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Direitos dos Consumidores

Consumer rights

New Deal for Consumers?Um passo pequeno em frente na proteção dos consumidores

 A Deco reivindicava há muito a necessidade de dotar os consumidores lesados de soluções efetivas para o seu caso concreto, sempre que vítimas de práticas comerciais desleais.

 

Consumidores reclamam do livro de reclamações

DECO considera insuficientes as alterações ao regime jurídico do livro de reclamações. Medidas não respondem às necessidades dos consumidores e à evolução do mercado.

Big Data: consumidores têm de ser envolvidos

A recolha e revenda dos dados pessoais é um negócio muito lucrativo para as empresas, mas os consumidores continuam sem direito à sua parte dos lucros.

A DECO PROTESTE e outras organizações congéneres assinaram uma declaração conjunta (v. infra) exigindo respeito pelos dados pessoais e privacidade dos consumidores, e pela oportunidade de desempenharem um papel fundamental na nova economia digital. 

58 mil euros em cauções devolvidos aos consumidores

A DECO, através da plataforma www.dinheirodoscontadores.pt, reuniu mais de cem mil consumidores e contribuiu para a devolução de 58 mil euros aos titulares de contratos de serviços públicos essenciais, celebrados antes de 1999, que ainda não tinham reclamado o direito à restituição das respetivas cauções. 

Selos DECO PROTESTE

A partir de agora, estaremos ainda mais perto dos consumidores. As nossas marcas Melhor do Teste e Escolha Acertada poderão passar a ser ostentadas pelos produtos que testámos e que obtiveram essas distinções. 

Inquérito: Não conhecemos, não confiamos

Os resultados do nosso primeiro inquérito sobre a confiança dos consumidores num conjunto de instituições nacionais e internacionais são arrasadores.

Direitos dos Avós, benefício dos netos

A Segurança Social pode atribuir um subsídio, para compensar a perda de salário, aos avós que faltem ao trabalho para cuidar de netos doentes. 

Geoblocking: DECO junta-se à campanha

A Europa quer criar um mercado digital único, no entanto este objetivo é incompatível com a atual legislação que permite o bloqueio de conteúdos em diferentes países.

Groupon: vouchers e direitos dos consumidores continuam válidos

Groupon: vouchers and consumer rights remain valid

A empresa norte-americana GROUPON acaba de encerrar a sua actividade em Portugal. Esta decisão surge na sequência do anúncio, em setembro de 2015, do despedimento de vários funcionários após o encerramento da atividade em treze países.

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The US company GROUPON has just close its activity in Portugal. This decision follows the announcement in September 2015, of the dismissal of several employees after the end of the activity in thirteen countries.

Plataforma de resolução de litígios em linha

Entra hoje em vigor a plataforma RLL que visa facilitar o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução alternativa de litígios. Esta plataforma abrange apenas os contratos celebrados através da internet, quer sejam nacionais ou transfronteiriços.

Juntos, pela defesa dos direitos dos consumidores

Together in the defense of consumer rights

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Terminado 2015, o novo ano chega pleno de desafios. A DECO continuará a acompanhar os consumidores neste caminho. Juntos, somos mais fortes. Continue connosco.

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Completed 2015, the new year comes full of challenges. DECO will continue to keep up with consumers in this route. Together we are stronger. Continue with us.


Black Friday ou black fraude?

Black Friday or Black Scam?


Os fantásticos descontos anunciados pelas grandes cadeias de retalho onde o consumidor pode comprar (quase) tudo pela metade… do dobro do preço. Confuso? Fique a perceber se foi enganado.

Fantastic discounts announced by large retail chains where the consumer can buy (almost) everything in half ... twice the price. Confused? See if  you have been a victim.

Caso Volkswagen - DECO reúne com SIVA

Volkswagen - DECO meets with SIVA

A DECO reuniu com representantes da SIVA, com o objetivo de obter informações sobre as propostas para mitigar o problema da manipulação das emissões de gases poluentes.

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DECO met with representatives of SIVA, with the purpose of obtaining information on proposals to mitigate the problem of manipulation of gas emissions.

Publicações sobre Direitos dos Consumidores

Campanha para ajudar os consumidores a ler os rótulos

16 out 2017

Há 10 anos que lutamos pela adoção de um sistema de rotulagem nutricional idêntico ao sistema dos semáforos. Trata-se de uma forma direta, descomplicada e fundamentada de ajudar o consumidor a fazer escolhas conscientes. Junte-se a nós na campanha – de olho no rótulo.

