o nosso website você aceita desta Política e consentimento para o uso de cookies. Você pode alterar as configurações ou obter mais informações em aqui.

Comissões Bancárias: DECO entrega petição na Assembleia da República

12 jul 2018

Mais de 20 mil consumidores, exigem o fim das comissões bancárias sem serviço prestado, através da petição da DECO entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.

5 milhões de euros por dia é quanto os consumidores pagam aos bancos em comissões. Mas nem todas são legítimas. Cobrar comissões pela manutenção de contas à ordem, que não requerem manutenção alguma, está longe de ser uma prática aceitável. Menos, ainda, quando estas custam, em média, 63 euros/ano aos consumidores. 

Obrigar os clientes com créditos à habitação, a pagarem uma comissão que, em média, ronda os 30 euros/ano para poderem pagar as prestações mensais de um contrato que prevê, como única opção, esses mesmos pagamentos, é totalmente descabido. E chamar-lhe comissão de processamento da prestação é assumir a bizarria.

Aparentemente, a lei tinha resolvido o problema das comissões bancárias, dizendo que as instituições só podiam cobrar quando haja um “serviço efetivamente prestado”. Mas como não definiu o que são “serviços bancários”, os bancos trataram de entender, com assinalável criatividade, que todas as ações (e até inações) dos seus clientes podem ser objeto de cobrança, por via das comissões.

A DECO, suportada pela vontade de mais de 20 mil consumidores, obrigará a uma nova discussão no plenário, com a expectativa, de que esta termine com um esclarecimento cabal do que corresponde a um “serviço efetivamente prestado”, colocando um fim a uma infinidade de comissões que vão sendo criadas com base na livre e parcial interpretação da lei por parte dos bancos.

A proporcionalidade, entre o que se cobra e o serviço que se presta, e a definição de critérios objetivos para o comissionamento bancário são outros pontos a ter em conta nesta discussão.