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Comunicações

ANACOM e a vã glória de informar na TDT

12 nov 2015

ANACOM and the vain glory of information on DTT

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anunciou, no passado dia 2 de novembro, a decisão de impor à MEO novas obrigações de informação sobre a televisão digital terrestre (TDT), uma vez que esta é a responsável pela gestão da rede. Em linha com anteriores deliberações, esta obrigação de informação já existia, o que demonstra, mais uma vez, que a MEO não cumpriu nem está a cumprir a sua parte, existindo, assim, fundamento para uma adequada penalização. 

The National Communications Authority (ANACOM) announced last November 2, the decision to impose MEO new information obligations on digital terrestrial television (DTT), since it is the responsible for managing the network. In line with previous decisions, this information obligation already existed, demonstrating once again that the MEO has not fulfilled or is fulfilling their part, existing therefore justification for an adequate penalty.

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De facto, é legítimo concluirmos que, com estas sucessivas imposições, a ANACOM continua a não conseguir fiscalizar adequadamente este processo, penalizando, por via da sua permissividade, todos os consumidores que, por falta de alternativas ou de informação, têm na TDT a sua única forma de acesso ao serviço de televisão.

 

Estas reiteradas e sucessivas imposições de novas e mais extensas obrigações de informação, a prestar pela MEO, demonstram o que a DECO há muito vem alertando: o processo foi mal conduzido, planeado e (sobretudo) fiscalizado por parte da ANACOM.

 

 A DECO acompanhou o processo de migração para a TDT de forma muito presente desde 2009, tendo alertado atempadamente a ANACOM para a impreparação da população para esta mudança. Fizemo-lo através de reuniões, de cartas lobby com reivindicações muito específicas, de medições no terreno e através da realização de um estudo, em abril de 2012, que naquela data já demonstrava que o mapa TDT veiculado não estava correto.

 

Os maiores lesados são os consumidores que adquiriram equipamentos inúteis, por falta de uma adequada informação e que, ainda hoje, 3 anos após o switch da televisão analógica para a TDT, continuam sem receber, com o mínimo de qualidade, os serviços de televisão e continuam a ser obrigados a custear as reorientações de antenas, bem como a aquisição de equipamentos para receção via satélite (DHT).

A ANACOM estipulou que quem suporte custos adicionais de adaptação (i.e., uma nova sintonia de equipamentos ou reorientação das antenas, entre outros) deve exigi-los à MEO. Já o ouvimos antes, quando se autorizaram 3 intervalos de frequências adicionais, mas nunca foram divulgados dados sobre a quantidade de consumidores contactados e reembolsados. 

 

A DECO continua a receber centenas de reclamações relacionadas com este assunto. Foi justamente por este motivo que intentamos, em 2013, uma ação judicial contra a ANACOM tendo em vista a condenação no pagamento de uma indeminização aos consumidores, no valor global de 46 milhões de euros, por omissão nos deveres de planeamento, implementação e fiscalização, para a qual ainda corre os seus termos.

Indeed, it is legitimate to conclude that, with these successive impositions, ANACOM still can not properly monitor the process penalizing, through its permissiveness, all consumers who, for lack of alternatives or information, have in DTT their only access to television service.


These repeated and successive imposition of new and more extensive information requirements, to be provided by MEO, demonstrate what DECO warned: the process was poorly conducted, planned and (especially) supervised by ANACOM. DECO accompanied the migration to DTT very present form since 2009, having timely alerted ANACOM to the unpreparedness of the population for this change. We did this through meetings, lobby letters with very specific demands, through measurements on the ground and by conducting a study, in April 2012, which at that time already showed that the DTT map conveyed was not correct.


The larger injured are consumers  that purchase useless equipment, for lack of adequate information and that, even today, three years after the analogical television switch to DTT, still do not receive, with minimal quality television services, they continue to be required to pay for the antenna reorientation, as well as the acquisition of equipment for receiving satellite (DHT).


ANACOM stipulated that those who support additional compliance costs (ie, a new line of equipment or reorienting antennas, etc.) should require them to MEO. We've heard it before, when it authorized three additional frequency ranges, but were never released information on the number of consumers contacted and reimbursed.


DECO continues to receive hundreds of complaints related to this issue. It was precisely for this reason that we intend, in 2013, a lawsuit against ANACOM in order to order payment of a indemnity to consumers, totaling 46 million euros by default in the duties of planning, implementation and supervision, for which still runs its terms.