Institucional

Termos e condições

1. Missão da DECO PROTESTE

1.1. Definição da missão da DECO PROTESTE

A missão da organização de consumidores DECO PROTESTE é informar, servir, proteger e representar os consumidores de forma totalmente independente. Os lucros das atividades da DECO PROTESTE são reinvestidos para cumprir esta missão.

Assim, a DECO PROTESTE compromete-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, bem como a proteger e a melhorar os seus direitos e interesses.

A organização de consumidores DECO PROTESTE atua a fim de melhorar as condições de mercado e obter a melhor relação qualidade-preço na compra de bens e serviços. Garante o acesso dos consumidores a informações e serviços que melhorem os seus direitos em termos de escolha e qualidade dos produtos e serviços disponíveis no mercado, bem como o acesso à educação, justiça e saúde.

Para cumprir a sua missão, a organização DECO PROTESTE informa, representa e protege os direitos dos consumidores junto das autoridades, organizações regionais, nacionais e internacionais, bem como junto das empresas, não tolerando quaisquer concessões ou relação subordinada com qualquer tipo de autoridade.

Com a DECO PROTESTE, o consumidor pode beneficiar de uma melhor proteção dos seus direitos.

1.2. Métodos utilizados para cumprir a missão

Embora a presente lista não seja exaustiva, em virtude das constantes mudanças do mercado, a DECO PROTESTE informa os consumidores e oferece-lhes produtos e serviços em diversos setores de consumo, tais como saúde, finanças, legislação, seguros, energia e novas tecnologias. Neste sentido, a DECO PROTESTE publica revistas e newsletters, bem como guias práticos. A DECO PROTESTE disponibiliza websites aos consumidores com informações específicas sobre os mesmos temas.

Para orientar os consumidores no sentido dos melhores produtos ou serviços de mercado tendo em conta o seu perfil, a DECO PROTESTE desenvolveu comparadores e calculadoras. A DECO PROTESTE também oferece soluções para reduzir o preço de bens e serviços através de, por exemplo, compras coletivas ou descontos negociados.

A DECO PROTESTE dispõe de um serviço de apoio personalizado, online e por telefone, nos diversos setores de consumo relacionados com a sua missão de proteção ao consumidor.

Os serviços de apoio poderão envolver conversações regulares com os consumidores, de acordo com as suas necessidades específicas, de forma a oferecer uma solução personalizada e adequada à sua situação.

A DECO PROTESTE informa, representa e protege os consumidores junto das autoridades, empresas e organizações e, assim, implementa ações que melhoram a proteção de todos os consumidores.

Como parte da sua proteção dos interesses do consumidor, a DECO PROTESTE poderá solicitar a participação dos consumidores em ações coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa.

A DECO PROTESTE poderá também solicitar aos consumidores a assinatura de petições ou o apoio em qualquer ação de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores.

Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informações atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE também lhes pode solicitar o preenchimento de inquéritos sobre os seus hábitos de consumo.

A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os serviços de especialistas subcontratados no âmbito da sua missão de informação e proteção do consumidor. Estes são devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os serviços estão em conformidade com a missão da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legislação em vigor, bem como as obrigações contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados.

Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se ao direito de utilizar qualquer novo canal de informação para cumprir a sua missão, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus serviços de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos métodos, necessários à missão da DECO PROTESTE, poderão ser apresentados aos consumidores.

1.3. Como a DECO PROTESTE comunica as suas atividades ao consumidor

Ao utilizar um ou mais serviços da DECO PROTESTE, o consumidor mostra o seu apoio para com a organização de consumidores e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão. Assim, o consumidor aceita receber informações e ofertas de serviços sobre os métodos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua missão, como descrito acima (ver 1.2).

 

2. Serviço telefónico e plataforma digital

2.1. Que serviços estão envolvidos e o que é que a DECO PROTESTE me oferece?

Para o ajudar enquanto consumidor, a DECO PROTESTE poderá dar acesso aos seguintes serviços:

  • Serviços digitais e aplicações móveis:
    • artigos online e notícias sobre assuntos atuais relacionados com a defesa do consumidor;
    • comparadores de produtos ou serviços que o ajudam a fazer as melhores escolhas de acordo com as suas necessidades (por exemplo, pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas, etc.);
    • ferramentas que permitem ao consumidor tomar as melhores decisões no dia-a-dia para bens ou serviços (por exemplo, crédito à habitação, crédito automóvel, consumo de eletricidade, cartão de crédito, etc.);
    • calculadoras temáticas para saber mais sobre um tema específico (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc.);
    • uma plataforma de reclamações para apresentar uma queixa junto de uma empresa com o apoio da DECO PROTESTE;
    • aplicações móveis para o seu smartphone ou tablet (por exemplo, versões digitais das revistas da DECO PROTESTE, app DECO+, etc.);
    • newsletters com informações sobre ações da DECO PROTESTE e dos seus produtos e serviços;
    • ofertas especiais (por exemplo, descontos, ajuda na escolha dos melhores fornecedores, etc.).
  • Serviços telefónicos:
    • linhas de apoio com assistência pessoal (por exemplo, direitos, empréstimos, impostos, energia, saúde...);
    • linha de apoio a assinaturas e gestão de encomendas.

