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Serviços públicos essenciais

Serviços públicos essenciais

Continuamos a contribuir decisivamente para a proteção dos direitos dos consumidores

Já no final dos anos 90, a DECO conseguiu que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais fosse alterada. Mais tarde, nos primeiros anos deste século, conseguiu que os consumos não cobrados por períodos superiores a 6 meses fossem considerados prescritos, acautelando desta forma os direitos de milhares de consumidores e protegendo os interesses económicos de todos.