IRS: DECO critica falta de apoio e informação aos contribuintes

04 fev 2016

A menos de duas semanas de terminar o prazo para validar faturas no e-fatura, a DECO lamenta a falta de esclarecimentos por parte das Finanças e disponibiliza uma linha de apoio a todos os contribuintes. 

Caso Volkswagen - Os consumidores europeus precisam de soluções

24 nov 2015

Volkswagen - European Consumers need solutions


Cerca de 3 meses depois do conhecimento público da manipulação das emissões poluentes praticadas por alguns fabricantes de automóveis, os consumidores afetados continuam sem uma solução justa e equitativa. 

Almost 3 months after the public notice about the manipulation of pollutant emissions practiced by some car brands, affected consumers continue without a fair and equitable solution.


SIM, mas… ao avanço da União da Energia

19 nov 2015

Yes, but ... to the advance of Energy Union

Há quase trinta anos que a Europa persegue o objetivo da criação de um mercado interno da energia, mas continua, ainda hoje, francamente longe. O primeiro Relatório sobre o Estado da União da Energia, que resulta das orientações do Conselho Europeu, analisa os progressos dos últimos nove meses, identifica os principais domínios de ação para 2016 e apresenta conclusões políticas dos Estados-Membros. 

Almost thirty years that Europe pursues the goal of creating an internal energy market, but continues today, plainly far. The first Report on the State of the Energy Union, that results from the guidelines of the European Council reviews progress of the past nine months, identifies the main areas of action for 2016 and presents conclusions from the Member States.

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ANACOM e a vã glória de informar na TDT

12 nov 2015

ANACOM and the vain glory of information on DTT

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anunciou, no passado dia 2 de novembro, a decisão de impor à MEO novas obrigações de informação sobre a televisão digital terrestre (TDT), uma vez que esta é a responsável pela gestão da rede. Em linha com anteriores deliberações, esta obrigação de informação já existia, o que demonstra, mais uma vez, que a MEO não cumpriu nem está a cumprir a sua parte, existindo, assim, fundamento para uma adequada penalização. 

The National Communications Authority (ANACOM) announced last November 2, the decision to impose MEO new information obligations on digital terrestrial television (DTT), since it is the responsible for managing the network. In line with previous decisions, this information obligation already existed, demonstrating once again that the MEO has not fulfilled or is fulfilling their part, existing therefore justification for an adequate penalty.

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A publicidade ficou mais saudável

02 nov 2015

Advertising was healthier

A DECO considera o decreto-lei 238/2015, de 14 de outubro, que vem regular a publicidade em Saúde, um avanço importante na defesa da qualidade e da objetividade da informação prestada aos consumidores.

DECO considers the law 238/2015 of 14 october, which will regulate advertising in Health, an important step in protecting the quality and objectivity of information provided to consumers.


O gás perdido dos consumidores

21 out 2015

The lost gas of consumers

Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, que visa a efetiva implementação das bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional.

It was recently published in the Official Law Journal No. 244/2015 of 19 october, that aimed the effective implementation of the general basis of organization and functioning of the National Petroleum System.


“Refidelização” sem regras nas telecomunicações: consumidores dizem BASTA!

13 out 2015

A DECO pretende mobilizar os consumidores para regulamentar a “refidelização” nos contratos de comunicações eletrónicas, subscrevendo um Abaixo-Assinado disponível em www.2anosbasta.pt.

Time-sharing: não deixe que as suas férias de sonho se tornem num pesadelo

21 ago 2015

Durante o período de férias é frequente o aumento de ofertas de time-sharing, também conhecido como direito real de habitação periódica. Aliciados por campanhas comerciais agressivas e pela suposta oferta de fins-de-semana em empreendimentos turísticos, muitos consumidores acabam por assinar contratos, que não conhecem devidamente e, na maior parte dos casos, nem lhes interessa.

Câmara Municipal de Évora cobra consumos de água com mais de 6 meses

13 jul 2015

A DECO - Delegação Regional de Évora, atenta aos Direitos dos Consumidores, alerta para a cobrança de consumos de água com mais de 6 meses, considerados consumos prescritos.