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Não pague consumos prescritos!

06 set 2017

A Delegação Regional do Algarve da DECO tem recebido inúmeras reclamações de consumidores que estão a ser interpelados por empresas de recuperação de créditos para pagamento de alegadas dívidas a operadoras de telecomunicações e comercializadoras de energia.

O problema é que os valores agora reclamados são respeitantes a faturas muito antigas - algumas delas com quase 10 anos - pelo que a exigência de pagamento não está a ser realizada de forma atempada.

Uma vez que estamos perante Serviços Públicos Essenciais, “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.” Portanto, o consumidor pode recusar o pagamento dos montantes agora exigidos, invocando expressamente a prescrição dos mesmos, devendo fazê-lo por escrito através de carta registada com aviso de receção, por forma a ficarem com um comprovativo.

Note-se, porém, que a prescrição da faturação apenas poderá ser invocada se não tiver ocorrido o seu pagamento voluntário, isto é, o consumidor que espontaneamente liquide uma dívida, ainda que prescrita, acaba por assumi-la, pelo que, após o pagamento, não há possibilidade de reaver o respetivo montante.

No sítio da Internet da DECO encontra-se disponível uma carta-tipo que poderá ser utilizada para invocação de prescrição de dívidas. Além disso, a Associação oferece aos consumidores um serviço de mediação junto das empresas prestadoras ou cobradoras dos serviços.

Saliente-se que o prazo de prescrição de 6 meses é aplicável a consumos de todos os serviços públicos essenciais, nomeadamente, comunicações eletrónicas, energia elétrica, gás natural e canalizado e água, razão pela qual aconselhamos os consumidores a dedicarem especial atenção à sua cobrança, não só em comunicações de recuperação de dívida, mas também na faturação mensal dos contratos em vigor.

Caso necessite de informação ou apoio jurídico, dirija-se à DECO Algarve, R. Dr. Coelho de Carvalho, Nº. 1 C, Faro.