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IVA NA ENERGIA: JUSTIÇA FISCAL E SOCIAL VOTADA HOJE NO PARLAMENTO

29 nov 2018

A redução da fatura de um bem essencial como a energia doméstica é hoje decidida no Parlamento, com a votação final para aprovação da proposta do Orçamento de Estado para 2019.

A DECO reuniu nos últimos dias com os partidos com assento parlamentar, para apresentar a sua reivindicação de reposição do IVA para 6% em toda a componente da fatura energética e a redução para a mesma taxa do gás engarrafado. Todos os partidos reconheceram a pertinência desta exigência, que a DECO e os mais de 60 mil portugueses que demonstraram o seu apoio em www.bastam6.pt, esperam ver hoje contemplada na proposta final do Orçamento de Estado e aprovada por unanimidade.

A proposta de limitação da descida do IVA até um determinado escalão de potência, como os 3,45kVA, apresentada no OE2019, abrange menos de metade dos portugueses e com uma redução mensal na fatura de apenas 80 cêntimos. Por ano, são menos de 10 euros. Esta medida, limitada a estes escalões mais baixos, assume contornos de politica social, que não é o pretendido, dado que para tal existem outros instrumentos.

Uma redução do IVA apenas na componente fixa da fatura, significa que apenas 25% da fatura elétrica vai beneficiar desta redução do escalão do IVA. Manifestamente pouco, considerando que em 2011 o IVA subiu em todas as parcelas.

Mais grave é o “esquecimento” político do gás engarrafado, uma fonte de energia que, sendo igualmente reconhecida como serviço público essencial, é utilizada por cerca de 70% das famílias para cozinhar e aquecer a casa. Ou seja, 2 em cada 3 portugueses não vão beneficiar de qualquer descida do IVA (e do preço) nesta fonte energética.

O agravamento do IVA, aprovado em 2011, foi uma medida que afetou a qualidade de vida das famílias. Mais de 43% da população portuguesa não consegue manter a sua casa adequadamente aquecida, e 5,6 % enfrentam atrasos no pagamento das suas faturas de energia. Este número cresce para 12,8 % para indivíduos solteiros com crianças a cargo, de acordo com o relatório da Comissão Europeia, com os dados da energia em cada um dos estados membros.

A redução da fatura da energia é uma questão de justiça social e fiscal. Os portugueses compreenderam a medida de austeridade que subia a taxa de IVA para o máximo nesta fatura, mas passados 7 anos de sacrifício, os portugueses esperam agora, que o Governo e os partidos políticos tratem diferenciadamente aquilo que o Estado reconhece, legalmente, como essencial.