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Universo DECO:
Seguros

Seguros escolares têm de ser clarificados

24 ago 2016

Afinal, o que são os seguros escolares? Esta é a pergunta que fica da análise que fizemos. O Ministério da Educação não os considera verdadeiros seguros, mas as Escolas apresentam-nos como tal aos encarregados de educação.

 

A primeira conclusão a que chegámos (revista Dinheiro & Direitos n.º 137, de setembro/outubro de 2016), depois de analisarmos a utilidade e o alcance na proteção dos seguros escolares é que existe uma divergência na forma como Ministério e escolas os apresentam publicamente.

 

Para a tutela da Educação, os seguros não são verdadeiros seguros, mas um apoio estatal. Para as escolas, aparentemente, o entendimento é diferente, e os seguros escolares são oficialmente apresentados como seguros, a que estão associadas coberturas, exclusões e o pagamento de um prémio anual após a escolaridade obrigatória (12.º ano ou 18 anos).

 

Acresce que a diferença entre os seguros escolares e os restantes passa por o Estado (que assim responde pelos danos cobertos) assumir o risco dos acidentes com alunos, ao invés de haver uma transferência para uma companhia de seguros.

 

Outra particularidade que detetámos assenta no facto de a maioria dos alunos do ensino público (bem como dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de associação) estar coberta por este seguro obrigatório, mas o mesmo já não se verificar necessariamente nos estabelecimentos de ensino privado (sem regime de associação), para os quais o seguro é facultativo.

 

Entretanto, já passou mais de uma década desde que a lei que definiu a obrigatoriedade para o setor público, e que previa o seu alargamento para o privado, foi publicada. Consequentemente, os estabelecimentos de ensino privados são livres de contratar, ou não, seguros para os seus alunos e livres de neles incluírem as coberturas e os limites de capital que entenderem.

 

Não percebemos razão da manutenção desta diferença. Os alunos dos estabelecimentos de ensino privado devem estar obrigatoriamente cobertos por um seguro de acidentes em contexto escolar (ainda que, na prática, a generalidade das escolas privadas o façam, podem estar em causa coberturas e capitais seguros absolutamente díspares, o que acarreta necessariamente insegurança e desigualdade).

 

Neste sentido, requeremos ao Ministério da Educação uma clarificação do estado atual dos seguros escolares (com natural enfoque no setor privado), a extensão da obrigatoriedade do seguro e a obrigatoriedade da prestação clara de informações (e.g., coberturas, exclusões, limites de capital e forma de acionamento do seguro em caso de acidente) aos encarregados de educação.