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Recuo injustificável do Governo na justiça fiscal na Educação

25 out 2016

Corrigir a diferença inexplicável entre despesas de Educação que podem ser deduzidas e as que não podem, não se trata, apenas, de uma questão de justiça social. É também uma prova de objetividade fiscal de um Estado a quem se exige que não olhe para as famílias, apenas, como fonte permanente de financiamento.

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No seguimento da ação promovida pela DECO – corte nas despesas escolares –, o Governo, a 23 de agosto, declarou que iria propor a revisão das regras de dedução de despesas com Educação em sede de IRS, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2017. À data, o Ministério das Finanças afirmou que a manutenção destas regras gerava “um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis”.

 

Confrontada, cerca de um mês e meio depois, com a inexistência das mudanças anunciadas na proposta de OE para 2017, a DECO lamenta que o Governo, sem qualquer justificação, desista de corrigir uma injustiça que o próprio Executivo reconhece.

 

No seguimento da nossa ação, vamos entregar, na Assembleia da República e no Ministério das Finanças, a lista com os nomes dos milhares de contribuintes que aderiram ao nosso Manifesto, que pede ao Governo que legisle no sentido de permitir a dedução de todas as despesas relacionadas com a Educação, independentemente da taxa de IVA aplicável.

 

A igualdade e a justiça na dedução de despesas escolares das famílias Portuguesas não podem ficar na gaveta, nem passar de meras intenções.