Ao utilizar um ou mais destes serviços, o consumidor está a aceitar os termos e condições gerais aplicáveis. De notar que esta lista de serviços não é exaustiva.

2.2. Como posso aceder a estes serviços e por quanto tempo?

O nível de acesso aos serviços digitais e telefónicos depende da sua condição de associado ou simpatizante:

A sua condição de associado da DECO PROTESTE assegura o acesso ilimitado a todos os benefícios para si criados (tal como descrito no ponto 2.1), de acordo com os produtos que subscreveu.

A condição de simpatizante DECO PROTESTE assegura o acesso a uma seleção limitada dos benefícios gerais, permitindo, ainda assim, usufruir gratuitamente de uma lista de vantagens:

  • acesso a conteúdo exclusivo do portal;
  • acesso a uma área pessoal;
  • consulta personalizada dos nossos comparadores;
  • pedido de aconselhamento jurídico;
  • informação sobre as nossas iniciativas;
  • newsletter com diversos temas de interesse;
  • reclamar de uma empresa com a nossa ajuda;

Se, enquanto consumidor, visitar o site da DECO PROTESTE sem efetuar o registo como utilizador, o acesso é limitado apenas às informações básicas e por um determinado período de tempo. Se ligar para nossas linhas telefónicas nesta condição, terá a oportunidade de obter somente um pedido de aconselhamento jurídico.

2.3. Como posso alterar o nível de acesso aos benefícios?

A qualquer momento o consumidor, simpatizante ou subscritor, poderá modificar a sua ligação com a DECO PROTESTE.

Para este efeito, deverá enviar um email para assinaturas@deco.proteste.pt, detalhando o seu pedido. Este será processado com a maior brevidade e no prazo máximo de 30 dias.

Tenha em atenção que, para o caso de ainda não ser subscritor DECO PROTESTE, poderá conhecer a atual proposta de adesão, clicando aqui.

Por favor note também que, se cancelar a sua subscrição, mantém a sua condição de simpatizante e, por conseguinte, continuará a beneficiar sem encargos de uma seleção de serviços oferecidos a este estatuto, nomeadamente o acesso a alguns dos conteúdos reservados do site www.deco.proteste.pt.

2.4 Como gerir as comunicações que recebo da DECO PROTESTE?

O consumidor poderá, a qualquer momento, parar de receber toda ou parte da informação enviada pela DECO PROTESTE enquanto subscritor ou simpatizante.

Para informar a DECO PROTESTE da sua opção, basta enviar um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt ou modificar as suas preferências diretamente na sua área pessoal. As vantagens de que o consumidor beneficiou até ao momento serão interrompidas, o mais tardar, após 30 dias úteis.

 

3. Dados de contacto DECO PROTESTE

DECO PROTESTE Editores, Lda.
NIPC / NIF 502 611 529.
Av. Eng.̊ Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa.
E-mail através de assinaturas@deco.proteste.pt.
Apoio ao cliente: 218 410 858 (segunda a sexta, das 9 às 18 horas).

 

4. Política de privacidade e cookies

A DECO PROTESTE respeita escrupulosamente a privacidade dos consumidores e, portanto, também os seus dados pessoais. Se desejar saber mais sobre o tratamento dos seus dados e dos seus direitos nesta área, consulte a política de privacidade da DECO PROTESTE, clicando aqui.

Para ler a informação completa sobre os cookies e como são utilizados pela DECO PROTESTE, clique aqui.

 

5. Utilização e reprodução da informação

São conteúdos da propriedade da DECO PROTESTE toda a informação composta por textos, imagens, vídeos, designs e ferramentas online. Todo o conteúdo deste site e demais sites explorados pela DECO PROTESTE é protegido pela legislação portuguesa e comunitária aplicável, nomeadamente na área dos direitos de autor e direitos conexos, e direitos da propriedade intelectual, não podendo ser utilizado, fora das condições de utilização livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da DECO PROTESTE.

A DECO PROTESTE proíbe a reprodução e a citação dos seus artigos, bem como a referência ao nome da editora e às publicações (PROTESTE, DINHEIRO&DIREITOS, TESTE SAÚDE, PROTESTE INVESTE e guias práticos) com fins comerciais diretos e/ou indiretos. A utilização das designações "Escolha Acertada" e "Melhor do Teste" apenas é autorizada nas condições previstas em www.deco.proteste.pt/selos.

Os artigos publicados online apenas poderão ser reproduzidos para fins não comerciais ou não publicitários, desde que seja mencionada a fonte e a respetiva data de publicação. Caso um artigo seja reproduzido online, deverá ainda conter uma ligação para a página da DECO PROTESTE - http://www.deco.proteste.pt - e apenas poderá estar disponível (online) durante um mês.

 

6. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

 

7. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
  • Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;
  • Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.